A Lei n.º 15/2021, Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios e recintos (doravante designada por “nova lei contra incêndios”) e o Regulamento Administrativo n.º 39/2022, que aprova o Regulamento técnico de segurança contra incêndios em edifícios e recintos (doravante designado por “regulamento técnico”), entraram oficialmente em vigor em 17 de Agosto de 2022, substituindo o Regulamento de Segurança contra Incêndios" que vigorava há já muitos anos. O conteúdo dos regulamentos inclui a divisão das competências entre o Corpo de Bombeiros (CB) e a Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana, a clareza nas responsabilidades e deveres de manutenção das condições de segurança contra incêndios em edifícios e recintos, os mecanismos de intervenção cautelar e o regime sancionatório, tendo por objecitvo melhorar as normas técnicas de segurança contra incêndios em Macau.
O “regulamento técnico” está em vigor há três anos, desde 16 de Agosto de 2025. A fim de avaliar a eficácia da sua execução e com vista a uma articulação com o desenvolvimento com o desenvolvimento sustentável da sociedade, O CB criou, em Junho de 2025, o Grupo de Trabalho do Relatório de Avaliação. Desde a sua criação, o Grupo de Trabalho iniciou imediatamente os seus trabalhos, recolhendo opiniões de 15 serviços competentes, realizando 6 sessões de consulta destinadas aos sectores profissionais e integrando as informações relativas aos trabalhos do CB, às reuniões técnicas e aos registos de consultas, tendo para o efeito recebido 546 opiniões. Actualmente, o CB já concluiu a elaboração do relatório de avaliação dos primeiros três anos da execução do “regulamento técnico”. Este relatório pode ser descarregado e consultado na página temática do CB (https://www.fsm.gov.mo/cbFireSafety/default.aspx).
O CB continuará a acompanhar a execução do “regulamento técnico”, bem como as opiniões e sugestões de todos os sectores da sociedade em matéria de segurança contra incêndios, por forma a melhorar o nível de segurança contra incêndios em edifícios e assegurar uma melhor articulação com o desenvolvimento sustentável da sociedade de Macau.