Os residentes de Macau no Interior da China podem tratar dos serviços públicos de segurança social de Guangdong e de Macau através do balcão exclusivo do “Balcão único para serviços de segurança social entre Guangdong e Macau”.
Em articulação com as orientações do “15.º Plano Quinquenal Nacional” sobre o desenvolvimento da integração dos serviços transfronteiriços relacionados com a vida da população, bem como com as disposições do “3.º Plano Quinquenal” da RAEM destinadas ao alargamento dos serviços transfronteiriços de bem-estar da população, o Fundo de Segurança Social de Macau (FSS), em conjunto com os serviços competentes da Província de Guangdong e da Zona de Cooperação em Hengqin, continua a aprofundar a cooperação na área de segurança social transfronteiriça, a fim de integrar-se, por iniciativa própria, na conjuntura do desenvolvimento regional, e responder com precisão às necessidades de segurança social dos residentes de Macau na vida transfronteiriça e no desenvolvimento fora de Macau. A partir de Novembro de 2026, o serviço de balcão exclusivo “Balcão único para serviços de segurança social entre Guangdong e Macau” concretizou a cobertura total às nove cidades da Grande Baía, marcando uma nova fase na articulação dos serviços de segurança social entre Guangdong e Macau.
“Balcão único para serviços de segurança social entre Guangdong e Macau”, de um projecto-piloto à cobertura total das nove cidades da Grande Baía, com reforço do conteúdo dos serviços e da cobertura
O “Balcão único para serviços de segurança social entre Guangdong e Macau”, através do modelo de “um salão de serviços e prestação de serviços a duas regiões”, concretiza o tratamento integrado dos serviços de segurança social entre Guangdong e Macau, constituindo uma medida importante para promover a articulação dos serviços públicos de segurança social e a partilha dos recursos de serviços entre as duas regiões. Desde a preparação e criação dos balcões exclusivos, a sua cobertura e o conteúdo dos serviços têm vindo a ser alargados gradualmente, seguindo as orientações de experimentação prévia, avanço estável, avaliação e optimização, e extensão ordenada. Na fase inicial, em 2023, a Zona de Cooperação em Hengqin foi o ponto-piloto a estabelecer o balcão exclusivo, facilitando aos residentes de Macau locais o tratamento dos serviços comuns de segurança social de Guangdong e Macau através do mesmo balcão exclusivo. Com base no funcionamento estável e maduro do projecto-piloto, Guangdong e Macau acumularam experiências, aperfeiçoaram a formação do pessoal, promoveram a expansão do conteúdo dos serviços e da área de abrangência, estendendo gradualmente os serviços dos balcões exclusivos às cidades do Interior da China da Grande Baía. Até Novembro de 2026, o “Balcão único para serviços de segurança social entre Guangdong e Macau” já abrange totalmente a Zona de Cooperação em Hengqin e as nove cidades do Interior da China da Grande Baía (incluindo Guangzhou, Shenzhen, Zhuhai, Foshan, Huizhou, Dongguan, Zhongshan, Jiangmen e Zhaoqing), contando com um total de 24 postos de atendimento, construindo assim, de forma abrangente, uma rede transfronteiriça de serviços de segurança social que abrange toda a Grande Baía, com distribuição equilibrada e proximidade para facilitar a vida dos cidadãos.
No que diz respeito ao conteúdo dos serviços, o balcão exclusivo abrange os serviços de uso mais frequente de segurança social de Guangdong e de Macau. Os serviços de segurança social da Província de Guangdong prestam apoio no registo de inscrição nos seguros de velhice para residentes urbanos e rurais, de desemprego e de acidentes de trabalho, na consulta sobre requisitos de qualificação e no pedido de prestações, entre outros; quanto aos serviços de segurança social de Macau, o pessoal do balcão exclusivo presta orientação para ajudar os residentes a efectuar, via “Conta Única de Macau”, a prova de vida, requerer as “duas pensões e cinco subsídios”, apresentar reclamação no âmbito do regime de previdência central e consultar os registos de contribuições e a situação da conta do regime de previdência central, entre outros, bem como recolher os requerimentos do “Acesso aos pagamentos de velhice Guangdong-Macau+”. O balcão exclusivo concretiza o tratamento centralizado de vários serviços transfronteiriços de segurança social, evitando que os residentes tenham de se deslocar repetidamente entre diferentes serviços, tendo já registado, até ao momento, mais de 56 mil atendimentos a residentes de Macau.
Disponibilização dos canais online e presencial para o pedido do “Acesso aos pagamentos de velhice Guangdong-Macau+”, melhoria da experiência dos serviços financeiros transfronteiriços relacionados com a vida da população
Devido ao aumento do número dos balcões exclusivos do “Balcão único para serviços de segurança social entre Guangdong e Macau”, o número de postos de recolha de requerimentos do “Acesso aos pagamentos de velhice Guangdong-Macau+” aumentou de imediato para mais de 30. O “Acesso aos pagamentos de velhice Guangdong-Macau+” foi lançado conjuntamente pelo FSS, pela Delegação da Província de Guangdong da Administração Estatal de Divisas Estrangeiras e pela da Direcção dos Serviços de Desenvolvimento Financeiro da Zona de Cooperação em Hengqin, permitindo aos residentes de Macau elegíveis que já abriram contas individuais em bancos designados do Interior da China receber, na Província de Guangdong, as verbas relativas às “duas pensões e cinco subsídios” e ao regime de previdência central atribuídas pelo FSS, mediante requerimento apresentado junto do FSS. Durante todo o processo, ficam isentas as taxas de transferência transfronteiriça, as verbas são remetidas em patacas e os residentes podem escolher livremente o momento para a conversão cambial em renminbis. A fim de alargar a cobertura dos serviços e facilitar aos residentes a apresentação dos pedidos no local mais próximo, o serviço tem sido sucessivamente actualizado. O FSS, em colaboração com os serviços competentes do Interior da China e várias associações de Macau, procede à recolha dos formulários de requerimento através dos diversos balcões exclusivos do “Balcão único para serviços de segurança social entre Guangdong e Macau” e dos vários postos de atendimento das associações de Macau instalados na Província de Guangdong e na Zona de Cooperação em Hengqin; paralelamente, acompanhando a procura pelo tratamento electrónico de formalidades, foi acrescentado o canal de requerimento online através da “Conta Única de Macau”. Quando os residentes requerem a pensão para idosos, a pensão de invalidez ou o subsídio de doença através da “Conta Única de Macau”, basta seleccionar, durante o processo de requerimento, o banco designado no Interior da China e carregar, em conjunto, os dados da conta bancária e o formulário de requerimento; após a apreciação e aprovação, as verbas são depositadas directamente na respectiva conta bancária do Interior da China. O modelo de serviços em duplo canal (online e presencial) atende simultaneamente às necessidades de residentes de diferentes faixas etárias, elevando de forma abrangente a conveniência e a flexibilidade na recepção transfronteiriça das prestações de segurança social.
Aperfeiçoamento da construção institucional e garantia plena dos direitos e interesses dos residentes de Macau na segurança social transfronteiriça
Ao mesmo tempo que se expande a rede de serviços transfronteiriços, o FSS continua a consolidar o sistema de serviços de segurança social transfronteiriços através do aperfeiçoamento institucional e da optimização dos serviços, assegurando que os residentes de Macau não fiquem sujeitos a restrições geográficas e que, mesmo encontrando-se no Interior da China, possam usufruir da correspondente segurança social, nos termos da lei.
O actual regime de segurança social de dois níveis de Macau consegue, em grande medida, responder à integração dos residentes de Macau na vida e no desenvolvimento do Interior da China. Durante o período em que vivem e trabalham no Interior da China, os residentes de Macau podem efectuar, nos termos da lei, as contribuições para o regime de segurança social de dois níveis de Macau e gozar dos respectivos direitos e interesses quando estiverem reunidos os requisitos legais. Paralelamente, os residentes de Macau também podem, ao abrigo das “Medidas Provisórias sobre a Adesão dos Residentes de Hong Kong, Macau e Taiwan ao Seguro Social no Interior da China (Continente)”, em vigor no Interior da China desde 1 de Janeiro de 2020, participar, caso sejam elegíveis, nos diversos seguros sociais locais (incluindo o seguro básico de velhice, o seguro médico básico, o seguro de acidentes de trabalho, o seguro de desemprego e o seguro de maternidade) e gozar das respectivas prestações de segurança social, nos termos da lei. Quanto aos residentes de Macau que trabalham no Interior da China, caso tenham aderido ao primeiro nível do regime de segurança social de Macau, podem igualmente requerer junto das autoridades do Interior da China, mediante o registo de contribuições emitido pelo FSS, a isenção de inscrição no seguro básico de velhice e no seguro de desemprego locais, por forma a evitar a dupla inscrição e o duplo pagamento de contribuições.
No que diz respeito ao aperfeiçoamento da construção institucional, a alteração à lei do regime de segurança social de dois níveis entrou em vigor no dia 24 de Março de 2026, garantindo ainda mais os respectivos direitos e interesses dos residentes de Macau na Zona de Cooperação em Hengqin. A lei integra expressamente nas excepções legais determinadas situações em que os residentes de Macau se encontrem na Zona de Cooperação — incluindo a residência, o trabalho ou a frequência de cursos do ensino superior ou não superior reconhecidos pelas autoridades competentes locais, bem como a prestação de trabalho fora da RAEM por motivo de ser responsável pela subsistência dos membros familiares, que tenham domicílio na Zona de Cooperação, permitindo que ao requererem a inscrição no regime facultativo ou ao reclamarem o direito à inclusão na lista de atribuição de verbas do Governo do regime de previdência central não obrigatório, o período de permanência na Zona de Cooperação seja considerado como tempo de permanência em Macau. Paralelamente, foi alargado à Zona de Cooperação o âmbito de reconhecimento dos atestados médicos necessários para requerer o subsídio de doença do regime da segurança social. A implementação das novas disposições contribui para criar na Zona de Cooperação um ambiente de vida semelhante ao de Macau, aproximando, a nível institucional, o desenvolvimento da vida da população e promovendo a integração aprofundada entre Hengqin e Macau, ao mesmo tempo que salvaguarda os direitos e interesses no âmbito do regime de segurança social de dois níveis dos residentes de Macau que aí se encontram, respondendo de forma mais concreta às suas necessidades reais de estudo, emprego, empreendedorismo e vida na Zona.
Aperfeiçoamento contínuo dos serviços transfronteiriços de segurança social para facilitar a vida da população e impulsionar a integração de alta qualidade da vida na Grande Baía
No futuro, o FSS irá articular-se estreitamente com a construção da integração entre Hengqin e Macau e com o planeamento estratégico de desenvolvimento de alta qualidade da Grande Baía, orientando-se pela conjuntura do desenvolvimento integrado da região e centrando-se nas necessidades reais da vida da população, para continuar a construir um sistema de serviços de segurança social transfronteiriço mais aperfeiçoado, mais fluido e mais próximo das necessidades da população, consolidando e estendendo a aplicação do regime de segurança social de dois níveis de Macau, de modo a que os direitos e interesses de segurança social dos residentes não sejam limitados por barreiras geográficas. Ao mesmo tempo, o FSS irá reforçar a divulgação e promoção das informações sobre a segurança social transfronteiriça através da cooperação com as associações e mediante as formas de sensibilização diversificadas, aumentando o grau de conhecimento das políticas e orientando mais residentes a conhecerem e aproveitarem bem as diversas medidas transfronteiriças para facilitar a vida da população, tirando partido das vantagens da protecção dupla dos regimes de segurança social de Guangdong e de Macau. Além disso, continuará a articular-se com os serviços competentes da Província de Guangdong e da Zona de Cooperação em Hengqin para estabilizar o funcionamento dos diversos mecanismos de cooperação transfronteiriça, optimizar continuamente os procedimentos, enriquecer os serviços transfronteiriços disponíveis e elevar a eficiência global, proporcionando aos residentes de Macau um apoio mais conveniente e seguro nos serviços de segurança social em matéria de emprego, empreendedorismo, fixação de residência e apoio à velhice na Zona de Cooperação em Hengqin e na Grande Baía, impulsionando o desenvolvimento integrado de alta qualidade da vida da população e elevando o sentimento de felicidade dos residentes.


