Novos artigos da Lei de Bases da Protecção Civil tornam as definições mais precisas

Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak fala à comunicação social.

O secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, afirmou, hoje (12 de Julho), que foi efectuada uma revisão sobre os artigos que determinam o “crime contra a segurança, ordem e paz públicas durante incidentes súbitos de natureza pública” na Lei de Bases da Protecção Civil, e que foram entregues à Comissão Permanente da Assembleia Legislativa.

Wong Sio Chak frisou que os novos artigos tornam as respectivas definições mais precisas, não havendo “zonas cinzentas”. Além disso, acções de sensibilização abrangentes serão levadas a cabo, permitindo a sociedade perceber melhor o articulado e eliminar as dúvidas e preocupações do público.

O secretário falou, esta tarde, à comunicação social à margem de uma ocasião pública, onde aproveitou para agradecer aos diversos sectores da sociedade pela atenção, consideração e apresentação de opiniões sobre a Lei de Bases da Protecção Civil. Disse que a proposta de lei foi aprovada na generalidade pelo plenário da Assembleia Legislativa, mas ao longo desse tempo, os artigos têm vindo a ser constantemente revistos, portanto a versão actualizada com os novos artigos foi submetida à Comissão Permanente.

O mesmo responsável explicou que a elaboração das definições jurídicas foi mais cuidadosa com os novos artigos, cujas terminologias são mais claras, não havendo “zonas cinzentas”. Mas mesmo assim, as autoridades irão empenhar-se nos trabalhos de sensibilização, esclarecimento e explicação, bem como, irão efectuar uma comparação entre a versão nova e a original, por forma a permitir à sociedade compreender ainda mais o articulado, por isso mostrou-se confiante que irá conseguir eliminar as dúvidas e as preocupações do público.

Wong Sio Chak realçou ainda que as situações do “crime contra a segurança, ordem e paz públicas durante incidentes súbitos de natureza pública” e do “crime relacionado com rumores” são totalmente diferentes, sendo o primeiro aplicável apenas em caso de incidentes súbitos de natureza pública, isto é, apenas em estado de emergência e prevenção ou superior, como por exemplo em situações de tufão nº 8 ou superior; enquanto o segundo é aplicável em qualquer circunstância, e acrescentou ser esta a razão dos artigos, no âmbito do primeiro caso, serem elaborados com maior rigor.

Adiantou também que, no final do corrente mês, deslocar-se-á à Comissão Permanente da Assembleia Legislativa para debate na especialidade e, na altura, a discussão será feita “letra por letra” e por artigo. Frisou que as autoridades mantêm uma posição aberta e honesta, onde qualquer opinião constitui boa referência, por isso considera que as opiniões de individualidades da sociedade e das associações sobre a proposta de lei continuam a ser bem-vindas.

No que concerne à situação de tráfego de drogas dos residentes de Hong Kong em Macau, o secretário aponta que, de acordo com os dados, foram registados 27 casos, de Janeiro até Junho de 2018, envolvendo 33 residentes de Hong Kong. Enquanto, nos primeiros seis meses do corrente ano, foram registados 30 casos, com apenas mais três casos, comparando com o período homólogo do ano transacto, os quais envolveram 40 residentes da região vizinha. Apesar de não ter elevado muito o número de casos, regista essa tendência, pelo que as autoridades policiais tem promovido e reforçado constantemente os trabalhos de execução da lei, bem como cooperado com as autoridades policiais e alfandegárias de Hong Kong, esperando através dos esforços mútuos, impedir futuras situações de características similares.

Relativamente às actividades ilegais de troca de moeda (conhecido por “grupo de burlões de troca de moeda”) e outros crimes relacionados, Wong Sio Chak apontou que, durante o ano 2018, foram detidos 3.050 indivíduos, dentro dos quais 2.269 foram repatriados para a China interior e interditos de entrar em Macau por um período de um ano. Em 2019, a força de combate foi reforçada, onde nos primeiros seis meses, foram detidos e repatriados 4.039 indivíduos, dos quais, 3.109 ficaram interditos de entrar no território por um período de três anos. O mesmo responsável espera que os trabalhos de execução da lei contribuam para melhorar cada vez mais o ambiente de segurança na cidade.

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