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CE

Conselho Executivo

Tutela

Chefe do Executivo


Missão

Emitir parecer sobre a tomada de decisões importantes, a apresentação de propostas de Lei à Assembleia Legislativa, a decretação de regulamentos administrativos e a dissolução da Assembleia Legislativa, que lhe sejam submetidos pelo Chefe do Executivo antes da prática.


Natureza

Órgão destinado a coadjuvar o Chefe do Executivo na tomada de decisões


Composição

Porta-vozLeong Heng Teng
Secretária-GeralO Lam

Contactos

Endereço
Avenida da Praia Grande, Sede do Governo da RAEM, Macau

Telefone
(853)2872 6886

Fax
(853)8989 5704


Legislação Orgânica

Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China

Lei n.º 2/1999
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 20 de Dezembro de 1999)
Aprova a Lei de Bases da Orgânica do Governo.

Regulamento Administrativo n.º 1/1999
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 20 de Dezembro de 1999)
Aprova o Estatuto dos Membros do Conselho Executivo.

Regulamento Administrativo n.º 2/2005
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 28 de Março de 2005)
Altera o Regulamento Administrativo n.º 1/1999, que aprova o Estatuto dos Membros do Conselho Executivo e o Regulamento Administrativo n.º 2/1999, que aprova o Regimento do Conselho Executivo.

Regulamento Administrativo n.º 25/2011
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 8 de Agosto de 2011)
Alteração e republicação ao Regulamento Administrativo n.º 2/1999  《Regimento do Conselho Executivo》.

Regulamento Administrativo n.º 26/2011
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 8 de Agosto de 2011)
Organização e Funcionamento da Secretaria do Conselho Executivo.

Regulamento Administrativo n.º 3/2012
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 6 de Fevereiro de 2012)
Alteração ao Estatuto dos Membros do Conselho Executivo.


Atribuições

Salvo no que diz respeito à nomeação e exoneração do pessoal, às sanções disciplinares ou às medidas adoptadas em caso de emergência, o Chefe do Executivo deve consultar o Conselho Executivo antes de :

  • Tomar decisões importantes;
  • Apresentar propostas de lei à Assembleia Legislativa;
  • Decretar regulamentos administrativos;
  • Dissolver a Assembleia Legislativa.

Composição

Os membros do Conselho Executivo são designados pelo Chefe do Executivo de entre os titulares dos principais cargos do Governo, os deputados à Assembleia Legislativa e as figuras públicas.


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