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Secretaria para os Transportes e Obras Públicas

Secretário

Raimundo Arrais do Rosário

Chefe do Gabinete

Cheong Chui Ling

Contactos

Endereço
Avenida Dr. Mário Soares, n.os 307-323, Edifício do Banco da China, 26.º andar, Macau

Telefone
(853)2878 6919

Fax
(853)2872 7714


Legislação Orgânica

Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China

Lei n.º 2/1999
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 20 de Dezembro de 1999)
Aprova a Lei de Bases da Orgânica do Governo.

Regulamento Administrativo n.º 6/1999
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 20 de Dezembro de 1999)
Determina a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.
— Regulamento Administrativo n.º 6/1999, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2021, e alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 12/2021.

Regulamento Administrativo n.º 14/1999
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 10 de Janeiro de 2000)
Aprova o Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários.
— Alterado pelos Regulamentos Administrativos n.o 8/2002, n.o 1/2005, n.o 33/2009 e n.o 3/2010.

 

 


Competências

O Secretário para os Transportes e Obras Públicas exerce as competências nas seguintes áreas da governação :

  1. Gestão de solos, planeamento urbanístico e gestão cadastral;
  2. Infra-estruturas e obras públicas e privadas;
  3. Gestão das áreas marítimas e de recursos hídricos e assuntos portuários;
  4. Protecção do ambiente e desenvolvimento de energias;
  5. Gestão do trânsito rodoviário e das actividades de navegação e de aviação civil;
  6. Correios e telecomunicações;
  7. Habitação pública;
  8. Meteorologia.

No âmbito do Secretário para os Transportes e Obras Públicas funcionam ainda:

  • Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca
  • Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação
  • Fundo de Reparação Predial
  • Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética
  • Obra Social da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água
  • Conselho para a Renovação Urbana
  • Conselho do Planeamento Urbanístico
  • Conselho Consultivo do Ambiente
  • Conselho Consultivo do Trânsito
  • Conselho para os Assuntos de Habitação Pública
  • Comissão de Terras
  • Conselho Superior de Viação
  • Conselho Técnico de Credenciação

Ficam sujeitos à tutela do Secretário para os Transportes e Obras Públicas:

  • Laboratório de Engenharia Civil de Macau
  • Sociedade de Administração de Portos, S.A.
  • Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L.
  • Companhia de Transportes Aéreos Air Macau, S.A.R.L.
  • Companhia de Electricidade de Macau, CEM – S.A.
  • Canais de Televisão Básicos de Macau, S.A.
  • Sociedade do Metro Ligeiro de Macau, S.A.
  • Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau, S.A.R.L.
  • Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.
  • TV Cabo Macau, S.A.
  • Transportes Urbanos de Macau
  • Sociedade de Transportes Colectivos de Macau, S.A.
  • Companhia de Parques de Macau S.A.
  • Companhia de Serviços de Rádio Táxi Macau, S.A.
  • Companhia de Gestão de Participações e Energia Sinosky, Limitada
  • Companhia de Gás Natural Nam Kwong, Limitada
  • Companhia de Wui Hong Iate Serviço, Limitada
  • Grupo CSI Limitada
  • Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, S.A.
  • Hong Kong Macao Hydrofoil Company Limited
  • Far East Hidrofoil Companhia, Limitada
  • Agência de Transporte de Passageiros Yuet Tung, Limitada
  • Shun Tak China Travel – Companhia de Gestão de Embarcações (Macau), Limitada

Organograma


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