Secretaria para os Assuntos Sociais e Cultura

Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China

Lei n.º 2/1999
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 20 de Dezembro de 1999)
Aprova a Lei de Bases da Orgânica do Governo.

Regulamento Administrativo n.º 6/1999
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 20 de Dezembro de 1999)
Determina a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.

Regulamento Administrativo n.º 14/1999
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 10 de Janeiro de 2000)
Aprova o Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários.

A Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura exerce as competências nas seguintes áreas da governação :

1. Educação e desenvolvimento da juventude;
2. Cultura e desenvolvimento das respectivas indústrias;
3. Desporto;
4. Saúde;
5. Acção social;
6. Segurança social;
7. Reinserção social.

No âmbito da Secretaria para os Assuntos Sociais e Cultura funcionam ainda:

• Fundo Educativo
• Fundo do Desporto
• Conselho de Educação
• Conselho de Juventude
• Conselho Consultivo para o Desenvolvimento Cultural
• Conselho do Património Cultural
• Conselho do Desporto
• Conselho para os Assuntos Médicos
• Comissão de Saúde Mental
• Conselho de Acção Social
• Comissão para os Assuntos do Cidadão Sénior
• Conselho para os Assuntos das Mulheres e Crianças
• Comissão para os Assuntos de Reabilitação
• Comissão de Luta contra a Droga
• Conselho Geral de Arquivos
• Comissão de Ética para as Ciências da Vida
• Comissão para a Cidade Saudável
• Comissão de Luta contra a SIDA
• Comissão de Prevenção e Controlo das Doenças Crónicas
• Conselho Profissional do Pessoal Docente
• Comissão Organizadora do Grande Prémio de Macau
• Comissão Organizadora da Zona de Macau da 15.ª edição dos Jogos Nacionais
• Comissão de Avaliação para Captação de Quadros Qualificados

Organismos funcionais com autonomia profissional que funcionam na área da Secretaria para os Assuntos Sociais e Cultura:

• Comissão de Perícia do Erro Médico
• Centro de Mediação de Litígios Médicos
• Conselho Profissional dos Assistentes Sociais
• Conselho dos Profissionais de Saúde

Ficam sujeitos à tutela do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura:

• Sociedade Orquestra de Macau, Limitada
• Umcert Investigação e Ensaios em Engerharia Limitada
• UMTEC Limitada
• Centro de Ciência de Macau, S.A.