FASE

Fundo de Acção Social Escolar

Tutela

SASC


Missão

Financiar as actividades de apoio sócio-educativo.


Natureza

Fundo Personalizado com Autonomia Administrativa, Financeira e Patrimonial


Composição

Presidente do Conselho AdministrativoLou Pak Sang

Legislação Orgânica

Despacho n.º 1/SAEC/87
(Boletim Oficial de Macau de 2 de Março de 1987)
Respeitante a apoios financeiros a estudantes do Território (Criação do Fundo de Acção Social Escolar).

Decreto-Lei n.º 62/94/M
(Boletim Oficial de Macau de 19 de Dezembro de 1994)
Aprova o novo regime do Fundo de Acção Social Escolar e do apoio sócio-educativo. – Revoga os Decretos-Leis n.os 17/90/M e 18/90/M, de 14 de Maio de 1990.


Competências

  • Submeterà apreciação tutelar os orçamentos privativos e as contas de gerência;
  • Autorizar as despesas a cargo do Fundo, nos termos da legislação geral aplicável;
  • Deliberar sobre tudo o que interessaà administração do Fundo e não seja, por lei, excluído da sua competência.

Funcionamento do Fundo

O Fundoé gerido por um Conselho Administrativo, constituído pelo director dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ), que preside, pelo chefe da Divisão de Apoios Sócio-Educativos da DSEJ, por um representante da Direcção dos Serviços de Finanças? e pelo chefe da Secção de Apoio Administrativo da DSEJ, que desempenha, cumulativamente, as funções de secretário.


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