O director do Gabinete de Comunicação Social (GCS), Victor Chan, disse hoje (09 de Agosto), que a concessão de prestação de serviços de estudo e elaboração de documento orientador para a revisão da "Lei de Imprensa" e "Lei Radiodifusão" foi adjudicada à Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau, depois de concluídos todos os procedimentos para a consulta por ajuste directo, prevendo-se que o relatório esteja concluído em Outubro do corrente ano. O GCS realizou hoje a segunda sessão para breve apresentação do ponto de situação dos trabalhos de consulta para análise de documento orientador da revisão da "Lei de Imprensa" e "Lei Radiodifusão". Na ocasião, Victor Chan disse que o GCS, após a sessão de breve apresentação realizada em Junho, avançou logo com o processo de consulta por ajuste directo para a prestação dos referidos serviços. E, no dia 2 de Julho, foram enviados ofícios-convite para o efeito à Universidade de Macau, Universidade de Ciência e Tecnologia e Universidade de S. José, instituições académicas locais com capacidade de investigação na área de ensino da comunicação social, para apresentação de projectos de trabalho e custos da prestação de serviços. Até 23 de Julho, prazo limite do processo de convite, o GCS recebeu somente uma proposta, a da Universidade de Ciência e Tecnologia. Após a apreciação do júri, a proposta de concessão da adjudicação à Universidade de Ciência e Tecnologia foi apresentada ao Chefe do Executivo e aprovada, adiantou o director. O mesmo responsável esclareceu ainda que o objectivo do projecto consiste na realização de um estudo académico comparativo sobre diplomas legais das áreas da imprensa e radiodifusão em diferentes países e regiões vizinhas, experiências dos mesmos e tendências a nível internacional, que possa servir como ferramenta de base e referência nos trabalhos futuros de revisão das duas leis, para assegurar objectividade e neutralidade durante todo o processo. O projecto é dirigido pelo vice-deão da Faculdade de Humanidades e Artes da Universidade de Ciência e Tecnologia, Prof. Pan Zhi Chang, em conjunto com o Prof. Adjunto Camões Tam. A equipa é composta por seis elementos, incluindo académicos nas áreas da comunicação social e Direito, designadamente Sun Zhen e Shen Yunqiao, bem como de assistentes de pesquisa, Ip Cheng Man e Chenchen. A equipa irá utilizar os métodos de análise de conteúdos e estudo comparado, para proceder a uma análise e comparação das leis de comunicação social da China, Taiwan, Hong Kong, Portugal e do Luxemburgo, bem como efectuar uma apresentação geral e sintetizada dos conceitos, tendências das políticas e técnicas legislativas das leis da comunicação social no regime jurídico anglo-saxónico. Além disso, irá ainda utilizar o método de investigação histórica e o método de entrevista em profundidade, para proceder a uma retrospectiva da história da "Lei de Imprensa" e da "Lei Radiodifusão", bem como das grandes questões surgidas com a legislação em vigor. Através de um estudo sobre as experiências dos diferentes territórios, tendências internacionais e a realidade de Macau, eventuais problemas que possam surgir depois da entrada em vigor das duas leis, integração eficaz, no novo quadro legal, dos novos meios de comunicação social (electrónicos), que não existiam nem nunca foram ponderados aquando da elaboração da presente lei, e apresentar propostas orientadoras para a revisão das duas leis. Victor Chan revelou que os custos do projecto de estudo são de 120 mil patacas e prazo de conclusão de 70 dias, prevendo-se que o respectivo relatório seja apresentado em Outubro próximo. Por último, Victor Chan reitera que o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) continua firme na salvaguarda dos princípios de liberdade de imprensa, para que a acção governativa tenha uma fiscalização forte do público e da imprensa. E, sublinhou que não existe qualquer posição sobre a revisão das duas legislações, o processo é totalmente transparente e a cooperação com instituições académicas e investigadoras tem por objectivo reflectir o objectivismo e neutralidade do processo, garantindo que as opiniões de diversos quadrantes serão auscultadas e o sector da comunicação social informado regularmente sobre os avanços dos trabalhos, para dar a conhecer o ponto de situação da revisão das duas leis ao público. O processo de revisão da "Lei de Imprensa" e "Lei Radiodifusão" desenvolver-se-á em quatro fases. A primeira, visará um estudo orientador, com a colaboração de entidades académicas e de investigação de Macau, para comparação com as leis de imprensa e de radiodifusão, bem como as experiências e tendências dos territórios vizinhos e de outras partes do mundo, para posterior consulta técnica e pública de opiniões. Em conformidade com os resultados desta fase, elaborar-se-á, então, numa segunda fase, um documento-base de trabalho. Na terceira fase, o projecto será submetido a consulta geral e alargada, cujos resultados permitirão avançar para a quarta etapa – de ajustamento adequado da proposta de revisão para posterior processo legislativo.
