CCRAP

Comissão de Coordenação da Reforma da Administração Pública

Tutela

SAJ


Missão

Adiante designada por Comissão de Coordenação, que tem por finalidade proceder, ao nível da decisão política, à coordenação da implementação das medidas da política de reforma da Administração Pública e da consulta das políticas das áreas correlacionadas, bem como à definição do plano de execução.


Natureza

Órgão de Coordenacão


Composição

PresidenteSecretaria para a Administração e Justiça

Contactos

Endereço
Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Publica, 12.º andar, Macau


Legislação Orgânica

Despacho do Chefe do Executivo n.º 75/2017
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 3 de Abril de 2017)
Cria a Comissão de Coordenação da Reforma da Administração Pública.


Competências

Definir, planear e coordenar o objectivo fundamental da reforma e das políticas de modernização da Administração Pública da Região Administrativa Especial de Macau, bem como concretizar as estratégias e métodos destas políticas;

Coordenar, de acordo com as estratégias e os métodos estabelecidos, as propostas de implementação dos serviços executores no âmbito das matérias abaixo indicadas, e fiscalizar a sua execução:

  • Reforma dos regimes e da gestão dos trabalhadores dos serviços públicos;
  • Ajustamento das funções e da estrutura orgânica da Administração Pública;
  • Optimização dos procedimentos e funcionamento administrativos;
  • Desenvolvimento do Governo Electrónico;
  • Implementação e avaliação da eficácia da gestão do desempenho do Governo;
  • Outras medidas relacionadas com a reforma e as políticas de modernização da Administração Pública.

Impulsionar a implementação programada dos projectos de consulta das políticas públicas do Governo da Região Administrativa Especial de Macau e das actividades correlacionadas.


Composição

São membros da Comissão de Coordenação:

  • A Secretária para a Administração e Justiça, que preside;
  • A Chefe do Gabinete do Chefe do Executivo ou o seu representante;
  • O Chefe de Gabinete de cada Secretário do Governo ou o seu representante;
  • O Director dos Serviços de Administração e Função Pública;
  • Um dos subdirectores dos serviços de Administração e Função Pública.

O presidente pode convidar para participar nas reuniões da Comissão de Coordenação outros membros do Governo, representantes de serviços públicos e entidades públicas ou privadas ou de associações de trabalhadores da Administração Pública, bem como especialistas ou individualidades com conhecimentos e experiência sobre os assuntos em debate.

A Comissão de Coordenação pode criar, por deliberação, grupos especializados, com vista ao cumprimento das suas tarefas, podendo os grupos especializados integrar representantes de outros serviços e entidades públicas.

O apoio logístico, administrativo, técnico e financeiro à Comissão de Coordenação é assegurado pela Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.


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