Venda de produtos de tabaco a menores de 18 anos punida com multa de até 20.000 patacas


Os Serviços de Saúde instauraram um processo de acompanhamento a um caso que envolve a suspeita de venda de produtos de tabaco a menores. A “lei do Controlo de Tabagismo” de modo a salvaguardar os direitos e interesses de saúde dos menores, indica que os vendedores devem pedir documentos de identificação às pessoas suspeitas, de ter menos de 18 anos, que pretendem comprar produtos do tabaco. Na falta de apresentação, presume-se que o comprador é menor.

A venda de produtos de tabaco a menores de 18 anos em Macau é ilegal, podendo ser punida com multa de 20.000 patacas.

Os Serviços de Saúde apelam ao sector para não violar a lei em prol do crescimento saudável dos jovens. Caso as pessoas detectem situações suspeitas devem denuncia-las.

O caso que está em investigação ocorreu em Junho de 2021 e envolve a aquisição de um maço de cigarros numa loja, por um adolescente que tinha 13 e 14 anos de idade e que foi testemunhada por dois polícias que se encontravam junto a um centro comercial da Areia Preta. O empregado da loja não solicitou ao jovem a exibição de qualquer documento para verificar a idade. Após a intercepção e pedido de identificação foi verificado, pela policia, que o jovem tem apenas 13 anos de idade e o empregado do estabelecimento admitiu que, ao vender cigarros a este adolescente, não exigiu a exibição do documento de identificação para verificar a idade. Além disso, verificou‑se que o dístico "É proibido a venda de produtos do tabaco a menores de 18 anos" não estava afixado em local visível, estando danificado em várias partes e faltando alguns elementos.

Este estabelecimento é suspeito de violar simultaneamente a alínea 1) do n.º 1 do artigo 14.º da lei n.º 5/2011 (Regime de prevenção e controlo do tabagismo), respeitante à "É proibida a venda de produtos do tabaco a menores de 18 anos", e as disposições da alínea 2) do n.º 2 do mesmo artigo respeitantes à "Afixar, de forma visível, nos locais de venda de produtos do tabaco, o aviso conforme ao modelo a aprovar". O caso esta a ser acompanhado pelos Serviços de Saúde.

Entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2021, foram realizadas 146.384 inspecções a estabelecimentos, o que perfaz uma média diária de 804 inspecções, um aumento de 78.712 (+116,3%) estabelecimentos em comparação com o mesmo período do ano passado.

Foram registadas 1.216 acusações das quais 1.202 são referentes a fumadores que infringiram a lei. Destes casos, doze (12) são referentes a ilegalidades nos rótulos dos produtos de tabaco e dois (2) casos são referentes à venda de produtos do tabaco através de expositores.

De entre os casos detectados de pessoas a fumar em locais proibidos, a esmagadora maioria dos fumadores ilegais (1.107) são do sexo masculino (92.1%) contra os 7,9% do sexo feminino (95). Relativamente à proveniência dos infractores, 762 multas foram aplicadas a residentes de Macau (63,4%), 341 multas aplicadas a turistas (28,4%) e 99 das infracções foram cometidas por trabalhadores não residentes (8,2%). Em 46 casos foi necessário o apoio das forças de segurança.

Relativamente ao pagamento das multas, 1.024 pessoas (85,2%) pagaram multas. No que concerne ao tipo de estabelecimento com maior número de casos de infracção nos estabelecimentos de restauração foram detectadas 208 infracções (17,1%), nas lojas de venda e nos estabelecimentos comerciais foram detectadas 192 infracções (15,8%) e nos parques / jardins e zonas de lazer foram detectadas 132 infracções (10,9%).

No que concerne ao cumprimento da Lei nos casinos, desde o dia 1 de Janeiro até ao dia 30 de Junho de 2021 foram efectuadas, em conjunto pelos Serviços de Saúde e pela Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, 315 inspecções a casinos de Macau. Neste contexto, foram alvo de acusação 84 indivíduos que fumavam em locais proibidos. De entre os infractores, 75 são do sexo masculino (89,5%) e nove (9) são do sexo feminino (10,5%). Destas pessoas 49 são turistas (58,3%), 33 são residentes de Macau (39,3%), 2 são trabalhadores não residentes de Macau (2,4%).

No período de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 2021, relativamente à utilização da linha telefónica do Gabinete para a Prevenção e Controlo do Tabagismo, foram atendidas 838 chamadas telefónicas, envolvendo 352 pedidos de esclarecimentos, 460 queixas e 82 apresentação de opiniões por residentes.

Em Junho de 2021, foram assinalados pelos Serviços de Saúde 105 locais com maior incidência de infracções (incluindo o Edf. Pat Tat Sun Chuen (Edf. Tai Hong), Edf. Centro Comercial Costa, o Casino Emperor Palace, entre outros). Nestes locais foram realizadas 354 inspecções e foram emitidas 52 acusações, ou seja, a taxa de acusação foi cerca de 14,7%.

Relativamente à análise e aprovação das salas de fumadores nos casinos, até ao dia 2 de Julho, os Serviços de Saúde receberam 40 pedidos apresentados pelos casinos para a criação de 884 salas de fumadores das quais 873 já forma autorizadas em 40 casinos.

Desde o dia 1 de Janeiro de 2019, com excepção das salas de fumadores criadas de acordo com as novas normas e permitidas em aeroportos e casinos, é proibido fumar nos recintos fechados públicos em Macau e nas áreas a menos de 10 metros de distância dos sinais indicadores da paragem de veículos de transporte colectivo que venham a ser delimitadas pela entidade competente. O fumo ilegal (incluindo o fumo ilegal de cigarros electrónicos) pode ser multado em 1.500 patacas.

Com vista a proteger os direitos dos não fumadores, os agentes destinados ao controlo do tabaco continuarão a executar rigorosamente a Lei. Os Serviços de Saúde lembram, ainda, que quem viole a lei de controlo do tabaco, será acusado.

Todas as denúncias serão acompanhadas e tratadas de forma confidencial.

Linha aberta para participação e esclarecimentos: 2855 6789.



Há algo de errado com esta página?

Ajude-nos a melhorar o GOV.MO

* Campo obrigatório

Enviar