GPDP

Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais

Tutela

Chefe do Executivo


Missão

O GPDP é a autoridade pública a que se refere a Lei n.º 8/2005, exercendo as atribuições nela cometidas e responsabilizando-se pela fiscalização e coordenação do cumprimento e execução da referida lei, bem como pelo estabelecimento do regime de sigilo adequado e fiscalização da sua execução.


Natureza

Equipa de Projecto


Composição

CoordenadorYang Chongwei
Coordenador-AdjuntoIao Hin Chit

Contactos

Endereço
Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edifício China Plaza, 17.º andar, Macau

Telefone
(853)2871 6006

Fax
(853)2871 6116

Website
http://www.gpdp.gov.mo

E-mail
info@gpdp.gov.mo

Caixa postal
Caixa Postal 880 - Macau


Legislação Orgânica

Lei n.º 8/2005
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 22 de Agosto de 2005)
Define a Lei da Protecção de Dados Pessoais.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 83/2007
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 12 de Março de 2007)
Cria o Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 10/2018
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 22 de Janeiro de 2018)
Prorroga a duração do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais.


Atribuições

O GPDP é a autoridade pública a que se refere a Lei n.º 8/2005, exercendo as atribuições nela cometidas e responsabilizando-se pela fiscalização e coordenação do cumprimento e execução da referida lei, bem como pelo estabelecimento do regime de sigilo adequado e fiscalização da sua execução.


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