Décima quinta reunião plenária do 6.º mandato do Conselho para os Assuntos Médicos
Recentemente, realizou-se a 15.ª reunião plenária do Conselho para os Assuntos Médicos, presidida pelo seu presidente, Lo Iek Long. Dando continuidade à 14.ª reunião, procedeu-se a uma análise aprofundada da proposta de lei intitulada “Regime jurídico para o exercício de actividade das instituições privadas prestadoras de cuidados de saúde”, abordando temas como os serviços médicos de proximidade, os serviços de telemedicina e as directrizes técnicas relativas às terapias avançadas. Ademais, foram discutidos o conteúdo da proposta da Lei n.º 12/2025 «Regime de supervisão e administração de dispositivos médicos» (adiante designado por Regime de Administração) e sua regulamentação, com o objectivo de colectar contribuições de todas as partes interessadas. Destaca-se, ainda, que o Deputado à Assembleia Legislativa, Wong Chon Kit, constitui-se como um dos representantes do sector profissional da Assembleia Legislativa. O Conselho para os Assuntos Médicos, enquanto plataforma de consulta para o sector da saúde de Macau, irá convidá-lo de forma contínua para participar nas reuniões e interacções com os sectores, com o intuito de contribuir, em conjunto, para o desenvolvimento do sector de saúde de Macau.
Durante a reunião, o Presidente Lo Iek Long destacou que, para se articular com a indústria de big health e a estratégia de desenvolvimento da diversificação económica adequada denominada “1 + 4” e alargar o espaço para o desenvolvimento do sector de saúde, a proposta de lei intitulada “Regime jurídico para o exercício de actividade das instituições privadas prestadoras de cuidados de saúde” estabelece, por meio da elaboração de directrizes técnicas, a regulamentação dos serviços médicos de proximidade, dos serviços de telemedicina e das terapias avançadas. O referido presidente, enfatizou que, paralelamente à promoção do desenvolvimento da indústria de cuidados de saúde, é imprescindível considerar a segurança desses serviços. Para tanto, os Serviços de Saúde encontram-se a elaborar um quadro básico de supervisão para os três serviços mencionados, com o objectivo de garantir a implementação eficaz das leis, assegurando que a população tenha acesso a serviços médicos de alta qualidade e promovendo o desenvolvimento estável do sistema de saúde de Macau. Além disso, O Regime de Administração entrará em vigor no dia 1 de Julho de 2026, que está também estreitamente relacionado ao sector de saúde. Nesse contexto, foram convidados a participar da reunião o Presidente Substituto do Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica (ISAF), Lei Sai Ian, e o Chefe do Departamento de Registo, Lei Chi Ieong, que apresentaram o conteúdo da respectiva proposta de lei.
No decurso da reunião, o médico-adjunto do Centro Hospitalar Conde de São Januário (CHCSJ), Pang Fong Kuong, apresentou de forma pormenorizada os serviços médicos de proximidade, os serviços de telemedicina e a situação actual das terapias avançadas de vários locais, bem como a concepção e o rumo de desenvolvimento futuro das respectivas áreas em Macau, incluindo a autorização para a prestação de serviços médicos de proximidade em hospitais, hospitais de dia e clínicas, o âmbito dos serviços e os requisitos gerais. Também apresentou sobre a autorização para a prestação de serviços médicos à distância em hospitais, a regulamentação do âmbito dos serviços de consulta colegial e diagnóstico por telemedicina, a privacidade e a protecção de dados, bem como a autorização para a prestação de terapias avançadas com autorização dos Serviços de Saúde. Ao mesmo tempo, foram também definidos os requisitos para a qualificação das instituições médicas e as condições para os projectos de tecnologia médica.
Os participantes do encontro estiveram unânimes em considerar que o desenvolvimento do sector de saúde deve incluir a segurança pública como uma prioridade máxima. No que diz respeito aos serviços médicos de proximidade, os elementos do Conselho debruçaram-se sobre os requisitos de antiguidade dos profissionais de saúde e o âmbito de cobertura do seguro de responsabilidade civil profissional, com o intuito de garantir a protecção adequada do pessoal médico e dos residentes. No que concerne aos serviços de telemedicina e às terapias avançadas, os elementos do Conselho preocuparam-se com a entrega de medicamentos, e propuseram a conceituação da telemedicina para ajudar o desenvolvimento do sector. Relativamente às terapias avançadas, os participantes propuseram a concepção de um regime de supervisão abrangente e sistemático, considerando a qualificação das instituições médicas, o mecanismo de verificação, a segurança e os procedimentos de introdução, entre outros aspectos.
O chefe de departamento, Lei Chi Ieong, apresentou a proposta de lei do “Regime de Administração” e a correspondente regulamentação, o qual inclui o processo de classificação, registo ou inscrição dos dispositivos médicos, bem como o pedido de licença para a realização de actividades profissionais e o regime de fiscalização do mercado. Os participantes presentes demonstraram um envolvimento activo, expressando os seus pontos de vista sobre a definição dos dispositivos médicos, a apreciação prioritária e a situação concreta da dispensa de registo. Adicionalmente, contribuíram com a sua perspectiva sobre a organização do período de transição, incluindo a forma de inscrição dos dispositivos médicos actualmente existentes.
