Governo da RAEM persiste no apoio à revisão dos Anexos I e II da «Lei Básica» da RAEHK


O Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) manifesta determinação no apoio à aprovação da revisão da «Metodologia para a Escolha do Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Hong Kong constante do Anexo I da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China» e da «Metodologia para a Constituição da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Hong Kong e os Procedimentos de Votação constante do Anexo II da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China», pela 13ª Assembleia Popular Nacional (APN), na sua 27.ª reunião, do dia 30 de Março.

Os Anexos I e II da Lei Básica regulam a metodologia da escolha do Chefe do Executivo e da constituição da Assembleia Legislativa das Regiões Administrativas Especiais, sendo uma das partes importantes da constituição dos seus sistemas políticos. A APN seguirá o espírito da «Decisão da APN sobre o aperfeiçoamento do sistema eleitoral da Região Administrativa Especial de Hong Kong (RAEHK)» na revisão dos Anexos I e II da Lei Básica da RAEHK, aperfeiçoando, de acordo com a lei, o sistema eleitoral do Chefe do Executivo e da Assembleia Legislativa. Trata-se ainda de uma grande medida, no âmbito do princípio básico da concretização plena da Região Administrativa Especial governada pelos patriotas. É ainda o exercício do poder constitucional do Governo Central, uma acção objectiva de assumir a responsabilidade constitucional, em prol da manutenção da soberania, da segurança e dos benefícios do desenvolvimento nacional, assim como também da manutenção da prosperidade e estabilidade, a longo prazo, de Hong Kong.

Após o regresso de Macau à pátria, o Governo da RAEM e os diversos sectores da sociedade têm concretizado, plena e rigorosamente, os princípios «um país, dois sistemas», «Macau governada pelas suas gentes» com alto grau de autonomia, agindo estritamente de acordo com a Constituição e a Lei Básica, aperfeiçoando continuamente a execução dos sistemas relacionados com estes diplomas legais, concretizando «Macau governada pelas suas gentes» com base no patriotismo.

Este ano, realizam-se as eleições para a VII Assembleia Legislativa da RAEM, pelo que o governo e a sociedade irão esforçar-se, em conjunto, para garantir uma eleição segura e bem-sucedida. Perante o futuro, o Governo da RAEM manterá, como sempre, a confiança firme no sistema criado pelo princípio de «um país, dois sistemas», a garantia permanente da direcção correcta da sua aplicação, o reforço constante do desempenho da sua missão e a consolidação da sua base sociopolítica, promovendo o sucesso da implementação estável e a longo prazo do princípio «um país, dois sistemas» com características de Macau, contribuindo para o sonho chinês da grande revitalização da nação chinesa.

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