PRIMEIRA PARTE – BALANÇO DAS ACÇÕES DO GOVERNO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU REALIZADAS NO ANO 2006
1. Breve retrospectiva dos trabalhos realizados ao longo do ano
No âmbito da administração pública, demos continuidade à consolidação dos trabalhos de reforma em curso e aprofundámos a reorganização da estrutura administrativa. Na sequência das reformas empreendidas nos últimos anos, conseguimos centralizar os serviços dispersos em áreas diferentes e substituir os trabalhos manuais por meios informatizados, transformando radicalmente o panorama dos serviços públicos. O Governo, a partir de intervenções na área de serviços ligados à qualidade de vida da população, conseguiu reunir uma experiência útil no domínio da auscultação da opinião pública, sendo de destacar a medida inovadora de os dirigentes da administração se disponibilizarem a entrar em diálogo directo com os cidadãos e a ouvir as suas sugestões. Os trabalhos de reforma jurídica desenvolvidos sob a direcção eficaz do mecanismo central conheceram progressos a nível da qualidade e quantidade dos resultados. As intervenções no Direito constituíram o eixo da acção governativa para efeitos do aumento do grau de transparência na governação e reforço da fiscalização activa das políticas pela Assembleia Legislativa e pelos cidadãos.
Face à conjuntura social e tendo sempre presente as características da evolução da criminalidade, o Governo manteve-se firme na sua vontade de combater todas as formas de criminalidade, redefinindo, programando e executando medidas eficazes. O Governo aliou-se às associações para promover acções de prevenção criminal, com vista a melhor proteger a vida e os bens dos cidadãos e a manter a segurança e a estabilidade da nossa sociedade. No decurso do ano, a economia conheceu um nível de retoma acelerado. O crescimento rápido da indústria do turismo e do jogo gerou um rendimento satisfatório. Tanto o número das sociedades comerciais constituídas como o respectivo capital social atingiram índices mais elevados e muitos sectores de actividade registaram resultados animadores. O mercado financeiro, de um modo geral, manteve-se estável e o nível de poupanças da população conheceu uma subida constante.
A implementação do CEPA contribuiu para aprofundar a cooperação económica entre Macau e o Continente Chinês. A postura pragmática do Governo e do empresariado local contribuiu para intensificar o intercâmbio com o exterior e a cooperação regional. A realização com êxito da Segunda Conferência Ministerial do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa (Macau) confirmou o papel de Macau enquanto plataforma de serviços. O recém-inaugurado Parque Industrial Transfronteiriço será uma experiência piloto a servir de referência no plano de reforma estrutural. Com os esforços de todas as partes, a situação do emprego conheceu uma melhoria constante. O Governo iniciou um conjunto de intervenções no sistema jurídico destinado a melhor proteger os direitos legítimos dos trabalhadores e reforçou as medidas para promover o desenvolvimento das pequenas e médias empresas.
A causa do ensino sempre esteve na primeira linha das preocupações do Governo. O Governo fez grandes investimentos na ampliação das infraestruturas físicas e nos recursos humanos deste sector. Por outro lado, registaram-se progressos nos trabalhos de revisão da legislação do sector educativo. O Governo manteve-se empenhado no reforço dos serviços na área de acção social e segurança social, tendo prestado um significativo apoio aos grupos sociais fragilizados e generalizado o conceito de segurança social sustentada. Demos continuidade ao impulsionamento dos trabalhos destinados a garantir a saúde da população e a prevenir a incidência de enfermidades, com vista a construir uma cidade saudável.
O Governo tem depositado particular atenção na melhoria das condições de habitabilidade da população. Assim, deu-se início, de forma programada, aos trabalhos de reordenamento dos bairros antigos. Tanto o Governo como os cidadãos sentiram a premência da necessidade de reorganizar o sistema de trânsito rodoviário. O Governo tomou atempadamente medidas para enfrentar o problema de salinidade das águas, promover a poupança de energias e a generalizar a consciência da importância de protecção ambiental no seio da sociedade. O Governo organizou uma série de acções diversificadas no plano cultural, artístico e desportivo, sempre sob a égide dos princípios de generalização dos benefícios e elevação da qualidade – políticas que mereceram o acolhimento dos cidadãos. Ao desenvolver acções para elevar gradualmente a qualidade de vida dos cidadãos, o Governo também investiu na formação de valores locais com talento e potencialidades na área do Desporto e da Arte. Nós incentivámos a leitura, promovemos a divulgação da Ciência, encorajámos o desenvolvimento da tecnologia informática e estamos empenhados em elevar o patamar do progresso social. 2. Desafios da Acção Governativa
Todos nós observámos com acuidade que o crescimento acelerado da economia e da sociedade iria fazer nascer novas oportunidades, mas também poderia agravar a conflitualidade. Alguns problemas de raiz histórica voltaram a emergir das profundezas e fomos obrigados a confrontar-se com dificuldades nunca antes identificadas. O desequilíbrio característico da primeira fase da expansão económica, de certo modo, colocou as pequenas e médias empresas e a população numa situação difícil e no horizonte se pode vislumbrar os primeiros sinais de inflação. Os problemas resultantes da falta de recursos humanos são preocupantes e as dificuldades enfrentadas pelas pequenas e médias empresas tendem a agravar-se. Podemos constatar uma tendência crescente de sede por bens materiais e posturas de visão curta e o aumento de incidência da pequena criminalidade.
As mudanças drásticas da sociedade e os desafios, tanto os novos como os de longa data, decorrentes da acção governativa, confirmam a existência de um espaço de manobra maior que o previsto para melhorar os trabalhos do Governo. Temos consciência desta exigência premente da sociedade. O cerne de toda esta problemática reside na forma como as políticas devem reflectir a vontade da população e qual a direcção correcta para o desenvolvimento social. O objectivo último será sempre a elevação da credibilidade do poder público dentro de um sistema político em que o Executivo assume um papel predominante. Há que reconhecer que algumas políticas e medidas não foram providas por uma ampla base de apoio popular. Outras, foram concebidas sem um conhecimento adequado dos factores favoráveis e das condições negativas. Ainda constatámos situações em que os meios de execução política substituíram os objectivos e situações em que as decisões se limitaram a incidir sobre procedimentos do dia a dia. Esta é a radiografia do comportamento institucional de alguns organismos públicos. Este modelo de actuação fez com que os organismos se afundassem no vício de resolver problemas de forma casuística, sem capacidade para dominar e compreender o significado da interligação multifacetada de todas as vertentes de governação. Temos ainda que enriquecer a nossa sabedoria e elevar a arte de bem governar. Alguns organismos públicos são reféns de uma mentalidade presa a concepções abstractas, sem capacidade para discernir os aspectos práticos dos problemas. Outros, faltam-lhes criatividade e capacidade para se distanciarem do quotidiano, limitando-se a reproduzir mecanicamente os procedimentos que dominam, sem nenhum esforço para avaliar e ponderar a conjuntura, sem a sensibilidade para antecipar as crises e sem visão estratégica. Em algumas áreas, não soubemos transmitir bem os nossos objectivos à sociedade, não logrando, deste modo, conquistar maior apoio da população para as nossas medidas. As circunstâncias que acabei de enunciar levaram a que alguns organismos públicos não tenham sabido atribuir suficiente importância à participação da população no processo de definição de políticas. Por esta razão, mesmo quando as políticas e medidas apresentadas sejam as mais adequadas, esses organismos têm dificuldade em assegurar a compreensão da população, conquistar a sua adesão e obter a sua colaboração, resultando no aumento do grau de constrangimento na execução das políticas e na redução da sua eficácia. No sistema político em que é atribuído um papel predominante ao Executivo, é exigido aos agentes de governação não só uma excelente capacidade de trabalho mas também elevados padrões de comportamento ético. No entanto, não deixamos de reconhecer que ainda existem pontualmente casos, embora raros, de falta de dedicação, ausência de sentido de responsabilidade, colocação de interesse particular acima de outros interesses, ânsia para conquistar uma imagem de mérito e alijamento de responsabilidades, criação de histórias de ficção para encobrir a incompetência e recurso a técnicas de relações públicas para camuflar os erros no seio dos dirigentes da Administração. Nós exigimos a essas pessoas que reflictam bem sobre o seu comportamento, rectificando as opções erradas que têm tomado. Queremos que eles melhorem o seu desempenho profissional e utilizem a referência do grau de satisfação do público para demonstrar que são as pessoas certas nos lugares certos. O Governo tem uma consciência clara da existência de todos esses problemas, a nível objectivo e subjectivo, e reitera o seu compromisso de, com sentido de responsabilidade, reajustar as políticas, com vista à sua resolução.
