CCGDAJM

Comissão Coordenadora da Gestão e do Desenvolvimento das Áreas de Jurisdição Marítima


Tutela

Chefe do Executivo


Missão

Vista a assegurar a articulação entre os diversos serviços e entidades públicos, visando dar início ao planeamento da gestão da área marítima de jurisdição da Região.


Contactos

Endereço
Avenida da Praia Grande, Sede do Governo da RAEM, Macau

Telefone
(853)2872 6886,(853)2856 5555

Fax
(853) 2897 0471

Website
https://www.gce.gov.mo

E-mail
CCGDAJM@raem.gov.mo


Legislacão Orgânica

Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2017
(B.O. da RAEM de 20 de Março de 2017)
Cria a Comissão Coordenadora da Gestão e do Desenvolvimento das Áreas de Jurisdição Marítima.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 244/2018
(B.O. da RAEM de 15 de Outubro de 2018)
Altera a alínea 27) do n.º 3, os n.os 7 e 8 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2017.


Competências

À Comissão compete:

  • Monitorizar e avaliar a gestão das áreas de jurisdição marítima;
  • Promover a realização de estudos e coordenar a elaboração e execução do planeamento global e dos planos específicos de gestão e desenvolvimento das áreas de jurisdição marítima, com vista à formulação das respectivas estratégias políticas;
  • Promover a elaboração de diplomas legais respeitantes à gestão e ao uso das áreas marítimas;
  • Fixar as directrizes e emitir as instruções necessárias ao exercício das suas competências.

Composição

A Comissão tem a seguinte composição:

  • Chefe do Executivo, que a preside;
  • A Secretária para a Administração e Justiça;
  • O Secretário para a Economia e Finanças;
  • O Secretário para a Segurança;
  • O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura;
  • O Secretário para os Transportes e Obras Públicas;
  • O director-geral dos Serviços de Alfândega;
  • A chefe do Gabinete do Chefe do Executivo;
  • O adjunto dos Serviços de Alfândega;
  • O director do Gabinete de Comunicação Social;
  • O director dos Serviços de Assuntos de Justiça;
  • O presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais;
  • O director dos Serviços de Economia;
  • O director dos Serviços para os Assuntos Laborais;
  • O comandante do Corpo de Polícia de Segurança Pública;
  • A directora dos Serviços de Turismo;
  • O director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes;
  • O director dos Serviços de Protecção Ambiental;
  • A directora dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água;
  • O director dos Serviços de Cartografia e Cadastro;
  • O coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas;
  • Um assessor do Gabinete do Chefe do Executivo;
  • Um assessor do Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça;
  • Um assessor do Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças;
  • Um assessor do Gabinete do Secretário para a Segurança;
  • Um assessor do Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura;
  • Um assessor do Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas;
  • Dois representantes da Direcção dos Servços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional;
  • O Porta-voz adjunto.

A Comissão pode criar grupos de trabalho especializados para a realização de tarefas específicas no âmbito das suas competências, podendo deles fazer parte personalidades de reconhecido mérito, representantes de instituições académicas, entidades públicas ou privadas e consultores especializados, da Região Administrativa Especial de Macau ou do exterior.

O presidente pode convidar representantes de entidades públicas ou privadas, bem como especialistas, da RAEM ou do exterior, para participar nos trabalhos ou nas reuniões da Comissão, sempre que julgue necessário.

O apoio administrativo, técnico e logístico necessário ao funcionamento da Comissão é assegurado pelo Direcção dos Servços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional.


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