TERCEIRA PARTE – CORAGEM PARA ASSUMIR A MUDANÇA E COMPROMETIMENTO SOLIDÁRIO – ANÁLISE DE TEMAS ESPECÍFICOS
1. Reforma da Administração e do Sistema Jurídico
Hoje, se a qualidade dos trabalhos e os resultados no âmbito da reforma da Administração e do Sistema Jurídico continuarem a manter-se ao nível de há uns anos atrás, então devemos reconhecer que as políticas concebidas pelo Governo falharam na resposta ao fenómeno de rápido desenvolvimento que estamos a viver na actualidade, tornando-se também em obstáculos que irão impedir um maior progresso social no futuro. Neste sentido, o Governo irá colocar-se na primeira linha de mudança e comprometimento, assumindo a missão de aprofundar as reformas em todas as vertentes. No capítulo da Administração e Justiça, das Linhas de Acção Governativa, está listada uma parte dos grandes projectos de reforma administrativa e jurídica. Nesta base, o Governo irá investir todas as suas energias para, no primeiro semestre do próximo ano, apresentar ao público um programa plurianual que constitui o roteiro e o calendário de todos os empreendimentos reformistas por si concebidos. Queremos, a curto prazo, revolucionar os trabalhos de algumas áreas sectoriais, para que as reformas possam ser realizadas com maior eficácia. Iremos articular de forma criativa a reforma da Administração e a reforma do Sistema Jurídico, no sentido de aplicar os resultados da reforma administrativa para promover a reforma do Direito e utilizar os frutos da reforma do Direito para fundamentar a reforma da Administração. Com o objectivo de garantir os valores de justiça e equidade, devemos munir-nos de coragem para nos libertar das amarras de conceitos e regimes obsoletos, procurando inspirarmo-nos nas experiências das sociedades modernas. Devemos tomar medidas para erradicar de vez todas as práticas que sacrificam a eficiência e desperdiçam recursos no seio do funcionamento interno dos organismos públicos e serviços de atendimento. Essas práticas constituem verdadeiras incubadoras de burocracia estéril, actos irregulares e procedimentos administrativos inúteis. Nesta base, iremos impulsionar acções de fusão e reajustamento funcional em larga escala dos organismos públicos. Iremos revogar um grande volume de legislação que não tem acompanhado a evolução social e produzir legislação consentânea com as exigências modernas dos padrões internacionais. O nosso objectivo é concluir todos os trabalhos de renovação geracional do sistema de Administração Pública e do Sistema Jurídico, num espaço de tempo não muito longo.
Para o próximo ano, o Governo irá potenciar o papel estratégico do modelo de serviço “one stop”. Iremos criar uma estrutura centralizada com funções de fiscalização interna e capacidade de resposta rápida às contingências, designada por Centro de Informações da Administração, a funcionar segundo o modelo “one stop”. Iremos instalar centros de prestação de serviços nos vários bairros e desenvolver o modelo “one-stop”, no sentido de congregar serviços de organismos e áreas diferentes. Estes dois tipos de centros irão oferecer serviços de alta qualidade, que sejam acessíveis em termos temporais e espaciais, em resposta às necessidades reais do público e também assegurar trabalhos de auscultação da opinião pública. Esta medida constitui uma referência importante para orientar as reformas dos organismos públicos, no sentido de representar uma integração orgânica das reformas das diferentes vertentes da Administração Pública, garantindo a sua celeridade e eficácia. Iremos reforçar a formação no domínio da definição de políticas, capacidades decisórias e gestão administrativa para mudar a cultura institucional arreigada nos organismos públicos de privilegiar as operações rotineiras em detrimento da definição de estratégias, de privilegiar as actividades quotidianas em detrimento da gestão criativa, de privilegiar o parcial em detrimento do conjuntural e de privilegiar a execução em detrimento da decisão, o que tem resultado em situações de desequilíbrio na acção governativa. O nosso objectivo é a integração das componentes política e administrativa na aplicação das acções governativas.
O compromisso em institucionalizar um regime de responsabilização é um sinal claro da coragem da equipa governativa da RAEM. O Governo irá, no próximo ano, aperfeiçoar a legislação competente e definir medidas adequadas, com o objectivo de definir um sistema de responsabilização de funcionários, com parâmetros científicos e englobando vertentes multifacetadas. Por um lado, podemos reforçar a consciência de responsabilidade da equipa governativa e promover a democratização do sistema político, e por outro, uma vez clarificadas as responsabilidades e as competências dos dirigentes e chefias, eles terão melhores condições para trabalhar com maior eficácia, no sentido de contribuir para o desenvolvimento de Macau. Iremos continuar a difundir os valores de democracia e humanismo no funcionamento dos organismos públicos, como forma de elevar o seu nível de gestão. As vozes dos trabalhadores constituem a opinião pública no seio dos organismos públicos. Fazemos questão de optimizar o mecanismo de apresentação de sugestões e queixas por parte do pessoal dos organismos públicos, para que os problemas sejam tratados a tempo e resolvidos com justiça. Os dirigentes e as chefias têm a obrigação de ouvir assiduamente as sugestões dos subordinados sobre o trabalho desenvolvido, para daí extrair ideias úteis para melhorar o serviço prestado. Iremos tomar medidas adequadas para mitigar a pressão de trabalho sentida pelo pessoal dos organismos públicos, premiar o bom desempenho, elevar a motivação e promover a harmonia. Em relação aos trabalhadores que sofrem de depressão emocional resultante de uma variedade de factores, há que ser compreensivos e prestar-lhes apoio moral por iniciativa própria, por forma a permitir que o pessoal e a população em geral reconheçam as preocupações humanistas da Administração. O Governo, partindo de uma visão estratégica e global, para além de impulsionar a execução de projectos de reforma específicos e sectoriais, decidiu, para o próximo ano, inaugurar uma reforma global da Função Pública, no sentido de estimular maior dinamismo dos trabalhadores e criar condições para que estes realizem as suas potencialidades, elevem a qualidade do seu desempenho e reforcem o seu espírito de coesão. Queremos que o nosso corpo de funcionários seja responsável, competente, honesto, pragmático e criativo. Aceleraremos e aprofundaremos a reforma do Sistema Jurídico em todas as suas vertentes. O Governo irá recorrer aos serviços de uma equipa de peritos com elevado sentido de responsabilidade e competência profissional para se dedicar exclusivamente aos trabalhos de redacção legislativa, com vista a produzir, quer em termos quantitativos, quer em termos qualitativos e com eficiência, os melhores resultados possíveis. Iremos convidar as forças vivas da sociedade a participar neste processo, no sentido de garantir o respeito pela autoridade do Direito e conseguir a identificação da população em relação à legislação posta em vigor, conquistando deste modo o seu cumprimento consciente por parte dos cidadãos. Em relação a uma parte da legislação que foi produzida no passado e que carece de revisão, serão tomadas medidas administrativas adequadas, dentro do princípio da legalidade, para fazer corresponder os seus efeitos às necessidades actuais da sociedade. No plano da Administração Pública, é nossa obrigação tomar sempre a iniciativa, no quadro da legalidade, para melhorar a prestação de serviços. Não devemos contentarmo-nos apenas com a satisfação das solicitações do público, devemos antes procurar superar as suas expectativas.
Em relação às entidades e organismos públicos com competência para a regulação do mercado e às políticas e actividades públicas que implicam gastos avultados, iremos reforçar as acções de fiscalização e auditoria para a promoção da noção de administração honesta e íntegra. Iremos aperfeiçoar os mecanismos de denúncia de actos de corrupção e intensificar a investigação de trabalhadores suspeitos desse crime. Iremos também melhorar o regime de provedoria administrativa. Não iremos, nunca, tolerar comportamentos maliciosos merecedores de reprovação, mas também nunca iremos culpabilizar os inocentes. 2. Organismos Consultivos da Opinião das Forças Sociais
Muitos membros dos organismos consultivos da Administração deram um contributo relevante na definição de políticas e medidas, mas de um modo geral, podemos dizer que esses organismos entraram num estado de esclerose institucional, deixaram de poder cumprir com eficácia as suas funções e não desempenharam o seu papel de transmissores dos sentimentos e aspirações da sociedade aos decisores políticos. Esses organismos têm hoje uma representatividade insuficiente para transmitir com realismo as opiniões e desejos da população, não podendo, por isso, corresponder às necessidades do Governo no âmbito da fundamentação das suas políticas. Nos tempos modernos em que vivemos, onde a aquisição de informação é a chave de qualquer empreendimento de sucesso, estes organismos não puderam proporcionar informações oportunas para suportar as decisões administrativas do Governo, agravando as dificuldades e alargando a margem de erro da acção governativa. O Governo efectuou um estudo sobre os organismos consultivos da Administração e decidiu redimensionar e reajustar as suas funções. Iremos dar prioridade à eficácia dos trabalhos, eliminando práticas de índole formalista. Iremos aumentar o número de membros dos organismos consultivos, convidando a aderir a esse projecto personalidades de reconhecido mérito da sociedade civil e do sector representado, especialmente jovens de talento e representantes de grupos minoritários ou novas forças sociais. Queremos garantir que diferentes grupos sociais, ou mesmo diferentes escolas de pensamento do mesmo estrato social, possam fazer ouvir a sua voz no seio dos organismos. Iremos reestruturar esses organismos e mudar os seus procedimentos, abrindo canais de diálogo mais diversificados, no sentido de articular as reuniões de consulta com as visitas de consulta, as consultas regulares com as consultas especiais, as consultas às associações com as consultas de opinião pública, as consultas colectivas com as consultas individuais. Todas essas componentes devem manter uma relação de interacção e de complementaridade, contribuindo para formar uma radiografia completa da nossa sociedade. Para ampliar o valor referencial, a complementaridade e o rigor das informações provenientes desses organismos consultivos, iremos implementar algumas medidas de apoio importantes. Em primeiro lugar, os gabinetes dos Secretários irão reorganizar a distribuição de trabalho, no sentido de designar um elemento incumbido de concertar as actividades dos organismos consultivos existentes e de assegurar a ligação com os sectores e associações, por forma a acompanhar de perto a actualidade social e as opiniões da população. Os dirigentes e chefias devem identificar os fenómenos e incidentes sociais de grande relevância pública e acorrer prontamente aos locais da sua ocorrência. Os órgãos de comunicação social, enquanto instrumentos da opinião pública, são já, em si, uma plataforma de consulta social de grande projecção. O carácter plural e visão de futuro das informações provenientes da comunicação social são insubstituíveis. Iremos intensificar o diálogo com esses órgãos e acompanhar de perto e oportunamente as solicitações e aspirações da sociedade veiculadas por esses órgãos. Na concepção e execução de políticas de longo alcance com repercussão na qualidade de vida de toda a população, ou na definição de estratégias pioneiras, o Governo irá recorrer a todos os meios de auscultação para reunir de forma mais ampla as opiniões e a sabedoria do público. Queremos conquistar a mais larga base de apoio popular para suportar as nossas políticas, de modo a garantir a sua continuidade, a sua articulação com outras medidas e a sua aplicação progressiva. O alargamento e aperfeiçoamento do sistema consultivo do Governo servem para promover a adesão das pessoas às políticas definidas, contribuindo também para melhorar as estratégias e medidas preconizadas. Este sistema pode constituir um instrumento útil para o processo gradual de democratização política e para a formação de quadros políticos de mérito. Mas mais importante ainda, num sistema político em que predomina o Poder Executivo, esta abordagem contribui para assegurar que o Governo e a sociedade civil possam partilhar dos valores inerentes à democracia política. Tudo isto pode contribuir para dar origem a um sistema democrático de natureza consensual e interdependente, evitando deste modo graves conflitos entre as partes e garantindo um ambiente político harmonioso. Assim, deixaremos de pagar um preço elevado pela democratização do nosso sistema político.
