A Secretaria para a Economia e Finanças instruiu a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais para apreciar e aprovar de forma mais rigorosa os pedidos de importação e renovação de contrato de trabalhadores não residentes e reforçar a supervisão


A Secretaria para a Economia e Finanças atribui grande importância ao caso suspeito, descoberto pelo Comissariado contra a Corrupção, de prestação de falsas declarações sobre dados de trabalhadores locais, junto da Direcção dos Serviços de Finanças e do Fundo de Segurança Social, para solicitar a importação ou renovação de quotas de trabalhadores não residentes junto da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL). Assim sendo, foram emitidas instruções à DSAL para apreciar e aprovar de forma mais rigorosa os pedidos de importação e renovação de contrato de trabalhadores não residentes e reforçar a respectiva supervisão.

O Governo da RAEM não tolera os infractores, sendo que uma vez verificada a existência de contratação ilegal ou irregular, será aplicada multa e revogada a autorização de contratação nos termos da lei, acompanhada da privação do direito de pedir novas autorizações, por um período até dois anos. No caso de envolver actos criminosos, tais como declarações falsas ou documentos falsos, o infractor fica ainda sujeito à responsabilidade penal correspondente.

É de reiterar que os dados sobre o pedido de contratação de trabalhadores não residentes devem ser verdadeiros e nunca se deve proceder à falsa declaração, nem à prestação de informações falsas.



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