Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2022– Retrospectiva e balanço da acção governativa do ano 2021


De seguida, irei apresentar uma breve retrospectiva e o balanço da acção governativa do ano 2021 do Governo da RAEM.

(1) Aperfeiçoamento contínuo das acções de prevenção e controlo da epidemia

Ao longo do ano de 2021, o Governo procedeu a uma revisão e aperfeiçoamento contínuos das acções de prevenção e controle da epidemia e melhorou e intensificou as medidas de prevenção, com vista a responder com eficácia à inconstância da situação epidémica. Macau tem seguido uma política alinhada com a do País na prevenção e controlo da epidemia e mantido uma estreita cooperação através do mecanismo de prevenção e controlo conjunto. No segundo semestre do ano, perante o registo de casos confirmados relacionados com casos importados, o Governo declarou de imediato o início do «estado de prevenção imediata», activou o mecanismo de prevenção e controlo das doenças transmissíveis e o respectivo plano de contingência, implementou o plano de prevenção e controlo com mais precisão contra a epidemia, baseado em zonas e níveis, e realizou 3 testes de ácido nucleico em massa, os quais envolveram um número acumulado de 2,1 milhões de testes. Até final de Outubro de 2021, registou-se em Macau um total de 77 casos confirmados, dos quais, 60 foram casos importados e 17 foram casos relacionados com casos importados, 73 casos tiveram alta hospitalar, não se verificando qualquer caso mortal ou caso de infecção entre os profissionais de saúde.

A vacinação foi incentivada. Com o forte apoio do País, a primeira remessa de vacinas contra a COVID-19 chegou a Macau no início de Fevereiro de 2021, e a capacidade de vacinação diária aumentou significativamente, passando de 500, na fase inicial, para 10 mil pessoas. Até ao final de Outubro, foram administradas 811 mil doses da vacina e 355 mil pessoas completaram as duas doses da vacina.

Os hardware e software de prevenção e controlo da epidemia foram melhorados. O posto de controlo sanitário do Posto Fronteiriço Qingmao entrou em funcionamento e deu-se início às obras de construção do Edifício de Especialidade de Saúde Pública. A capacidade de realização de testes de ácido nucleico diária aumentou de 500 pessoas, numa fase inicial, para 34 mil pessoas e, em caso de emergência, para 340 mil pessoas.

(2) Instabilidade da recuperação económica

Para responder ao impacto económico decorrente do ressurgimento da epidemia, o Governo adoptou uma série de medidas para promover a recuperação da economia. Primeiro, aumento do investimento em obras públicas: até Setembro de 2021 lançaram-se 304 obras públicas de grande e pequena dimensão, e o orçamento anual de investimento em obras públicas é de 16,38 mil milhões de patacas. Segundo, revitalização da economia e incentivo ao consumo local: foi lançado o «Plano de benefícios do consumo por meio electrónico» para dar resposta ao impacto da epidemia, o qual injectou, de 1 de Junho até finais de Outubro, cerca de 4,573 mil milhões de patacas no mercado de consumo local. Terceiro, reforço do apoio às micro, pequenas e médias empresas para manter a vitalidade dos principais participantes do mercado: foi prorrogada a medida provisória de «ajustamento do reembolso dos diversos planos de apoio» no sentido de mitigar as dificuldades financeiras das empresas, que envolveu, até Setembro de 2021, um valor de 160 milhões de patacas em ajustamentos de reembolso. Foi dada continuidade ao Plano das Lojas com Características Próprias e incentivado o melhoramento do nível da aplicação da tecnologia e do nível de gestão e de operacionalidade das pequenas e médias empresas. Implementámos o «Plano de Bonificação para Incentivar o Desenvolvimento e a Valorização Empresarial», no sentido de reforçar o apoio às empresas. Em Outubro, foi lançada uma nova série de medidas de apoio às pequenas e médias empresas para atenuar o impacto causado pela epidemia na economia.

Além disso, para fomentar a recuperação da indústria do turismo foi lançado o programa de «Refeições, alojamento e excursões para residentes de Macau». Foi, também, organizada a actividade «Semana de Macau» em várias cidades do Interior da China com vista a promover a imagem de Macau como cidade segura e conveniente para visitar, bem como foram envidados os maiores esforços na promoção da interacção entre o turismo e as diferentes indústrias, aprofundando a integração intersectorial do «Turismo +». Apesar de ser já visível no primeiro semestre do corrente ano uma tendência gradual de recuperação económica, o seu ritmo desacelerou no 3.o trimestre devido à instabilidade na evolução da epidemia. O Produto Interno Bruto no primeiro semestre do corrente ano registou um crescimento de 25,7% em termos anuais, cifrando-se em cerca de 116,150 mil milhões de patacas; de Janeiro a Setembro, mais de 5,77 milhões de turistas visitaram Macau, o que corresponde a um aumento de 43,7% em relação ao ano anterior. A taxa de desemprego global no 3.o trimestre do corrente ano situou-se em 2,9%, e os preços de mercado têm permanecido estáveis. O sistema financeiro mantém-se basicamente seguro e sólido. Até Agosto do corrente ano, as receitas das finanças públicas diminuíram 13,6% em termos anuais, cifrando-se em 64,870 mil milhões de patacas, a Reserva Financeira da RAEM apresentava uma reserva básica de 150,866 mil milhões de patacas e uma reserva extraordinária de 497,950 mil milhões de patacas, e a reserva cambial era de 212,186 mil milhões de patacas.

Em situação de recessão económica é particularmente importante garantir o emprego aos residentes locais, pelo que foi dada continuidade ao «Plano de formação subsidiada» e às demais medidas de apoio ao emprego, e foram reforçados os serviços de emparelhamento e encaminhamento profissionais. Foi, ainda, efectuado o ajustamento do número de trabalhadores não residentes; em Setembro de 2021, eram menos 25 120 os trabalhadores não residentes com autorização de permanência, em comparação com finais de Dezembro de 2019. Concomitantemente foram implementadas diversas medidas vocacionadas para o bem-estar dos residentes, em prol da estabilidade da sua vida quotidiana.

Promoveu-se o desenvolvimento ordenado e saudável da indústria do jogo, nos termos da lei, que apresenta sinais de recuperação e regista uma subida do peso das receitas do mercado de massas. Nos primeiros nove meses do corrente ano, a receita bruta acumulada dos jogos de fortuna ou azar foi de 67,790 mil milhões de patacas, correspondendo a um crescimento de 75,6% em comparação com o período homólogo do ano de 2020. Actualmente, o Governo está a efectuar a revisão do «Regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino» no sentido de promover o enriquecimento do conteúdo do Centro Mundial de Turismo e Lazer com a indústria do jogo, tendo sido já lançada a respectiva consulta pública.

Não abrandámos na promoção célere da diversificação adequada da economia. Foi promulgada a «Lei da actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa e da inscrição de medicamentos tradicionais chineses», com vista a criar condições para o desenvolvimento da indústria da medicina tradicional chinesa. Até Setembro de 2021, estavam registadas no Parque Científico e Industrial de Medicina Tradicional Chinesa para a Cooperação entre Guangdong-Macau 213 empresas, das quais 52 são de Macau, vários projectos da indústria da grande saúde encontravam-se em fase de conclusão e várias fábricas de medicamentos de medicina tradicional chinesa de Macau estavam já em funcionamento ou em fase de instalação. Melhorámos as infra-estruturas financeiras, corpóreas e incorpóreas. A construção da «1.ª fase do sistema de pagamento rápido» está concluída e demos continuidade aos trabalhos de produção legislativa e de revisão de importantes diplomas legais da área financeira, nomeadamente a «Lei da Fidúcia». O mercado de obrigações tem-se desenvolvido de forma estável e a criação do «Sistema de custódia central de títulos» estará concluída ainda no corrente ano. Em Setembro de 2021, havia um total de 65 títulos de dívida a vencer emitidos ou listados nas plataformas de negociação, representando um valor de aproximadamente 196 mil milhões de patacas. Até ao 2.o trimestre do corrente ano, o rácio de adequabilidade de capital do sector bancário atingiu 14,7%, e os lucros acumulados nos primeiros 8 meses atingiram 12,3 mil milhões de patacas, o que corresponde a uma subida de 7,6%. Promoveu-se o desenvolvimento da indústria de ciência e tecnologia, e o «Regime de benefícios fiscais para as empresas que exerçam actividades de inovação científica e tecnológica» entrou em vigor em 1 de Abril. O desenvolvimento da indústria-academia-investigação obteve resultados positivos e concretizámos a transformação dos resultados de investigação científica de um grupo de projectos subsidiados. O sector de convenções e exposições tem-se desenvolvido de forma estável. O nível profissional da organização e coordenação de eventos e o grau de informatização das convenções e exposições tem vindo a melhorar, e o efeito impulsionador do sector de convenções e exposições no desenvolvimento de outros sectores tem sido gradualmente intensificado.

(3) Optimização constante das acções em prol do bem-estar dos residentes

A resolução favorável da questão de habitação dos residentes e a implementação gradual da política de habitação em classes têm sido as prioridades da acção governativa para o ano 2021. Primeiro, aceleração da construção da habitação social: a construção da Habitação Social de Mong-Há – Edifício Mong Tak está concluída, oferecendo 768 fracções; a Habitação Social de Tói San e a Habitação Social na Avenida de Venceslau de Morais, ambas em construção, disponibilizarão 2100 fracções. Até ao 3.o trimestre do corrente ano, foram atribuídas fracções de habitação social a 804 agregados familiares; até Outubro, foram recebidos mais de 4 000 candidaturas de natureza permanente à habitação social. Demos continuidade ao plano provisório de atribuição de abonos de residência aos agregados familiares que se encontram em lista de espera de habitação social. Cerca de 95% dos arrendatários qualificados de habitação social beneficiaram da medida de isenção de pagamento de rendas. Segundo, realização do primeiro concurso à habitação económica na sequência da alteração da «Lei da habitação económica»: demos início ao processo do concurso público de habitação económica de 2021 na Zona A dos Novos Aterros Urbanos, projecto que poderá oferecer um total de 5 254 fracções cujas configurações estão patentes ao público numa exposição que tem merecido amplo reconhecimento da sociedade. Está concluída a apreciação substancial do primeiro grupo de agregados familiares candidatos do concurso de habitação económica de 2019. Terceiro, publicação do relatório final da consulta pública sobre o «Plano de “habitação para a classe sanduíche”»: este relatório irá servir de base aos trabalhos subsequentes, nomeadamente aos de produção legislativa. Quarto, promoção da construção do edifício dos apartamentos para idosos: as fracções-modelo, configuradas de acordo com os «padrões de entrega», estão expostas ao público, e demos início à elaboração do regulamento administrativo relativo aos apartamentos para idosos.

Promoção ordenada de trabalhos na área da acção social. Foram concretizadas 36 medidas de curto prazo no âmbito dos «Objectivos do Desenvolvimento das Mulheres de Macau». Implementámos mais de 60 medidas de longo prazo contempladas no «Plano Decenal de Acção para os Serviços de Apoio a Idosos» e foi criado o primeiro centro de serviços integrados para pessoas com demência. Desenvolveram-se, de forma ordenada, as 72 medidas de longo prazo (2021-2025) do «Planeamento dos Serviços de Reabilitação para o Próximo Decénio» e foi dado acompanhamento aos pedidos e respectiva avaliação no âmbito do «Projecto-piloto de atribuição de subsídio a prestadores de cuidados».

Aperfeiçoamento do regime de segurança social. Implementámos activamente o Regime de previdência central não obrigatório. Até Setembro de 2021, 264 empregadores aderiram a este regime, cerca de 24 000 trabalhadores participaram nos planos conjuntos e cerca de 73 400 residentes constituíram voluntariamente planos individuais. Foi publicado o relatório de avaliação do «Regime de previdência central não obrigatório».

Impulso ao desenvolvimento da área da saúde. Reforçámos a inspecção e a supervisão das actividades farmacêuticas e implementámos mais de 200 medidas, por meio electrónico, facilitadoras da vida dos residentes e de gestão na área da saúde. As obras das estruturas principais do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas estão em curso e deu-se início aos trabalhos preparatórios para a sua entrada em operação. Intensificámos as acções de prevenção e controlo do tabagismo e foi publicado o terceiro relatório de avaliação dos trabalhos de controlo do tabagismo.

Promoção activa do desenvolvimento do desporto. A candidatura conjunta com Guangdong e Hong Kong à organização dos XV Jogos Nacionais de 2025 obteve sucesso. O China Media Group cedeu a Macau os direitos de transmissão directa dos Jogos Olímpicos de Tóquio. O Centro Desportivo Mong-Há foi aberto faseadamente ao público e implementámos o Projecto de Apoio Financeiro para Formação de Atletas de Elite.

Reforço dos trabalhos na área da segurança alimentar. Efectuámos, de forma persistente, acções de inspecção sanitária aos produtos alimentares da cadeia de frio, criámos o regime de registo dos estabelecimentos de takeaway e reforçámos a cooperação na área da segurança alimentar com as demais cidades da Grande Baía.

(4) Implementação efectiva de acções na área da defesa da segurança do Estado e da segurança interna

Implementámos o regime jurídico relativo à defesa da segurança nacional e o seu mecanismo de execução, salvaguardámos com firmeza a soberania, a segurança e os interesses do desenvolvimento do País e implementámos o «conceito geral da segurança nacional» e o princípio fundamental «Macau governado por patriotas».

Aperfeiçoamento do regime jurídico relativo à defesa da segurança nacional. Em articulação com a revisão da «Lei da Bandeira Nacional» e da «Lei do Emblema Nacional» pelo Estado, procedeu-se à alteração da lei relativa à «Utilização e protecção da bandeira, emblema e hino nacionais» e dos seus diplomas complementares. Foi publicado o «Regime jurídico de controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau» e concluída a elaboração do «Regime Jurídico da Intercepção e Protecção de Comunicações». Está previsto o lançamento de uma consulta pública com vista à alteração da «Lei relativa à defesa da segurança do Estado».

A unidade responsável pela defesa da segurança nacional entrou em pleno funcionamento. A Polícia Judiciária tem intensificado as suas acções em diversas vertentes, tais como a defesa de segurança nacional, a segurança cibernética e a prevenção e repressão de crimes de terrorismo, e reforçado a prevenção da infiltração e interferência de forças externas nos assuntos do País e de Macau.

Construção de uma base político-social sólida de implementação de «um País, dois sistemas». Co-organizámos com o Gabinete de Informação do Conselho de Estado e com o Gabinete de Ligação do Governo Popular Central na Região Administrativa Especial de Macau a «Exposição de Fotografia de Celebração do 100.º Aniversário do Partido Comunista da China», para apresentar a jornada de cem anos de luta do Partido Comunista da China à sociedade de Macau. Realizámos a «Exposição de Educação sobre a Segurança Nacional», a qual contou com a forte adesão dos residentes, especialmente dos jovens estudantes.

Implementação do novo sistema de comando e diversos mecanismos de funcionamento na área de protecção civil. Procedemos à revisão geral e à actualização do «Plano Geral de Protecção Civil» e elevámos a capacidade de resposta a emergência e de socorro. Continuámos a optimizar o sistema de combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo e o respectivo mecanismo de implementação, e a prevenir e controlar rigorosamente os crimes financeiros. Promoveu-se um combate efectivo a todos os tipos de crimes graves e aos crimes leves perturbadores da vida da população, garantindo, assim, um estável e bom ambiente de segurança na sociedade de Macau.

(5) Promoção estável da reforma da Administração Pública e da construção do Estado de Direito

Promoção da reforma da Administração Pública. Primeiro, foi dada continuidade à integração dos serviços públicos de acordo com as respectivas funções: concluímos os trabalhos relativos à criação do Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica e à reorganização das funções da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos e de outros serviços. Segundo, procedemos à revisão do regime de delegação de competências e à alteração da «Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos». Terceiro, optimizámos o regime de recrutamento de trabalhadores dos serviços públicos e implementámos o controlo da quota destes trabalhadores. Simplificámos, uma vez mais, a configuração das carreiras e o «Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos» entrou em vigor. Reforçámos a formação de quadros qualificados, e demos continuidade ao «Curso de formação de liderança para os trabalhadores dos serviços públicos». Quarto, procedemos à reorganização de vários fundos públicos. Tendo como princípio a gestão sectorial dos projectos financeiros e a eficácia na fiscalização, procedemos à revisão e à reorganização das funções de diversos tipos de fundos governamentais: a estrutura e competências do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia foram aperfeiçoadas e o Fundo dos Pandas e o Cofre dos Assuntos de Justiça foram extintos; o Fundo de Cultura e o Fundo das Indústrias Culturais foram integrados e o Fundo de Desenvolvimento Educativo, o Fundo do Ensino Superior e o Fundo de Acção Social Escolar foram fundidos. Quinto, promovemos amplamente a Governação Electrónica. Alargámos o âmbito de aplicação e as funções do «Acesso comum aos serviços públicos», que conta actualmente com 93 serviços governamentais de diversas áreas. Até 30 de Setembro de 2021, mais de 230 mil residentes abriram conta electrónica de «Acesso comum aos serviços públicos», o que corresponde a um aumento de 2,4 vezes em comparação com o período homólogo do ano de 2020. Foi dada continuidade à promoção da utilização do «Sistema de gestão de documentos oficiais e de processos» e à construção do Centro de Computação em Nuvem. Foram reforçados os serviços electrónicos de registo e notariado e criada a plataforma de informações do registo comercial.

Intensificação da produção legislativa. O Governo da RAEM tem-se articulado de forma activa com a Assembleia Legislativa na elevação da eficiência na apreciação das propostas de lei e mantido uma comunicação periódica sobre o acompanhamento do andamento das propostas de lei. Até 30 de Setembro, elaborámos e submetemos à Assembleia Legislativa 6 propostas de lei, 16 leis foram aprovadas pela Assembleia Legislativa com a colaboração do Governo, e 34 regulamentos administrativos foram promulgados.

O Comissariado contra a Corrupção e o Comissariado de Auditoria desenvolveram ordenadamente os trabalhos de promoção da integridade e de auditoria.

O Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Púbicos promoveu activamente a construção de regimes e sistemas e reforçou a supervisão eficaz das empresas de capitais públicos e dos fundos autónomos.

(6) Prosseguimento ordenado do planeamento e construção urbana

Promoção contínua da elaboração do Plano Director. Em Abril de 2021, foi divulgado o relatório final da consulta sobre o «Plano Director da Região Administrativa Especial de Macau (2020-2040)», e será feito o possível para que o mesmo seja publicado no final do ano e seja dado início aos trabalhos subsequentes.

Reforço da gestão de solos. Até 15 de Outubro, foram declaradas as caducidades das concessões de vários terrenos que envolvem uma área total superior a 718 000 m2 e foram recuperados, de acordo com a lei e com sucesso, 51 lotes que abrangem uma área total superior a 484 000 m2. Para aproveitamento dos terrenos recuperados, estão a ser construídos ou planeados projectos de habitação pública e de instalações de lazer para os residentes, de serviços públicos e de arquivo, abrangendo uma área de cerca de 180 000 m2.

Promoção da construção de obras públicas de grande dimensão. Demos início a importantes projectos de obras públicas relacionados com o bem-estar dos residentes, nomeadamente a habitação pública da Zona A dos Novos Aterros Urbanos, a Residência para idosos, a quarta ponte Macau-Taipa e a Linha de Hengqin do Metro Ligeiro. Foi concluído e publicado o relatório final da consulta pública sobre a Linha Leste do Metro Ligeiro e iniciada a concepção preliminar da sua construção.

Aperfeiçoamento do transporte público. Promovemos a construção de redes pedonais, nomeadamente de sistemas pedonais e de passagens e travessias superiores para peões. A travessia pedonal ao longo da Avenida de Guimarães na Taipa foi concluída e aberta ao público. A ponte-cais da Barra entrou em funcionamento e foram iniciadas as obras de construção do viaduto na Rotunda da Amizade. Entraram em funcionamento os auto-silos do Edifício Mong-Tak e do Posto Fronteiriço Qingmao, que disponibilizam, no total, 634 lugares de estacionamento para veículos ligeiros e 487 lugares de estacionamento para motociclos. Os novos contratos de autocarros entraram em vigor em 1 de Janeiro de 2021 e os 100 táxis especiais começaram a operar em Agosto passado.

Implementação ordenada dos trabalhos no domínio da protecção ambiental. Concluímos a elaboração do «Planeamento da Protecção Ambiental de Macau 2021-2025». Assinámos o «Acordo de Cooperação na área de Protecção Ambiental entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau com o Ministério de Ecologia e Ambiente. Foram criadas infra-estruturas destinadas ao despejo de lamas marinhas no aterro para resíduos de materiais de construção e deu-se continuidade às obras de expansão da Central de Incineração de Resíduos Sólidos. A partir de 2021 passou a ser proibida a importação de artigos em esferovite descartáveis para refeições.

Criação de mais zonas de lazer para os residentes. A Zona de Lazer da Marginal da Estátua de Kun Iam, com uma área total de 15 000 m2, foi aberta ao público no 1.o semestre do corrente ano.

(7) Promoção gradual de acções nas áreas da cultura, da educação e da formação de quadros qualificados

Aprofundamento da construção de «Uma Base». Reforçámos a salvaguarda do património cultural e concluímos a classificação do 3.o grupo de bens imóveis de Macau. Realizámos com sucesso a «Bienal Internacional de Arte de Macau 2021» e demos continuidade à expansão dos festivais-plataforma, nomeadamente o Festival de Artes de Macau. Três manifestações de Macau, uma delas a Gastronomia Macaense, foram incluídas na quinta «Lista Nacional de Manifestações Representativas do Património Cultural Intangível da China».

Aperfeiçoamento das políticas de educação e juventude. Concluímos a produção legislativa do «Estatuto dos docentes das escolas oficiais do ensino não superior», publicámos a «Política de Juventude de Macau (2021-2030)» e o «Planeamento a Médio e Longo Prazo do Ensino Não Superior (2021-2030)» e implementámos o «Sistema de avaliação do desempenho dos alunos da educação regular do regime escolar local».

Optimização da distribuição dos recursos educativos. Os trabalhos de integração das diversas bolsas de estudo para o ensino superior estão basicamente concluídos e foi dada continuidade à atribuição de diversos apoios financeiros regulares de auxílio aos alunos oriundos de famílias com dificuldades económicas. A oferta de vagas escolares no ensino não superior encontra-se estabilizada e demos prioridade ao melhoramento do ambiente pedagógico das escolas localizadas em pódios de edifícios.

Promoção do desenvolvimento de um ensino superior orientado para o mercado. As instituições de ensino superior públicas têm apostado no alargamento do recrutamento de estudantes e vindo a reduzir gradualmente a proporção do financiamento do Governo. Temos incentivado o desenvolvimento da indústria-academia-investigação, e foi constituída a empresa «UMCERT Investigação e Ensaios em Engenharia Limitada», que oferece serviços de inspecção e ensaios destinados aos sectores de construção e de engenharia locais. O Laboratório Conjunto estabelecido pela Universidade de Macau e uma empresa de Zhuhai acolheu já o primeiro grupo de 12 projectos de industrialização. O Instituto de Investigação em Ciência e Tecnologia da Universidade de Macau em Zhuhai tem desenvolvido projectos de indústria-academia-investigação relacionados, nomeadamente, com cidades inteligentes, materiais avançados, microelectrónica, medicina translacional e medicina chinesa. O Instituto Politécnico de Macau lançou o «Sistema Auxiliar de Tradução Chinês-Português/Português-Chinês de Documentos Oficiais», o qual é já amplamente utilizado por serviços públicos e entidades comerciais.

Reforço da educação do amor pela Pátria e por Macau. A disciplina de História passou a ser considerada uma disciplina obrigatória e independente no ensino secundário e foram publicados manuais didácticos complementares sobre a «Constituição» e a «Lei Básica» destinados aos ensinos primário e secundário. Promovemos amplamente a base da educação do amor pela Pátria e por Macau e colaborámos na realização do concurso de discurso diplomático para instituições de ensino superior.

Promoção do estabelecimento de um sistema de introdução de quadros qualificados. A política de introdução de quadros qualificados deve ser formulada com base em dados científicos, numa perspectiva estratégica e dando prioridade ao desenvolvimento das indústrias, pelo que estamos a estudar o estabelecimento de um sistema de introdução de quadros qualificados compatível com o desenvolvimento social. Simultaneamente, têm sido conduzidas pesquisas sobre as necessidades de quadros qualificados nos diversos sectores. O Governo está, actualmente, a desenvolver trabalhos relativos à consulta pública sobre o regime de introdução de quadros qualificados.

(8) Novos avanços na cooperação regional

A construção da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin é uma importante decisão do Governo Central para apoiar o desenvolvimento da diversificação adequada da economia de Macau no contexto global da estratégia nacional e enriquecer a prática de «um País, dois sistemas», que veio imprimir um novo dinamismo, proporcionar um novo espaço e criar novas oportunidades para o desenvolvimento duradouro de Macau. Com a promulgação do «Projecto Geral de Construção da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin» e a inauguração das Organizações Administrativas da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin, nos dias 5 e 17 de Setembro respectivamente, a construção da Zona de Cooperação Aprofundada entrou numa nova fase de implementação acelerada. No contexto do sistema da negociação, construção e administração conjuntas e compartilha de resultados, Guangdong e Macau criaram a Comissão de Gestão e a Comissão Executiva da Zona de Cooperação Aprofundada, tendo ambas as partes designado pessoal para trabalhar neste projecto. Foram deliberados e aprovados o «regulamento sobre os trabalhos da Comissão de Gestão da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin (em fase de experimentação)» e o «regulamento sobre os trabalhos da Comissão de Executiva da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin (em fase de experimentação)», e os trabalhos relacionados com a construção desta zona estão a ser desenvolvidos e articulados com sucesso e de forma ordenada.

O «Novo Bairro de Macau» é um projecto vocacionado para a população, multifacetado e de alta qualidade, em termos de habitação, educação, saúde, serviços comunitários e comércio. Este projecto poderá proporcionar cerca de 4 000 fracções habitacionais para venda e mais de 200 fracções destinadas ao arrendamento a quadros qualificados, bem como cerca de 60 unidades comerciais. As obras tiveram início no princípio de 2021 e estão a decorrer com sucesso.

Promoção da construção das infra-estruturas da Zona de Cooperação Aprofundada. A obra da Linha de Hengqin do Metro Ligeiro teve início em 18 de Março; estão em curso os trabalhos preliminares do projecto de construção da ponte de ligação entre a Universidade de Macau e o Posto Fronteiriço de Hengqin, nomeadamente os de concepção. As autoridades alfandegárias de Guangdong e Macau estão a estudar modelos de passagem fronteiriça mais eficientes e convenientes para a circulação dos veículos e foi implementado no Posto Fronteiriço de Hengqin o Sistema de passagem fronteiriça de forma «One Stop» para os veículos transfronteiriços. A quota de entrada e saída de veículos de «matrícula única» de Macau em Hengqin aumentou para 10 000 e as condições de candidatura são menos exigentes.

Coordenação e promoção da construção da Grande Baía Guangdong – Hong Kong – Macau. Impulsionámos, de forma ordenada, a participação de Macau na construção da Grande Baía de acordo com os «Trabalhos prioritários da construção da Grande Baía Guangdong – Hong Kong – Macau no ano 2021». Participámos nos trabalhos de elaboração do «Plano de Desenvolvimento Cultural e Turístico do 14.o Plano Quinquenal» e das «Linhas Gerais do Planeamento de Rede de Transporte Tridimensional Nacional».

Aceleração da interligação das infra-estruturas entre Guangdong e Macau. Em 8 de Setembro de 2021, entrou em funcionamento o novo acesso entre Guangdong e Macau (Posto Fronteiriço Qingmao), que adopta o modelo de «Inspecção Fronteiriça Integral» e tem uma capacidade diária máxima de 200 mil pessoas, o que contribui para reforçar uma circulação mais eficiente e conveniente de pessoas e de mercadorias entre Guangdong e Macau.

Foi criada a Comissão de Trabalho para a Integração no Desenvolvimento Nacional para reforçar o planeamento geral e a coordenação dos trabalhos. Participámos proactivamente na construção de «Uma Faixa, Uma Rota», maximizando as vantagens específicas de Macau. Aprofundámos e optimizámos a cooperação com províncias e municípios irmãos do Interior da China, em pleno aproveitamento das vantagens do princípio «um Pais, dois sistemas».

Em suma, os objectivos gerais da acção do Governo da RAEM para o ano 2021 e as políticas específicas das várias áreas de governação estão basicamente concretizados. Porém, estamos cientes das insuficiências na nossa acção governativa. Reconhecemos que algumas das medidas adoptadas neste tempo atípico causaram um impacto negativo na efectiva implementação de políticas públicas devido à insuficiente comunicação de antemão com os diversos sectores sociais, havendo, portanto, espaço para o reforço e melhoramento dos nossos trabalhos de prevenção e controlo de epidemia. A este respeito, o Governo irá humildemente ouvir a sociedade, fazer um balanço das experiências e retirar ensinamentos e, no futuro, irá aperfeiçoar o modelo e o estilo da sua governação, como também irá realizar estudos, auscultar amplamente as opiniões dos residentes e apresentar planos optimizados em prol da concretização do objectivo fundamental de «governar com diligência para o povo».



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