O presidente da Autoridade de Aviação Civil, Chan Weng Hong, esclareceu que o governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) tem vindo a implementar políticas aéreas de abertura e a promover o desenvolvimento da indústria de aviação civil. Em resposta à interpelação escrita da deputada Kwan Tsui Hang sobre políticas aéreas, o mesmo responsável acrescentou que as políticas do transporte aéreo adoptadas em Macau seguem os padrões mais liberais definidos pela Organização de Aviação Civil Internacional (OACI) e a maioria dos 46 Acordos bilaterais de Transporte Aéreo celebrados com outros países consagra a quinta liberdade para a exploração da actividade, sem restrições à capacidade de transporte, ao destino, e às companhias aéreas indicadas. Chan Weng Hong afirmou que a legislação e regulamentação vigentes devem ser aperfeiçoadas, para elevar a qualidade dos serviços de aviação e, além disso, pretende-se implementar a Certificação de Aeródromos por forma a garantir que as infra-estruturas aeroportuárias e os procedimentos operacionais cumprem as normas internacionais e as práticas recomendadas pela ICAO. Entretanto, a versão final do texto para recolha de comentários sobre o Regulamento Administrativo para os direitos mínimos dos passageiros de transportes aéreos em situações de recusa de embarque, cancelamento ou atraso de voos, foi terminada no ano passado, esperando-se que seja submetida aos necessários procedimentos legais durante este ano, adiantou. O presidente da Autoridade de Aviação Civil revelou que, no intuito de alcançar o objectivo de posicionamento de Macau como um centro mundial de turismo e lazer, definido no “Plano para a Reforma e Desenvolvimento da Região do Delta do Rio das Pérolas”, o governo já lançou estudos e relatórios de consulta estratégica sobre o mercado da indústria de aviação civil de Macau, previsões sobre os futuros impactos causados pela implementação do sistema de transportes regionais na indústria de aviação civil e no sector de transportes marítimos e previsões sobre as vias que os passageiros utilizarão no AIM para chegar a Macau por forma a obter informações fidedignas acerca do mercado que visam determinar estratégias para o desenvolvimento contínuo, prestar apoio à indústria de aviação civil e ao sector de transporte marítimo, planear melhor as instalações congéneres dos diversos portos, projectar vias mais aperfeiçoadas para o transporte conjunto marítimo e aéreo, determinar um plano estratégico concreto de médio e longo prazo para a indústria de aviação civil de Macau, de modo a articular com o “Plano para a Reforma e Desenvolvimento da Região do Delta do Rio das Pérolas”, clarificar o rumo de desenvolvimento sustentável da indústria de aviação civil de Macau no Delta do Rio das Pérolas e elaborar um conjunto de estratégias de coexistência dos cinco aeroportos na Região para a complementaridade recíproca de vantagens e desvantagens. E, explicou que, através do fórum de cooperação dos cinco principais aeroportos do Delta do Rio das Pérolas, em 2010 será estudada a viabilidade de criar ligações directas – por via marítima e por via terrestre – entre os aeroportos das duas regiões, e de as interligar com a rede de transportes marítimos, por forma a facilitar as ligações com o terminal marítimo da Taipa, com o objectivo de ajudar o aeroporto a garantir ligações marítimas e aéreas, tornando Macau numa cidade residencial e turística, com uma rede de transportes adequada. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelação escrita, com o seguinte número: 259/IV/2010.
