CCAC concluiu a investigação do caso suspeito de corrupção relativo aos dirigentes do IPIM

O Comissariado contra a Corrupção (CCAC) concluiu a investigação do caso criminal relativo ao ex-Presidente do Conselho de Administração, a um ex-vogal executivo, bem como ao ex-director-adjunto do Gabinete Jurídico e de Fixação de Residência do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM). Os indivíduos envolvidos terão cometido os crimes de corrupção passiva para acto ilícito, de falsificação de documento, de violação de segredo, de abuso de poder, entre outros, aquando da apreciação dos pedidos de “imigração por investimentos relevantes” e de “imigração por fixação de residência dos técnicos especializados”. O caso já foi encaminhado para os órgãos judiciais após a conclusão da respectiva investigação. Conforme a proposta do Ministério Público, o juiz de Instrução Criminal decretou a aplicação da medida de coacção de prisão preventiva contra o ex-Presidente do IPIM.

Na sequência da investigação, o CCAC descobriu que um casal comerciante de Macau, em conluio com outros indivíduos, providenciaram, entre 2010 e 2018, serviços de pedidos de “imigração por investimentos relevantes” e de “imigração por fixação de residência dos técnicos especializados” a favor de outrem, ao estilo de um serviço “one-stop”, através da criação e do controlo de mais de 50 sociedades, bem como através dos projectos de investimento simulados, de informações relativas à experiência profissional e de contratações de pessoal falsas, a fim de obter ilegalmente, por essa via, lucros de montante significativo. No decorrer da investigação, o CCAC descobriu que para efeitos de simular projectos de investimento relevante, aquele grupo transmitiu, de forma fictícia, acções de “empresas fictícias” de que eram titulares ou que se encontravam sob o seu controlo efectivo aos requerentes, falsificando assim projectos de investimento e os investimentos efectivos das sociedades, procurando, deste modo, satisfazer formalmente os requisitos dos pedidos de “imigração por investimentos relevantes”, mas, ao mesmo tempo, continuava a controlar efectivamente as referidas sociedades mediante a celebração de acordos privados. O referido grupo contratou ainda os requerentes, de forma simulada e recorrendo a “empresas fictícias” de que eram titulares, como quadros dirigentes ou técnicos especializados, nomeadamente a título de “gerente geral do departamento de pessoal” e de “engenheiro de sistema de fornecimento de electricidade”, bem como falsificou os dados relativos à experiência profissional e aos registos de pagamento de salários dos requerentes, no sentido de reunir os requisitos necessários ao preenchimento dos respectivos pedidos de “imigração por fixação de residência dos técnicos especializados”. A par disso, através dos projectos de investimento relevante simulados, de informações relativas à experiência profissional e de contratações de pessoal falsas, o referido grupo cobrou, a título de “despesa para tratamento representativo de formalidades”, despesas de valor elevado aos requerentes que não se encontravam habilitados à imigração. O valor envolvido superou os 10 milhões de patacas. O referido casal comerciante e os restantes envolvidos são suspeitos da prática dos crimes de corrupção activa, de associação criminosa, de falsificação de documento e de uso de documento falso.

No decorrer da investigação, o CCAC constatou que o referido grupo tinha contabilizado, a título de “despesas diversas e de consultadoria do IPIM” ou “despesas de consultadoria”, 20 a 30% da “despesa para tratamento representativo de formalidades” durante a realização dos respectivos “falsos” pedidos de “imigração por investimentos relevantes” ou de “imigração por fixação de residência dos técnicos especializados”. Após uma investigação profunda, o CCAC descobriu que o ex-Presidente do IPIM se encontrava em conluio com aquele grupo e que, prestando apoio ilegal aos pedidos de imigração apresentadados por aquele grupo, promoveu activamente a aprovação daqueles “falsos” pedidos de imigração. Simultaneamente, o mesmo ex-Presidente recebeu do referido grupo, por um longo período de tempo, vantagens ilícitas, tais como dinheiro, acesso a empregos e acções de empresas, através do seu cônjuge, filha e amante do Interior da China, praticando alegadamente os crimes de corrupção passiva para acto ilícito, de falsificação de documento e de violação do segredo. Além disso, aquele ex-Presidente do IPIM ocultou dolosamente, na declaração de bens patrimoniais e interesses, os bens patrimoniais que possuía e terá praticado o crime de inexactidão dos elementos previsto no Regime Jurídico da Declaração de Bens Patrimoniais e Interesses.

Para além disso, o CCAC constatou no decorrer da investigação que um ex-director-adjunto do Gabinete Jurídico e de Fixação de Residência do IPIM, exercendo funções de chefe de departamento no Fundo de Pensões, participou directamente nas actividades criminosas do referido grupo no que respeita aos “falsos” pedidos de imigração. A par disso, um ex-vogal executivo do IPIM terá aproveitado os seus poderes funcionais, prestando apoio ilegal a dois requerentes de “imigração por fixação de residência dos técnicos especializados” e revelando informações confidenciais internas do serviço para que os pedidos dos referidos requerentes pudessem ser aprovados facilmente, tendo praticado os crimes de abuso de poder e de violação do segredo.



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