Consulta pública sobre a Alteração da Lei n.º 7/2008 – Lei das Relações de Trabalho

Sumário

Com vista a implementar as acções governativas quanto ao aperfeiçoamento das legislações laborais, o Governo da RAEM iniciou, em 2025, um estudo sobre o actual regime da licença de maternidade e de férias anuais, e encomendou a uma terceira entidade para a realização de um estudo intitulado “Discussão sobre o estudo da viabilidade do aumento do número de dias da licença de maternidade e de férias anuais”, o qual foi concluído no final do ano transacto.

Após ponderação global das opiniões da sociedade e dos dados do direito comparado das regiões vizinhas, em conjugação com a análise dos dados do presente estudo, o Governo da RAEM propôs o aumento do número de dias de licença de maternidade e de férias anuais regulados pela Lei das relações de trabalho vigente, no sentido de elevar a garantia dos direitos e interesses laborais dos trabalhadores ao passo que se articula gradualmente com os critérios internacionais, permitindo-lhes obter um melhor equilíbrio entre o trabalho e a vida familiar.

Relativamente à concepção principal da revisão da lei, nomeadamente o número de dias da licença de maternidade, a medida de subsídio complementar à remuneração paga na licença de maternidade, o aumento do número de dias de férias e a sua forma de aumento, entre outros, já foi elaborado o documento de consulta e agendada a realização de consultas públicas com a duração de 45 dias, no período entre 31 de Janeiro e 16 de Março de 2026, esperando-se que sejam recolhidas e ouvidas as valiosas opiniões e sugestões dos diversos sectores da sociedade, com vista a aperfeiçoar, em conjunto, o respectivo regime jurídico.