Na reunião plenária de hoje (dia 10), a Assembleia Legislativa discutiu e aprovou na especialidade a proposta de lei intitulada “Regime jurídico de atribuição dos espaços comerciais em edifícios de habitação social”. A proposta de lei foi apresentada pelo Governo da RAEM em 17 de Junho de 2026 à Assembleia Legislativa e, após ter sido discutida e aprovada na generalidade em reunião plenária no dia 25 de Junho, foi distribuída à 1.ª Comissão Permanente para apreciação e análise na especialidade.
Actualmente, a atribuição, o arrendamento e a cedência gratuita dos espaços comerciais em edifícios de habitação social são regulados pelo Decreto-Lei n.º 28/92/M, que está em vigor há mais de trinta anos, e portanto o respectivo regime já não consegue adaptar-se às necessidades do desenvolvimento económico e social. Assim, a proposta de lei procedeu a uma reforma do regime, no sentido de optimizar a afectação dos recursos dos espaços comerciais em habitação pública, e potenciar plenamente as suas múltiplas funções sociais, no âmbito do apoio às micro, pequenas e médias empresas e do aperfeiçoamento dos serviços comunitários, bem como melhorar efectivamente o ambiente de negócios dos comerciantes e elevar o dinamismo comercial nos bairros.
Nos termos da proposta de lei, as lojas nos edifícios de habitação social são, em princípio, atribuídas mediante concurso público, podendo, contudo, em situações excepcionais previstas na lei, ser atribuídas por adjudicação directa, com dispensa de concurso. O regime actual permite que a Administração Pública atribua lojas por adjudicação directa a associações de solidariedade social ou a instituições de serviços sociais. Para responder às necessidades reais, a proposta de lei prevê duas novas situações passíveis de atribuição por adjudicação directa, conferindo maior flexibilidade ao processo de atribuição. Na primeira situação, para dar cumprimento e implementar políticas do Governo, atribuem-se lojas a organismos ou entidades designados pela Administração. Por exemplo, para apoiar empresas sociais cuja rentabilidade seja reduzida e cujas actividades revistam natureza de utilidade pública, o Governo pode proceder à adjudicação directa de lojas em habitação social às respectivas empresas. A segunda situação prende-se com casos de particular urgência, devidamente fundamentados. Por exemplo, para acelerar o aperfeiçoamento das instalações complementares num novo bairro, o Governo pode atribuir por adjudicação directa lojas em habitação social a determinadas empresas, evitando que a vida dos moradores seja afectada devido ao prolongado prazo dos concursos.
Para salvaguardar a concorrência leal, a proposta de lei estipula ainda que, havendo fortes indícios de práticas restritivas da concorrência durante o processo de concurso público, como conluio entre os concorrentes, o Presidente do Instituto de Habitação, além de decidir pela não adjudicação, pode declarar a perda da caução provisória prestada pelos concorrentes no âmbito do procedimento de concurso, e caso tais práticas sejam detectadas e comprovadas após a adjudicação, pode cancelar a adjudicação já efectuada e rescindir o contrato.
Com vista a aumentar a utilização eficaz das lojas e a evitar situações de desaproveitamento, a proposta de lei estabelece uma série de disposições: o arrendatário deve iniciar a actividade no prazo de três meses, após a assinatura do contrato, e explorar permanentemente a actividade, não podendo encerrar o espaço comercial por mais de 45 dias consecutivos; o arrendatário deve explorar directamente o estabelecimento em seu próprio nome, sendo proibidos o subarrendamento, o empréstimo e a cessão a terceiros. Salvo situações devidamente justificadas e aceites pelo IH, em caso de incumprimento destas obrigações por parte do arrendatário, o IH pode rescindir o contrato, e uma vez rescindido o contrato, o arrendatário, além de não ter direito a qualquer indemnização, perde a caução já efectuada e fica impedido de se candidatar à atribuição de qualquer outro espaço comercial no prazo de três anos.
Por fim, nas disposições transitórias, a proposta de lei determina que os contratos de arrendamento celebrados antes da entrada em vigor desta lei mantêm-se válidos, e no fim do prazo, são automaticamente renovados pelo período de um ano, até à celebração de um novo contrato pelo IH de acordo com as disposições da nova lei. A lei entra em vigor em 1 de Março de 2027.