Requerimento pela 1ª vez

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Como tratar 

Prazo de tratamento: não aplicável

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

Documentos a entregar: 

1. O boletim de inscrição n.º 004/DVPS/DSOP pode ser levantado gratuitamente no Centro de Serviços, em qualquer Centro de Prestação de Serviços ao Público e no Departamento de Gestão de Vias Públicas e Saneamento, ou descarregá-lo da página electrónica desta Direcção de Serviços. Caso o interessado seja pessoa colectiva, deve ser representado por um representante legal para agir em seu nome e entregar o original ou cópia autenticada de documento que comprove o referido facto, por exemplo, certidão de registo comercial, procuração ou acta da pessoa colectiva, etc.; caso o interessado seja pessoa singular, no momento da assinatura, deve apresentar o original do documento de identificação, para verificação (obs.: caso não seja conveniente apresentar o original, será aceitável a entrega de cópia autenticada);
2. Planta da localização das obras (em duplicado);
3. Documento comprovativo da utilização do local ou instalações (cópia da licença administrativa, cópia da licença da obra, emitida pela DSSCU, cópia da contribuição industrial e documento comprovativo da alteração da finalidade, etc.);
4. Duas fotografias recentes (a cores e datadas), no mínimo, da situação actual do local de obra e da sua periferia;
5. Projecto de instalação de instalações básicas e de obras (em duplicado);
6. “Declaração” explicativa das razões do pedido;
7. O documento original da apólice de seguro contra acidentes de trabalho e doenças profissionais (designado por seguro dos trabalhadores) da entidade responsável pela execução da obra deve ser apresentado, para verificação, aquando da apresentação do requerimento;
8. A apresentação da autorização emitida pela DSSCU para a execução de obra ao redor da tubagem da gás, ou da cópia do respectivo parecer da entidade operadora de gás, dependendo de cada caso.

Documentos a apresentar: 

1. Original da apólice de seguro contra acidentes de trabalho e doenças profissionais (designado por seguro de trabalhadores) da entidade responsável pela execução da obra;
2. Original do documento de identificação.
   Obs.: não é necessário apresentar o original do documento de identificação, se os documentos a entregar estiverem já autenticados.

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Locais e horários de tratamento dos serviços

Apresentação presencial de pedidos

Locais de tratamento dos serviços:
Centro de Serviços da RAEM na Avenida de Venceslau de Morais: Avenida de Venceslau de Morais, n.º 222, R/C, Centro de Serviços da RAEM, Macau
Centro de Serviços da RAEM das Ilhas: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.˚ andar, Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, Taipa
Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central: Rotunda de Carlos da Maia, n.os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.º andar, Macau
Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van: Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.º andar, Coloane
Departamento de Gestão de Vias Públicas e Saneamento: 15.º andar do edifício de escritórios do Governo (Qingmao), sito na Avenida do Comendador Ho Yin, Macau

Horário de expediente: 

Centro de Serviços e Centros de Prestação de Serviços ao Público:
2ª a 6ª Feira das 09:00 horas às 18:00 horas
OBS: Sem interrupção durante a hora de almoço; Fecha aos Sábados, Domingos e Feriados.
Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van
2ª a 6ª Feira, das 09:00 horas às 18:00 horas
Observação: sem interrupção durante a hora de almoço; fecha aos Sábados, Domingos e feriados
Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van:
2ª a 6ª Feira, das 9:00 horas às 13:00 horas e das 14:30 às 17:00 horas (encerrado aos Sábados, Domingos e feriados)
Departamento de Gestão de Vias Públicas e Saneamento:
2ª a 5ª Feira, das 09:00 horas às 13:00 horas e das 14:30 às 17:45
6ª Feira, das 09:00 horas às 13:00 horas e das 14:30 às 17:30
Observação: fecha aos Sábados, Domingos e feriados
Telefone: (853) 8981 5010, (853) 8981 5011
Linha do Cidadão: (853) 2866 2266

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Taxa

Taxa de Pedido: emissão da licença (taxa básica): MOP$500,00.
Por cada metro linear ou fracção, por cada período de um mês ou fracção: MOP$40,00.
No caso das obras de alteração se destinarem à abertura de acessos para deficientes, as taxas serão dispensadas.
Obs.: de acordo com a Tabela de Taxas, Tarifas e Preços da DSOP.

Taxa do impresso: não aplicável
Imposto de selo: 10% da taxa de requerimento.
Obs: nos termos do artigo 28.º da Tabela Geral de Imposto do Selo, do “Regulamento do Imposto do Selo”, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 44, I Série, 2.º Suplemento, de 29 de Outubro de 2001.
Caução: por cada metro linear ou fracção: MOP$500,00.
Obs.: de acordo com a Tabela de Taxas, Tarifas e Preços da DSOP.

Tabela de Tarifas e Preços: https://bo.dsaj.gov.mo/bo/i/2026/21/despce.asp#100

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Tempo necessário à apreciação e autorização

Tempo necessário para apreciação e autorização: 13 dias úteis

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Observações/Chamadas de atenção no requerimento 

Observações:

1. De acordo com as disposições da Lei n.º 8/2005, nas fotografias tiradas no local devem ser ocultados os dados pessoais irrelevantes para o requerimento (como os rostos das pessoas e as matrículas dos veículos, entre outros);
2. Para a realização de qualquer obra (de reparação e reposição), é necessário apresentar apólice de seguro válido contra acidentes de trabalho e doenças profissionais (designado por seguro de trabalhadores);
3. O seguro deve estar conforme com o disposto no Decreto-lei n.º 40/95/M e nas ordens executivas relacionadas, nomeadamente o seguinte:
   • Esta Direcção de Serviços apenas admite um seguro e, no caso de haver várias entidades executantes, o requerente deve adquirir um seguro adequado, que cumpra o estipulado no referido decreto-lei;
   • O segurado deve ser o dono da obra ou construtor/empresa construtora responsável pela execução da obra;
   • Indicação da natureza da obra (coincidente com o referido no impresso);
   • Indicação do local da obra (coincidente com o referido no impresso);
   • Indicação das datas e horas de início e termo do prazo da apólice de seguro (tendo em consideração o caso concreto, provavelmente será necessário que seja acrescentado o prazo da apólice de seguro);
   • Indicação da legislação aplicável;
   • A apólice de seguro não pode ser nota de cobertura.
4. O pedido deve ser objecto de parecer da DSAT, etc., dependendo de cada caso;
5. Caso o pedido necessite de parecer de outras entidades, o prazo de apreciação e de autorização poderá ser superior;
6. O requerente deve ter em atenção que a emissão da licença de obra não implica que poderá iniciar logo a obra, devendo, conforme as indicações especiais da licença e com antecedência, notificar esta Direcção de Serviços, para esta organizar o seu início;
7. O requerente deve ter em atenção que, no caso de haver eventual impacto causado sobre o trânsito, é necessário requerer oportunamente e antecipadamente medidas provisórias de trânsito e respectiva autorização à Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, para a licença ser emitida;
8. No caso das obras de alteração se destinarem à abertura de acessos para deficientes e se se pretender requerer a isenção da respectiva taxa, é necessário apresentar comprovativo para a apreciação e aprovação do pedido de isenção por parte desta Direcção de Serviços.

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Respectivas regulamentações ou exigências 

não aplicável

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Consulta sobre o andamento e recepção do resultado do serviço

Chamada telefónica ou deslocação presencial

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