A Delegação do Governo da RAEM participou ontem (dia 18, hora local) na sessão do Comité dos Direitos do Homem da ONU para a apreciação da implementação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos na RAEM, realizada em Genebra da Suíça. Durante a sessão, o Embaixador Liu Zhenmin, Representante Permanente da República Popular da China junto da Organização das Nações Unidas em Genebra e de outras organizações internacionais na Suíça, referiu no discurso de apresentação que, em conformidade com o disposto na Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, as disposições do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos aplicáveis na Região Administrativa Especial de Macau continuarão a vigorar depois de 20 de Dezembro de 1999 e são implementadas através de legislação da Região Administrativa Especial de Macau. A Chefe da Delegação do Governo da RAEM, Dra. Florinda Chan, realçou algumas das principais iniciativas e empreendimentos que o Governo da RAEM tem vindo a desenvolver em relação à implementação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos. Ela afirmou que o Governo da RAEM está profundamente comprometido com a implementação efectiva do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos. O princípio "Um País, Dois Sistemas" tem contribuído para o alargamento do âmbito dos direitos humanos na RAEM em conformidade com a Lei Básica, mediante a adopção de importantes convenções na área dos direitos humanos. Desde o retorno de Macau à República Popular da China, o desenvolvimento social tem consistido num progresso gradual e estável com o esforço conjunto da população de Macau. As políticas do Governo revestem-se no aumento significativo dos recursos disponíveis para melhorar o bem-estar da população, incluindo a actualização do montante das pensões do Fundo de Segurança Social, a implementação da escolaridade gratuita de 15 anos e a atribuição de subsídios financeiros aos estudantes locais, melhorando, simultaneamente, os cuidados de saúde e benefícios a idosos, crianças, estudantes, pessoas portadoras de deficiência e os grupos desfavorecidos. Nova legislação tem vindo a ser adoptada na RAEM para cumprir com as obrigações do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos; outros instrumentos internacionais aplicáveis à RAEM em matéria de direitos humanos e outros direitos fundamentais tem vindo a ser reforçados, nomeadamente na área da protecção de dados pessoais, combate ao tráfico de droga e tráfico de pessoas, relações laborais, pessoas portadoras de deficiência, refugiados, acesso ao direito e à assistência jurídica, protecção de mulheres e crianças. Outras medidas foram adoptadas pelo Governo para prestar a assistência adequada às pessoas vulneráveis e para colaborar com as organizações não governamentais locais com o objectivo de resolver questões sociais relevantes. Em relação aos mecanismos de monitorização e supervisão dos direitos humanos, os nossos órgãos judiciários têm como função observar se a ordem jurídica de Macau está em conformidade com o direito internacional convencional aplicável à RAEM. Nesse contexto, a criação do órgão institucional do Ombudsman contribui para proteger os direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos das pessoas, e garantir a legalidade no exercício da autoridade pública, justiça e eficiência na administração pública. O Governo da RAEM também enfatiza as contribuições das ONGs em lutar por uma vida harmoniosa da comunidade, incluindo o estabelecimento de linhas directas, o estudo dos problemas sociais e as medidas para os combater, a promoção da consciência pública relativamente ao sistema jurídico vigente, e o seu papel como um intermediário entre o Governo e a população. O Governo da RAEM mantém um diálogo regular com as ONGs, e incentiva a participação plena dos residentes nos assuntos públicos e na vida política, através de consultas públicas antes da tomada de decisão sobre as principais políticas e a elaboração de legislação. O Governo da RAEM concluiu em 2012 com as revisões à Metodologia para a Constituição da Assembleia Legislativa, à Metodologia para a Escolha do Chefe do Executivo da Lei Básica, e às respectivas leis eleitorais locais. Tal processo foi consistente com a Lei Básica e a realidade de Macau, onde um processo de democratização gradual e suave para o seu sistema político está a ser realizado. Salienta-se que este processo foi um processo aberto à comunidade, tendo recebido a plena participação dos residentes de Macau e das associações locais, por meio de consultas públicas. Em seguida, a subchefe da delegação e directora dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional, Dra. Chu Lam Lam, deu uma breve descrição das questões levantadas na lista de questões identificadas pelo Comité dos Direitos do Homem, assim como a evolução de vários domínios, incluindo as formas de aplicação dos tratados internacionais na RAEM, a garantia das liberdades de imprensa e de expressão, a garantia dos trabalhadores não residentes, e as medidas de combate ao terrorismo e ao tráfico de pessoas. O Presidente e vários membros do Comité elogiaram nas suas intervenções o primeiro relatório da RAEM, que contém dados ricos e respostas detalhadas sobre uma série de questões e ajuda os membros a compreenderem profundamente as situações da RAEM. A sessão decorreu durante dois dias. Os outros membros da delegação incluem representantes do Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, do Gabinete do Secretário para a Segurança, do Gabinete de Comunicação Social, da Delegação Económica e Comercial de Macau junto da Organização Mundial do Comércio, da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Instituto de Acção Social.
