Sessão Solene de Abertura do Ano Judiciário de 2026/2027 da Região Administrativa Especial de Macau realizada no Centro Cultural de Macau.
O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai, discursou, hoje (15 de Outubro), na Sessão Solene de Abertura do Ano Judiciário de 2026/2027, apontando que, o 15.º Plano Quinquenal Nacional e o 3.º Plano Quinquenal da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) traçam a trajectória e o programa de acção para Macau aproveitar as oportunidades decorrentes de desenvolvimento do país, aprofundar as reformas e impulsionar o desenvolvimento inovador. Indicou que as tarefas e as vias de implementação dos projectos para o desenvolvimento da RAEM de todas as áreas também já se encontram claramente definidas. Neste contexto sublinhou que o Estado de Direito, enquanto base fundamental da defesa da soberania, segurança e interesses de desenvolvimento nacional, da garantia de estabilidade duradoura da causa de «um país, dois sistemas» e de harmonia e paz da sociedade, desempenhará um papel crucial. Acrescentou que os órgãos judiciais e os profissionais do direito serão, sem dúvida, participantes e contribuidores importantes para a manutenção da prosperidade e estabilidade de Macau a longo prazo.
A Sessão Solene de Abertura do Ano Judiciário de 2026/2027 decorreu, esta tarde, no Centro Cultural, presidida pelo Chefe do Executivo, Sam Hou Fai, pelo presidente da Assembleia Legislativa, André Cheong, pela presidente do Tribunal de Última Instância, Song Mang Lei, pelo secretário para a Administração e Justiça, Wong Sio Chak, pelo procurador do Ministério Público, Tong Hio Fong, pelo presidente da Comissão Independente para a Indigitação de Juízes, Lau Cheok Va, e pelo presidente da Associação dos Advogados de Macau, Vong Hin Fai.
Sam Hou Fai apontou que, ao longo do ano transacto, os órgãos judiciais da RAEM cumpriram as atribuições conferidas pela Lei Básica e pela legislação de Macau com firmeza, acataram com rigor os princípios basilares do Estado de Direito, salvaguardaram eficazmente os seus valores essenciais. A edificação do Estado de Direito em Macau alcançou resultados importantes e auspiciosos. Disse que, especialmente, iniciaram, rigorosamente e nos termos da lei, a investigação e a apreciação do primeiro processo relacionado com a segurança nacional, defendendo com firmeza a segurança nacional e a estabilidade social.
Referiu igualmente que no próximo ano decorrerá a avaliação intercalar da acção deste Governo, com prazos apertados, tarefas pesadas e exigências elevadas em todos os domínios da acção governativa. Lembrou que Macau está a sofrer, no contexto interno e externo, mudanças profundas e complexas, o que exige que mantenha sempre uma elevada consciência dos riscos, uma percepção das crises e uma mentalidade centrada nos limites mínimos, frisando que, simultaneamente, se deve identificar com precisão os problemas, dar respostas de forma científica e procurar proactivamente alternativas, para melhor ultrapassar os diversos riscos, desafios internos e externos.
O mesmo responsável sublinhou ainda que perante novas oportunidades e desafios, os órgãos judiciais, enquanto parte integrante da força de governação de Macau, devem adoptar uma visão de conjunto, saber abordar as questões a partir dos interesses fundamentais do país e do interesse geral de Macau, defender e aperfeiçoar em conjunto a estrutura com predominância do poder executivo, melhorando, assim, conjuntamente a eficácia da governação, nomeadamente nos seguintes aspectos: 1. Defender firmemente a ordem constitucional estabelecida pela Constituição e pela Lei Básica de Macau; 2. Reforçar efectivamente a consciência de prevenção e combate à corrupção, estabelecendo com firmeza os limites mínimos e as linhas vermelhas da integridade e da imparcialidade; 3. Optimizar proactivamente a gestão do pessoal dos órgãos judiciais e acelerar a formação de uma equipa judiciária mais profissional e eficiente; 4. Continuar a aperfeiçoar o sistema judiciário, melhorando eficazmente a eficiência judicial; 5. Servir proactivamente a missão essencial do desenvolvimento de Macau através do trabalho judiciário; 6. Maximizar as vantagens da especialização e da experiência na prática, participando proactivamente na construção do Estado de Direito em Macau; 7. Reforçar proactivamente o intercâmbio e a cooperação judiciária a níveis regional e internacional, tirando pleno partido do estatuto e das vantagens ímpares de Macau como ponto de ligação entre o interior e o exterior, bem como do seu papel singular de ponte na colaboração entre jurisdições, alargar a rede de cooperação judiciária externa e aumentar a eficiência judicial e da execução da lei em processos que envolvem elementos do exterior.
Deixou ainda esperança que a Associação dos Advogados acelere a reforma institucional, reforce a organização do sector, promova uma maior normalização e modernização na área de advocacia, e, de forma pragmática sempre em conformidade com a lei, estude e impulsione a revisão de leis e regulamentos relevantes, como o «Estatuto do Advogado», a fim de eliminar os estrangulamentos que condicionam o desenvolvimento do sector e acelerar a criação de um regime moderno de advocacia, que satisfaça a Lei Básica de Macau e corresponda à realidade local.
O Chefe do Executivo realçou igualmente que o Governo da RAEM atribui grande importância ao desenvolvimento das infraestruturas e dos recursos humanos dos órgãos judiciais, tendo alcançado resultados significativos, designadamente, em Julho deste ano, foi inaugurado o novo edifício do Tribunal de Última Instância, o edifício do Tribunal de Segunda Instância deverá estar concluído no primeiro semestre do próximo ano, e as obras dos edifícios do Tribunal Judicial de Base estão a avançar de forma ordenada. No novo ano judicial, o Governo da RAEM continuará a respeitar e a defender a independência judicial e a apoiar a construção de infraestruturas dos órgãos judiciais e o seu funcionamento com os recursos necessários, para, com o sector judiciário, o sector jurídico e os sectores de toda a sociedade, elevar a construção do Estado de Direito em Macau para um novo patamar.
A presidente do Tribunal de Última Instância, Song Mang Lei, o procurador do Ministério Público, Tong Hio Fong, e o presidente da Associação dos Advogados de Macau, Vong Hin Fai, discursaram igualmente na Sessão.
Estiveram ainda presentes na cerimónia o director do Gabinete de Ligação do Governo Central na RAEM, Zheng Xincong, o comissário interino do Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China na RAEM, Cheng Lei, os titulares dos principais cargos da RAEM, os membros do Conselho Executivo, os membros da Comissão Independente para a Indigitação de Juízes, os membros do Conselho dos Magistrados Judiciais, membros do Conselho dos Magistrados do Ministério Público, os magistrados, deputados da Assembleia Legislativa, a chefe do Gabinete do Chefe do Executivo e os chefes dos Gabinetes dos titulares dos principais cargos, e representantes do sector de advocacia, com um total de cerca de 350 indivíduos.
