Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2021: III. Pontos relevantes da acção governativa para 2021 (1ª parte)


1. Efectiva normalização da prevenção e controlo da epidemia

O Governo irá prosseguir rigorosamente a estratégia de prevenção e controlo da pandemia «prevenir casos importados e evitar o ressurgimento interno», através da criação de um mecanismo de normalização da prevenção e controlo em diversas etapas, nomeadamente a inspecção nas fronteiras, a prevenção e controlo de doenças, sua detecção e tratamento, e a divulgação de informações na comunidade. Em simultâneo com a contínua consolidação dos resultados já alcançados no combate à epidemia, aperfeiçoaremos os mecanismos de prevenção, de controlo e de resposta aos grandes e súbitos incidentes de ameaça à saúde pública, de modo a colmatar lacunas, eliminar os riscos eventualmente existentes e acompanhar de perto a evolução da situação epidemiológica. Através da correcta aplicação das medidas electrónicas de prevenção e controlo, aumentaremos, constantemente, as capacidades de prevenção, detecção e tratamento de doenças e de coordenação interdepartamental, e garantiremos a adequada existência de instalações de isolamento, de medicamentos e de materiais logísticos. Será iniciada a preparação do projecto de criação de um hospital de campanha. A par disso, reforçaremos a constituição de equipas de voluntários para combate à epidemia e uma reserva de profissionais de saúde, com vista ao desenvolvimento dos trabalhos nos âmbitos clínico e de saúde pública e nos postos fronteiriços. Tendo como referência as experiências de outras regiões, criaremos um mecanismo de definição de medidas específicas de prevenção e controlo por categorias e por zonas, aumentando constantemente a capacidade de prevenção e de controlo de epidemias.

Reforçaremos a prevenção e controlo conjunto a nível inter-regional, sobretudo a coordenação e colaboração com as cidades da Grande Baía e outras regiões do Interior da China. Serão levados a cabo trabalhos de planeamento e de preparação para instalação de um posto de inspecção sanitária em Qingmao, com vista a aperfeiçoar o mecanismo de inspecção sanitária na fronteira. Iremos inspeccionar, devidamente, os produtos alimentares da cadeia de frio, prevenindo com rigor a transmissão para Macau do novo coronavírus, e intensificar os trabalhos relativos à segurança alimentar de modo a eliminar todas as possíveis vias de transmissão. Continuaremos empenhados nos trabalhos relacionados com a aquisição de vacinas, e assim que forem aprovadas e colocadas no mercado serão disponibilizadas ao público o mais breve possível.

2. Aceleração da recuperação da economia

O nosso País está, na presente conjuntura, empenhado em estabelecer um novo padrão de desenvolvimento, baseado principalmente na circulação económica interna e que permite que as economias interna e externa se promovam mutuamente, formando assim uma dupla circulação. Posicionada que está no cruzamento da circulação das economias interna e externa, a RAEM não tem somente oportunidades e vantagens, mas também responsabilidades, devendo, por isso, estar correctamente ciente do seu papel e posicionamento, aproveitar o seu estatuto especial e potenciar as suas vantagens singulares, com vista a participar proactivamente na «dupla circulação» económica do País. Iremos, por um lado, acelerar a nossa articulação com o mercado do Interior da China, promovendo, designadamente uma mobilização mais conveniente e eficiente de pessoas, bens e capitais com vista à nossa integração na circulação económica interna, e, por outro lado, potenciar o nosso desempenho enquanto plataforma de serviços recíprocos na circulação económica externa. Continuaremos a reforçar o papel de Macau enquanto elo de ligação adequada entre a circulação económica interna e a externa, contribuindo para a recuperação da economia e para a abertura do País ao exterior e o seu desenvolvimento.

Aproveitamento do papel orientador do sector do turismo na construção do centro mundial de turismo e lazer: Em função da evolução da normalização da prevenção e controlo da epidemia, será revisto o Plano Geral do Turismo de Macau e consolidado o estatuto de Macau enquanto cidade turística a nível regional e internacional. Iremos alargar a cadeia da indústria turística, possibilitando que os respectivos sectores, nomeadamente o hoteleiro, da restauração, da venda a retalho, o cultural e recreativo, possam também desenvolver-se adequadamente. Intensificaremos o desenvolvimento interactivo do sector do turismo com outras indústrias afins, aprofundando a integração daquele sector com os das convenções e exposições, das indústrias culturais e criativas e da medicina tradicional chinesa. Promoveremos o desenvolvimento do turismo inteligente e de excelência; incentivaremos o sector do turismo local a explorar novos produtos turísticos com características próprias e enfoque na divulgação da imagem de Macau como destino turístico seguro, de forma a acelerar o ritmo da recuperação do sector, assim que a epidemia estiver controlada, e revitalizar a economia local.

Aumento adequado do investimento público, especialmente no que se refere às infra-estruturas: Tendo em consideração as opiniões recolhidas na respectiva consulta pública, iremos realizar estudos sobre a construção da Linha Leste do Metro Ligeiro e construir, prioritariamente, a extensão da linha do Metro Ligeiro ao Posto Fronteiriço de Hengqin e a 4.ª Ligação Rodoviária Marítima Macau - Taipa, entre outras infra-estruturas de transportes. Iremos proceder à expansão do Aeroporto Internacional de Macau e à execução das obras de modificação de uma parte do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa para criação do Terminal 2 do Aeroporto. Iniciaremos a construção das vias rodoviárias e infra-estruturas da Zona A dos Novos Aterros e os trabalhos preparatórios do concurso para execução das empreitadas do Arquivo do Governo no Lote O4 da Zona Industrial do Pac On e do edifício da Administração nos Lotes 12 e 25 do NAPE. Aceleraremos, em particular, a execução destes últimos trabalhos, tendo em consideração o facto da respectiva conclusão e da sua entrada em funcionamento possibilitar, basicamente, a resolução da situação do arrendamento pelo Governo de escritórios em edifícios comerciais.

Melhoria do ambiente comercial: Iremos acelerar a revisão e alteração dos diplomas legais e regulamentos que se encontram desactualizados e que constituem um entrave ao desenvolvimento económico, e proceder à reforma administrativa do Serviço «One Stop» de emissão de certificados e licenças e à sua optimização no que respeita ao investimento. Intensificaremos a promoção do comércio e investimento, aumentando os meios e a respectiva eficácia e introduzindo projectos que contribuam para a diversificação adequada da economia.

Desenvolvimento sustentável e saudável do sector do jogo: Iremos aperfeiçoar o regime jurídico do jogo; iniciaremos a organização e preparação dos trabalhos relativos à nova concessão para a exploração de jogos de fortuna ou azar; instaremos o sector do jogo a desenvolver as suas operações em conformidade com a lei e continuaremos a divulgar o jogo responsável e a combater o jogo ilícito.

3. Promoção da diversificação adequada da economia

Em alinhamento com o posicionamento de Macau como «um Centro, uma Plataforma, uma Base», iremos aproveitar o seu estatuto especial e as suas vantagens singulares. Ao mesmo tempo que se consolidam os sectores tradicionais do turismo e do lazer, procederemos à criação de novas indústrias emergentes e à reconversão e valorização industrial, com vista a criar uma estrutura industrial adequada à realidade local, devidamente diversificada e competitiva, de modo a tornar o desenvolvimento económico mais dinâmico e resiliente, aumentar a competitividade da RAEM e concretizar a diversificação adequada e o desenvolvimento sustentável da sua economia.

Reposicionamento do desenvolvimento industrial: Iremos apoiar as empresas na elevação da qualidade dos seus produtos; concretizaremos a valorização das indústrias tradicionais; incentivaremos a marca «Fabricado em Macau» e prosseguiremos com a reconversão e a inovação industriais, alargando os espaços de desenvolvimento. Implementaremos o «Plano de bonificação para incentivar o desenvolvimento e a valorização empresarial», com o propósito de possibilitar a realização de investimentos pelas empresas, através do recurso a empréstimos bancários ou à locação financeira, destinados à sua valorização e reconversão. Iremos orientar o desenvolvimento das indústrias em direcção à produção de artigos de alta qualidade e elevado valor acrescentado, e incentivar as empresas locais a aproveitarem os espaços de Hengqin para criação de marcas de Macau.

Aceleração do desenvolvimento do sector financeiro moderno: Iremos proceder ao estudo e elaboração de um regime jurídico completo relativo ao sistema financeiro; promoveremos a construção de infra-estruturas financeiras, corpóreas e incorpóreas; aceleraremos a construção do mercado de obrigações; privilegiaremos o desenvolvimento de actividades de gestão de fortunas e promoveremos a construção do centro de liquidação transfronteiriço em renminbi, diversificando assim o desenvolvimento do sector financeiro.

Impulsionamento da industrialização da medicina tradicional chinesa: Iremos acelerar a produção legislativa do regime de registo e controlo dos produtos farmacêuticos chineses, de modo a que mais produtos da medicina tradicional chinesa possam ser registados em Macau, fabricados ou transformados em Hengqin e Macau, e colocados à venda inicialmente nas cidades da Grande Baía e depois gradualmente em outras regiões. Através do Laboratório de Referência do Estado para Investigação de Qualidade em Medicina Chinesa, iremos apoiar e colaborar com empresas farmacêuticas de renome para estabelecerem, em Macau, a respectiva base industrial da medicina tradicional chinesa. Procederemos a uma reforma e ajustamento completo do posicionamento e modelo de desenvolvimento da «Macau Investimento e Desenvolvimento, S.A.», através da realização de determinados investimentos e da selecção e fusão das suas filiais, o que permitirá, por um lado, aumentar a sua eficiência e, por outro, potenciar o desempenho do Parque Industrial de Medicina Tradicional Chinesa para a Cooperação entre Guangdong-Macau como plataforma de exploração e industrialização dos resultados de investigação científica da medicina tradicional chinesa em Macau e Hengqin e de promoção dos produtos e serviços da medicina tradicional chinesa no mercado internacional.

Profissionalização e mercantilização do sector de convenções e exposições: Iremos introduzir e realizar em Macau mais iniciativas internacionais na área das convenções e exposições de grande envergadura e qualidade; incentivaremos a participação das empresas locais em convenções e exposições realizadas no estrangeiro através de métodos online e offline, e promoveremos o desenvolvimento conjunto do sector de convenções e exposições com outros sectores. Introduziremos o regime da certificação internacional de convenções e exposições e realizaremos cursos de formação técnico-profissional para aumentar a competitividade do pessoal deste sector.

Estabelecimento gradual do comércio electrónico transfronteiriço: Iremos incentivar o estabelecimento em Macau de empresas de comércio electrónico de renome internacional; melhoraremos e implementaremos constantemente diversas políticas de incentivo, com vista a facilitar não só a reconversão e valorização das empresas, mas também o reforço da sua capacidade em operações online. Apoiaremos a realização de eventos relacionados com o comércio electrónico transfronteiriço, nomeadamente o estabelecimento gradual do comércio electrónico transfronteiriço entre a China e os países de língua portuguesa, contribuindo para o desenvolvimento do comércio entre as duas partes, e apoiaremos igualmente os jovens na exploração do comércio electrónico e na criação de produtos online, apoiando-os na inovação e no empreendedorismo.

Industrialização dos sectores cultural e desportivo: Iremos impulsionar o desenvolvimento económico local através da realização de eventos culturais; promoveremos a integração das indústrias culturais e criativas com a inovação tecnológica e o desenvolvimento da indústria cinematográfica e de televisão, aumentando a quantidade e a qualidade das produções cinematográficas e televisivas de Macau; fomentaremos a realização de eventos culturais de marca, proporcionando uma plataforma para divulgação e venda dos produtos das indústrias culturais e criativas; desenvolveremos os sectores cultural e desportivo para uma maior diversificação; criaremos a indústria do desporto; apoiaremos a realização de eventos desportivos de nível internacional e de marca, e expandiremos, progressivamente, a cadeia da indústria desportiva. Continuaremos a incentivar e apoiar as indústrias ligadas ao sector do jogo na realização de diversas actividades culturais e desportivas.

Reforço do apoio às pequenas e médias empresas: Iremos optimizar os serviços relativos às pequenas e médias empresas; implementaremos efectiva e eficazmente diversos planos de apoio ao desenvolvimento das mesmas, apoiando-as na resolução dos problemas com que se debatem, nomeadamente, de financiamento e de pessoal, reduzindo, no máximo, os seus custos de financiamento junto dos bancos. Promoveremos o desenvolvimento das pequenas e médias empresas no âmbito da inovação, do aumento da capacidade da gestão e operação empresariais e da qualidade dos seus produtos e serviços. Apoiaremos as micro, pequenas e médias empresas na utilização de meios tecnológicos a fim de incrementarem o comércio electrónico, acelerando a generalização dos meios electrónicos de pagamento. Consoante a situação concreta, será criado um fundo de risco para as pequenas e médias empresas. Desenvolveremos a economia comunitária, proporcionando às pequenas e médias empresas espaços e ambiente para o seu desenvolvimento.

Participação activa na construção do centro internacional de inovação tecnológica da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau e aperfeiçoamento de regimes e mecanismos referentes à inovação tecnológica, e transformação dos resultados da inovação e investigação tecnológica: Iremos alargar o âmbito das atribuições da Direcção dos Serviços de Economia em matéria tecnológica, no sentido de apoiar as empresas no âmbito da inovação tecnológica. O Grupo Especializado da Industrialização de Resultados de Investigação do Conselho do Ensino Superior irá desempenhar plenamente as sua funções, nomeadamente em termos de colaboração com as instituições de ensino superior, com os laboratórios estatais de referência e outras entidades de investigação científica, na introdução de projectos de alta qualidade, na promoção acelerada na integração entre as indústrias, instituições universitárias e equipas de investigação e na transformação e aplicação do resultado de investigação, de modo a concretizar a industrialização dos resultados da investigação científica. Os laboratórios estatais de referência em Macau irão desempenhar funções no desenvolvimento das indústrias de alta e novas tecnologias. Iremos promover a inovação tecnológica junto, designadamente, dos sectores do turismo, financeiro, de convenções e exposições e das indústrias culturais e criativas, dinamizando constantemente o seu desenvolvimento. Promoveremos a criação da economia digital, a construção da estratégia «Macau Inteligente», a elaboração do planeamento a curto, médio e longo prazos da construção de comunidades inteligentes, as novas construções da rede 5G e os serviços públicos inteligentes.

4. Aperfeiçoamento contínuo das acções vocacionadas para o bem-estar da população

Continuaremos a reforçar as acções vocacionadas para o bem-estar da população. Não obstante a contenção ao nível das despesas públicas, não serão reduzidas as despesas relacionadas com o bem-estar da população, e garantiremos, em especial, as condições mínimas de vida e regalias dos grupos vulneráveis. Continuaremos a implementar medidas vocacionadas para o bem-estar da população, tais como a comparticipação pecuniária, a devolução do imposto profissional, a isenção do pagamento da contribuição incidente sobre os prédios destinados à habitação pelos residentes, a subvenção do pagamento de tarifas de água e de energia eléctrica, os benefícios de cuidados de saúde e o apoio especial às famílias em situação vulnerável, atribuído pelo Instituto de Acção Social. As medidas provisórias de atenuação das dificuldades sentidas pela população serão, por seu lado, ajustadas em conformidade com a evolução da situação epidémica e com a situação económica.

O emprego é um dos factores essenciais do bem-estar da população. Iremos garantir a prioridade dos trabalhadores residentes no acesso ao emprego e empenhar-nos-emos na manutenção de uma baixa taxa de desemprego. Iremos supervisionar o mercado de trabalho e serão prestados serviços de conjugação de emprego, proporcionando aos residentes mais postos de trabalho e oportunidades de progressão profissional. Optimizaremos o sistema de gestão dos trabalhadores não residentes, implementando rigorosamente o mecanismo da sua entrada e saída, no sentido de controlar, devida e oportunamente, o seu número conforme a evolução da situação epidémica e o desenvolvimento económico. Intensificaremos a fiscalização dos trabalhadores não residentes e o combate ao trabalho ilegal e reforçaremos a formação técnico-profissional em conformidade com a orientação da diversificação adequada da economia, com vista a aumentar a qualidade das competências técnicas dos trabalhadores. Iremos ajudar os residentes que sofreram o impacto da epidemia a regressar ao mercado de trabalho, através do alargamento do âmbito dos destinatários dos cursos de «formação remunerada», da formação de reciclagem de trabalhadores afectados pelo impacto da epidemia para um mais fácil acesso a outros empregos. Continuaremos a desenvolver as acções no âmbito da segurança e saúde ocupacional.

Garantia das condições básicas de habitação dos residentes e concretização da divisão da habitação em classes: Iremos promover a construção de habitação social e o mecanismo permanente de candidatura a este tipo de habitação; procederemos à revisão e alteração dos diplomas complementares à Lei da Habitação Económica; executaremos ordenadamente as obras de construção de habitação económica na Zona A dos Novos Aterros, e iniciaremos, em 2021, os procedimentos concursais para a construção da 2.ª fase da habitação económica, de modo a garantir que o número deste tipo de habitações com início de construção em 2021 não seja inferior ao verificado em 2020; e desenvolveremos os trabalhos de fiscalização da qualidade das primeiras 3011 fracções da habitação económica. Em função das opiniões recolhidas na consulta sobre o «Plano de “habitação para a classe sanduíche”», procederemos aos trabalhos preparatórios da respectiva produção legislativa. Para além disso, desenvolveremos, com a brevidade possível, a concepção e a construção da residência para idosos no Lote P da Areia Preta, bem como o plano dos serviços e cuidados inteligentes que lhe é acessório. Continuaremos a promover a execução das obras dos edifícios de habitação social nas Avenidas de Venceslau de Morais e de Tamagnini Barbosa, e a construção dos edifícios de habitação social de Mong-Há será concluída.

Optimização das instalações de cuidados de saúde e aperfeiçoamento do respectivo regime para elevação do seu nível de prestação para resolução do problema do difícil acesso à assistência médica: Continuaremos a aperfeiçoar os serviços de cuidados de saúde nos diversos bairros e de assistência médica especializados; iremos satisfazer as necessidades de determinados grupos de pessoas e promoveremos operações inteligentes no domínio dos serviços de saúde. Reforçaremos a cooperação com as autoridades de saúde do Interior da China e a formação acelerada de profissionais de saúde locais. Continuaremos a executar as obras de construção do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas e do Edifício de Especialidade de Saúde Pública.

Lançamento sucessivo de medidas e políticas em face do envelhecimento populacional: Implementaremos, ordenadamente, as medidas do Plano de Acção para o Desenvolvimento dos Serviços de Apoio aos Idosos nos Próximos Dez Anos (2021-2025). Através da avaliação da eficácia dos serviços de cuidados temporários, será proporcionado apoio aos prestadores de cuidados a idosos. Continuaremos a revisão e divulgação do «Plano piloto de atribuição de subsídios aos prestadores de cuidados». O programa da proximidade de serviços médicos de especialidade será estendido a mais lares de idosos, proporcionando-lhes uma melhor protecção na saúde.

Reforço da garantia dos direitos e interesses laborais: Daremos início ao processo legislativo da Lei Sindical e da respectiva consulta pública. O Conselho Permanente de Concertação Social desempenhará plenamente as suas funções no estabelecimento de uma relação harmoniosa entre as partes patronal e laboral. Construiremos progressivamente um sistema de segurança social com cobertura abrangente e sustentável, e incentivaremos a inscrição no regime de Previdência Central Não Obrigatório junto dos diversos sectores sociais.

Reforço da garantia dos direitos e interesses das mulheres e crianças: Promoveremos políticas de apoio à família com vista ao reforço da harmonia das relações familiares e a plena implementação das medidas a curto prazo dos «Objectivos do Desenvolvimento das Mulheres de Macau».

Defesa dos direitos e interesses dos consumidores: Iremos assegurar a estabilidade do abastecimento e do preço dos produtos de primeira necessidade; procederemos à elaboração do Regime de Gestão dos Mercados Públicos, e combateremos, com rigor, o aumento irrazoável de preços, com vista a assegurar a ordem do mercado, a igualdade de condições de concorrência e a honestidade no comércio.

5. Promoção aprofundada da reforma da Administração Pública

Em cumprimento do objectivo da construção de um Governo moderno e orientado para servir com «integridade, eficiência, justiça e conveniência para os residentes e empresas», iremos continuar a promover aprofundadamente a reforma da Administração e a construção do sistema jurídico, bem como aumentar a qualidade da governação da RAEM. Sendo a implementação da Governação Electrónica o ponto de partida da reforma da Administração Pública, promoveremos a construção do «Governo digital» e elevaremos a eficácia da Administração. Iremos continuar a trabalhar na reorganização da estrutura dos serviços públicos, a rever, com prioridade, as funções dos fundos públicos e o respectivo regime jurídico, a aperfeiçoar os sistemas de gestão e a garantir o uso eficiente dos dinheiros públicos.

Em 2021, iremos proceder à revisão do regime da delegação de poderes e dos respectivos diplomas legais, promovendo a sua simplificação. O mecanismo de mobilidade e de afectação dos trabalhadores dos serviços públicos será revisto, a estrutura de certas carreiras será aperfeiçoada, a mobilidade interna será promovida, e será implementada a gestão do número de quotas de trabalhadores para cada serviço público e aumentada a eficiência governativa. Iremos aperfeiçoar o mecanismo de formação de quadros qualificados em gestão da Administração Pública, e continuaremos a desenvolver acções de formação sistemática destinadas aos trabalhadores dos serviços públicos com vista a aumentar a sua capacidade profissional e de gestão, designadamente a dos trabalhadores jovens, no sentido de criar uma reserva de quadros de direcção e chefia.

Iremos impulsionar o uso e administração comum dos dados do Governo, alargar o âmbito de aplicação e funções da «Conta Única de Acesso Comum»; aperfeiçoaremos o «Sistema uniformizado de comunicações oficiais e de gestão de documentos oficiais e de processos»; fomentaremos a electronização plena da gestão e circulação de documentos e aumentaremos constantemente o nível da Governação Electrónica.

Será dada prioridade ao estabelecimento e aperfeiçoamento de legislação relacionada com o desenvolvimento socioeconómico e aspectos relevantes da vida da população. Iremos promover a legislação da «Lei da Fidúcia» e a revisão do «Regime Jurídico do Sistema Financeiro», concluir o «Regime jurídico da renovação urbana de Macau» e rever o «Regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino». Iremos rever igualmente o Decreto-Lei n.º 122/84/M, aperfeiçoando o regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços. Iremos definir o «Regime jurídico dos controlos de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau» e o «Regime geral de controlo e inspecção das substâncias perigosas», entre outros projectos de diplomas legais.

Iremos melhorar o regime jurídico das empresas de capitais públicos e reforçar a reorganização e a auditoria das empresas de capitais públicos cujas acções são detidas maioritariamente pela RAEM, no sentido da rectificação oportuna dos problemas e da respectiva responsabilização de acordo com a lei. Iremos reforçar a fiscalização dos fundos autónomos, proceder às necessárias reformas e melhoramentos nos sistemas de gestão, apreciação e aprovação de apoios financeiros da Fundação de Macau e dos demais fundos autónomos, bem como proceder à respectiva publicidade.

Aprofundaremos a cooperação jurídica e judiciária na Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau; impulsionaremos a criação do mecanismo de coordenação dos serviços jurídicos públicos entre Guangdong, Hong Kong e Macau. Reforçaremos a cooperação entre Guangdong, Hong Kong e Macau no âmbito dos registos e notariado, concretizando gradualmente a informatização total do registo comercial na área do investimento transfronteiriço na Grande Baía.

Iremos respeitar e salvaguardar a independência do poder judicial, e apoiar os órgãos judiciais a nível de instalações e equipamentos, recursos humanos, meios e instrumentos, e coordenar com estes o trabalho da electronização.

Continuaremos a reforçar a construção do Governo Íntegro. Trabalharemos empenhadamente na implementação do mecanismo de supervisão da Administração por parte da população; promoveremos a cooperação interdepartamental no âmbito da provedoria de justiça e iremos combater severamente a corrupção nos sectores público e privado, apurando responsabilidades de acordo com a lei, com tolerância zero, logo que constatadas. Reforçaremos a fiscalização por auditoria, promoveremos a concretização plena das políticas da RAEM e desenvolveremos a fiscalização por auditoria com maior amplitude e profundidade, com vista à correcta aplicação dos dinheiros públicos pelos serviços públicos, evitando desperdícios, aumentando a eficácia e maximizando a transparência.



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