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FSAP

Fundo Social da Administração Pública de Macau

Tutela

SAJ


Missão

Financiar actividades sociais, culturais e económicas no âmbito da acção social complementar da função pública.


Natureza

Fundo com Autonomia Administrativa e Financeira


Composição

Presidente do Conselho AdministrativoKou Peng Kuan

Legislação Orgânica

Decreto-Lei n.º 50/97/M
(Boletim Oficial de Macau de 24 de Novembro de 1997)
Cria o Fundo Social da Administração Pública de Macau.

Decreto-Lei n.º 32/99/M
(Boletim Oficial de Macau de 19 de Julho de 1999)
Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 50/97/M, de 24 de Novembro, relativas ao Fundo Social da Administração Pública de Macau.


Atribuições

  • Elaborar e submeter a aprovação os orçamentos privativos e as contas de gerências;
  • Autorizar as despesas a cargo do FSAP, nos termos da legislação aplicável;
  • Deliberar sobre tudo o que interesse à administração do FSAP.

Funcionamento do Fundo

O FSAP é gerido por um Conselho Administrativo constituído pelo director do SAFP, pelo chefe da Divisão de Apoio Social à Função Pública do SAFP e por um representante da Direcção dos Serviços de Finanças.

O Conselho Administrativo é presidido pelo director do SAFP.

Os membros suplentes são designados por despacho do Chefe do Executivo, sob proposta dos serviços a que pertencem os membros efectivos.

O secretário do Conselho Administrativo é chefe da Secção de Apoio Administrativo da Divisão de Apoio Social à Função Pública.


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