Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2022– Pontos relevantes da acção governativa para o ano de 2022 (Primeira parte)


(1) Reforço do sistema de prevenção e controlo da epidemia e promoção da recuperação da economia

Iremos persistir na estratégia «prevenir casos importados e evitar o ressurgimento interno» e promover efectivamente a normalização da prevenção epidémica. Com base na revisão cuidadosa e balanço da experiência e aprendizagens adquiridas, continuaremos a identificar as insuficiências e a corrigi-las, a trabalhar de forma minuciosa e séria na prevenção epidémica e a aumentar a nossa capacidade de prevenção e controlo da epidemia, mantendo-nos em alerta permanente.

Aumento da taxa de vacinação dos residentes de Macau, procurando construir uma imunidade na comunidade: apelamos, aqui, à população em geral para que cada um assuma as suas responsabilidades sociais, aderindo activamente à vacina, no sentido de aumentar a taxa de vacinação e criar as condições necessárias para o reinício da circulação normal de pessoas entre Macau e o Interior da China, Hong Kong e outras regiões.

Fortalecimento e aperfeiçoamento constante do sistema de prevenção da epidemia: iremos reforçar a reserva de materiais de prevenção da epidemia, designadamente de máscaras, e investigar a introdução de novos medicamentos terapêuticos. Vamos melhorar os planos de prevenção e controlo com precisão contra a epidemia, baseados em zonas e níveis, e de testes de ácido nucleico à população, e estudaremos a viabilidade de construção de instalações de grande dimensão para quarentena. Continuaremos a reforçar a amostragem, desinfecção, inspecção e rastreio em 3 domínios, a saber: produtos alimentares da cadeia de frio, trabalhadores do sector e respectivo ambiente. Vamos aproveitar plenamente o mecanismo de alerta prévio no âmbito das doenças transmissíveis e, através das tecnologias de informação, iremos aumentar as capacidades de inspecção sanitária nos postos fronteiriços e de investigação epidemiológica comunitária, com vista a evitar ao máximo a propagação do vírus na comunidade. Iremos potenciar o papel do Centro de Coordenação de Contingência do Novo Tipo de Coronavírus, reforçando a interconexão de informações sobre a saúde pública e coordenando as medidas de prevenção e controlo e as medidas de controlo sanitário aplicadas nos postos fronteiriços, através do mecanismo de prevenção e controlo conjunto a nível inter-regional.

Adoptaremos medidas para aumentar o investimento, reduzir os impostos e taxas, apoiar as empresas e estabilizar o emprego, no sentido de promover uma recuperação económica estável, garantir o emprego e o bem-estar da população, e manter o funcionamento normal da sociedade e a estabilidade das finanças e do sistema financeiro.

Implementação proactiva de políticas financeiras e expansão do investimento público: está inicialmente previsto um orçamento de 18,32 mil milhões para o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA) destinado à promoção de vários projectos, nomeadamente de infra-estruturas, habitação pública, instalações municipais e de outras obras públicas, aumentando assim a procura interna e revitalizando a economia.

Promoção da recuperação da indústria do turismo integrado e impulsionamento da procura externa: tendo em conta que a indústria do turismo integrado continuará a ser, a curto e médio prazo, o pilar e alicerce da economia de Macau, a recuperação gradual da indústria do turismo é actualmente o ponto-chave da revitalização económica global. Com a correcta implementação de medidas de prevenção e controlo da epidemia que garantam a estabilidade da situação, espera-se que a circulação de pessoas entre Macau e as áreas vizinhas, especialmente o Interior da China e Hong Kong, seja retomada com a brevidade possível e que mais turistas sejam atraídos a visitar Macau. Assim, iremos, imediata e proactivamente, iniciar acções de promoção do turismo de Macau, lançar produtos turísticos temáticos e orientados, realizar exposições turísticas na Grande Baía e nas principais cidades de origem de turistas, e estudar o lançamento de páginas temáticas dedicadas ao turismo de Macau nas principais plataformas de comércio electrónico do Interior da China, no sentido de apoiar a expansão da indústria de turismo e a captação de visitantes. Introduzir-se-ão novos elementos turísticos de natureza tecnológica no bairro da Rua dos Ervanários, com vista a atrair turistas e motivar o seu consumo naquela zona.

Reforço do apoio ao desenvolvimento sustentável das pequenas e médias empresas: as pequenas e médias empresas devem aproveitar as oportunidades resultantes da recuperação económica de Macau e do rápido desenvolvimento do País. Assim, com vista a apoiar com precisão as pequenas e médias empresas afectadas pela epidemia, o Governo irá implementar de forma efectiva políticas de apoio dirigidas a este sector e, de acordo com a situação, serão lançadas medidas de apoio e auxílio para fazerem face às dificuldades em termos de capital, custos operacionais, recursos humanos e de escassez da procura. Por sua vez, todos os sectores devem fortalecer a sua capacidade de recuperação para enfrentar a adversidade e ultrapassar as contrariedades, ajustar o seu modelo de exploração de negócios em função da conjuntura, tomar a iniciativa de reconversão de negócios, aumentar a competitividade e resiliência e procurar um novo desenvolvimento.

Aperfeiçoamento contínuo do ambiente de exploração de negócios: será concluído o processo legislativo do «Código Tributário» e promovida a produção legislativa da «Lei da Contratação Pública». Generalizar-se-á o uso da plataforma de pagamento electrónico «GovPay», expandir-se-ão os serviços electrónicos e optimizar-se-ão as declarações electrónicas do comércio externo e dar-se-á continuidade ao lançamento de serviços convenientes de registo e notariado. Iremos aumentar as funções da plataforma de informações do registo comercial, melhorar o serviço de pedido e levantamento online de certidões electrónicas de registo e notariado, simplificar os procedimentos administrativos relativos aos registos predial e comercial e implementar gradualmente procedimentos sem papel. Vamos, também, optimizar o serviço «one-stop» para investidores, melhorar a interacção entre as actividades de exposições e convenções e de atracção de negócios, no sentido de aumentar a eficácia da captação de investimento.

(2) Impulsionamento da formação e do desenvolvimento das indústrias e aceleração da diversificação adequada da economia

A epidemia causada pela COVID-19 provocou um severo impacto na economia de Macau e expôs plenamente a vulnerabilidade da estrutura económica singular de Macau. A promoção da diversificação adequada da economia é a única forma de Macau alcançar a prosperidade, a estabilidade e o desenvolvimento sustentável a longo prazo. O presidente Xi Jinping, na cerimónia da celebração do 20.º Aniversário do Retorno de Macau à Pátria e da Tomada de Posse do Quinto Governo da RAEM, deixou claro que «há que ter em conta a realidade de Macau e, com base na demonstração científica, escolher bem os projectos relevantes e o rumo a seguir no desenvolvimento da diversificação adequada da economia, no sentido de centralizar diversos recursos, tais como políticos, humanos e financeiros, entre outros, para ultrapassar as dificuldades». As principais prioridades da RAEM são o fomento da diversificação adequada da economia e a construção de uma estrutura industrial adaptada à realidade local e promotora da diversificação adequada da economia e do desenvolvimento sustentável de Macau.

As orientações básicas para a promoção da diversificação adequada da economia de Macau são as seguintes: aproveitar plenamente as nossas vantagens únicas, concretizar o nosso posicionamento como «um centro, uma plataforma, uma base», consolidar e aperfeiçoar as indústrias tradicionais dominantes e, simultaneamente, formar e desenvolver proactivamente indústrias adequadas ao desenvolvimento e construir uma estrutura de indústrias diversificada e sustentável. Por um lado, iremos promover, através do enriquecimento do Centro Mundial de Turismo e Lazer, o desenvolvimento qualitativo da indústria de turismo e lazer integrado, que abrange elementos como a gastronomia, o gozo das férias, o turismo, as compras, o entretenimento, a cultura e a criatividade, os cuidados de saúde e o desporto; por outro lado, vamos intensificar os nossos esforços para desenvolver a indústria de grande saúde, com base na investigação, no desenvolvimento e produção de medicamentos tradicionais chineses, e as indústrias financeira moderna, de tecnologia de ponta, de convenções, exposições e comércio, e de cultura e desporto, de acordo com a estratégia de desenvolvimento nacional e em articulação com as oportunidades resultantes do desenvolvimento da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau e da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin, e com vista a criar novas oportunidades de crescimento económico e a acelerar o desenvolvimento das indústrias-chave emergentes.

Promoção do desenvolvimento ordenado e saudável da indústria do jogo de acordo com a lei: iremos aperfeiçoar os diplomas legais relacionados com o sector do jogo e os procedimentos e processos de fiscalização de jogos. Iremos promover adequadamente os trabalhos no âmbito do direito de exploração de jogos, tendo em conta o enriquecimento do Centro Mundial de Turismo e Lazer de Macau, o desenvolvimento estável da indústria do jogo, a garantia do emprego dos residentes e a respectiva ascensão profissional. Serão explorados proactivamente elementos competitivos para além do jogo, e continuar-se-á a exortar as concessionárias e subconcessionárias de jogos de fortuna ou azar a assumirem devidamente as suas responsabilidades sociais.

Aprofundamento da integração intersectorial do «Turismo +» e promoção da recuperação da indústria turística: iremos fortalecer a integração da indústria do turismo e as indústrias com esta relacionadas, tais como convenções e exposições, desporto, comércio electrónico e cultura e criatividade. Iremos promover a integração da indústria de grande saúde com o turismo e colaborar na inovação de produtos turísticos, no sentido de promover o desenvolvimento qualitativo da indústria do turismo. Vamos consolidar e maximizar as nossas vantagens e recursos turísticos, nomeadamente a inscrição do Centro Histórico de Macau na Lista do Património Mundial e o título de Cidade Criativa em Gastronomia, e continuaremos a utilizar as tecnologias da informação, como sejam os megadados e a inteligencialização, na divulgação direccionada e precisa de informações promotoras do turismo de Macau.

Formação e desenvolvimento da indústria de grande saúde baseada na investigação e produção de medicamentos tradicionais: serão envidados esforços no sentido do reconhecimento e comercialização de uma maior gama de medicamentos tradicionais chineses em Macau e apoiar-se-á a sua entrada gradual no mercado do interior da China. Iremos aproveitar o Parque Científico e Industrial de Medicina Tradicional Chinesa para a Cooperação entre Guangdong e Macau para agregar indústrias, no sentido de acelerar o desenvolvimento, transformação e produção dos resultados científicos e tecnológicos da medicina tradicional chinesa em Macau e Hengqin e promover o estabelecimento em Macau de empresas farmacêuticas de renome. Impulsionar-se-á a internacionalização da Medicina Tradicional Chinesa, através do modelo de «introdução de medicamentos através de tratamento médico» e com suporte na Base Nacional de Exportação de Serviços de Medicina Tradicional Chinesa. Será dado apoio à investigação científica de ponta na área da grande saúde e à transformação dos resultados científicos e tecnológicos. Iremos melhorar proactivamente os hardware e software adequados ao desenvolvimento da indústria de grande saúde e aproveitar a construção do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas para introduzir projectos de medicina de alta tecnologia, com vista a promover o desenvolvimento da indústria de grande saúde.

Promoção pragmática do desenvolvimento do sector financeiro moderno: vamos acelerar proactivamente o desenvolvimento do mercado de obrigações, da gestão financeira e das actividades de locação financeira, promover a construção do centro de liquidação transfronteiriço em Renminbi e fortalecer as actividades financeiras verdes. Iremos reforçar as infra-estruturas financeiras e aperfeiçoar os diplomas e orientações legais em matéria financeira. Iremos rever o Regime Jurídico do Sistema Financeiro, cancelar o sistema de apreciação e aprovação da emissão de obrigações vigente e introduzir tipos de licenças de bancos de investimento.

Aceleramento do desenvolvimento da indústria científica e tecnológica: vamos dar início aos trabalhos de planeamento temático para a indústria da ciência e tecnologia, com vista a delinear plano geral de desenvolvimento sustentável dessa indústria para o futuro. O Conselho de Ciência e Tecnologia será reestruturado e o respectivo mecanismo de cooperação interdepartamental será optimizado. Iremos aperfeiçoar o regime, o mecanismo e as políticas no âmbito da transformação dos resultados científicos e tecnológicos e do desenvolvimento da indústria de ciência e tecnologia, promover a captação de empresas e talentos desta área para se estabelecerem em Macau com os seus resultados, e incentivar a inovação científica e tecnológica e a transformação dos resultados da investigação científica. Vamos maximizar o papel das instituições de ensino superior, dos laboratórios estatais de referência de Macau e dos recursos de investigação científica, com vista a fomentar a integração entre a indústria, as instituições universitárias e as equipas de investigação e construir uma estrutura de indústrias da ciência e tecnologia orientada pelo Governo, a qual será composta por empresas e caracterizada por uma estreita cooperação entre a indústria, as instituições universitárias e as equipas de investigação. Iremos melhorar continuamente as medidas de apoio à transformação dos resultados científicos e tecnológicos e procurar aceder a mais recursos do País em matéria da inovação científica e tecnológica no sentido de elevar da capacidade de inovação. Vamos promover, também, o desenvolvimento da economia digital, realizar um estudo preliminar sobre medidas de apoio às PME na aplicação de tecnologias e apoiar a reconversão e digitalização das PME tradicionais.

Promoção da especialização e da mercantilização da indústria de convenções e exposições: vamos reforçar as acções de incentivo à especialização da indústria e à participação das empresas nas convenções e exposições. Será construída uma plataforma de cooperação intersectorial para o sector de convenções e exposições com vista a dinamizar a interacção industrial. No 10.º aniversário da realização da Expo Internacional de Turismo (Indústria) de Macau, iremos solicitar à Organização Internacional de Convenções e Exposições a certificação de Macau nesta área. Vamos apoiar a indústria de convenções e exposições em todas as vertentes e continuar a implementar, rever e optimizar o respectivo regime de concessão de subsídios. Explorar-se-á a realização de convenções e exposições online, com vista a aumentar a eficácia da participação em exposições. Reforçar-se-á o papel das convenções e exposições para atrair investimentos.

Impulso ao crescimento da indústria cultural e desportiva: será elaborado o plano do desenvolvimento desta indústria de acordo com o «Quadro da Política do Desenvolvimento das Indústrias Culturais de Macau (2020-2024)». Continuaremos a promover o desenvolvimento da indústria cinematográfica e televisiva e a fornecer-lhe melhores serviços de apoio pós-produção cinematográfica e televisiva. Iremos continuar a realizar uma série de eventos desportivos de grande escala, como o Grande Prémio de Macau, e a reforçar a ligação e intercâmbio entre as actividades desportivas de grande escala e as indústrias culturais e criativas, procurando aumentar os benefícios económicos e sociais dos eventos desportivos. Iremos desenvolver, com Guangdong e Hong Kong, os trabalhos preparatórios dos XV Jogos Nacionais, maximizando o efeito dinamizador deste evento nacional na indústria desportiva. No «Plano de Apoio ao Turismo» foi incluída a concessão de apoios a projectos de turismo desportivo destinados a atrair a assistência ou a participação de grupos do exterior em competições e visitas turísticas, no sentido de promover este modelo para o desenvolvimento do turismo desportivo de Macau.

Prestação de apoio às pequenas e médias empresas na sua reconversão e modernização: continuaremos a apoiar financeiramente as pequenas e médias empresas e a optimizar os processos de candidatura, apreciação e aprovação aos planos de apoio a este sector. Auxiliaremos as PME na elevação da sua qualidade em termos de gestão, de operação e de tecnologia e no aproveitamento eficiente das plataformas dos novos meios de comunicação. Será lançada uma série de medidas de promoção do desenvolvimento económico dos bairros comunitários, de incentivo ao respectivo ciclo de consumo e de encaminhamento de turistas para esses bairros.

Promoção da reconversão e diversificação industrial: de acordo com a situação real, iremos tirar pleno proveito das vantagens únicas de Macau e promover uma reconversão das indústrias orientada para o desenvolvimento da produção de artigos ou projectos do elevado valor acrescentado, com baixa densidade laboral. Vamos impulsionar a expansão do comércio de diamantes em bruto e enriquecer gradualmente a cadeia industrial ligada às actividades de joalharia, em Macau. Iremos melhorar continuamente o registo de marcas, no âmbito da propriedade industrial. Continuaremos a manter negociações com o Ministério do Comércio do País para a implementação de medidas relativas ao imposto aduaneiro zero no âmbito do CEPA. Iremos apoiar a reconversão e a inovação das indústrias locais, a ampliação do seu espaço de desenvolvimento, através cooperação regional, e a entrada e expansão dos produtos «Fabricado em Macau», com «Marca de Macau» e «Concebido em Macau» no mercado do Interior da China.

(3) Negociação, construção e administração conjuntas, compartilha de resultados, e promoção pragmática de construção de Hengqin

A Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin constitui uma grande oportunidade para o desenvolvimento de Macau. A construção desta Zona proporcionou a Macau novas oportunidades de participação no desenvolvimento da Grande Baía Guangdong – Hong Kong – Macau e de integração no desenvolvimento nacional, criou uma nova plataforma para a promoção do desenvolvimento adequado e diversificado da economia de Macau, proporcionou um novo espaço propício à vida quotidiana e profissional dos residentes de Macau e abriu novas alternativas de desenvolvimento sustentável de Macau. Os diversos sectores sociais de Macau devem tirar pleno proveito das novas oportunidades e empenharem-se na cooperação com Guangdong para a construção conjunta de Hengqin, em prol de um novo desenvolvimento de Macau. Devemos ter sempre em mente as orientações do Presidente Xi Jinping, designadamente as suas palavras «a construção da Zona Nova de Hengqin tem por objectivo, nos seus primórdios, criar condições para o desenvolvimento diversificado das indústrias de Macau». Focados na «linha principal», nos «posicionamentos estratégicos» e nas «principais funções», iremos implementar progressivamente as políticas e medidas de reforma e abertura, impulsionar de forma pragmática a construção da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin, e concretizar os objectivos definidos para as diversas fases.

Continuaremos a zelar pela defesa de «um País» aproveitando plenamente as vantagens do segundo sistema e promovendo empenhadamente a construção de um sistema de desenvolvimento da integração Hengqin-Macau e de um novo sistema de negociação, construção e administração conjuntas e compartilha dos frutos. Sob a direcção do Grupo de Líderes para o Desenvolvimento da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau e em colaboração com a parte de Guangdong, iremos aperfeiçoar o mecanismo operacional do órgão de gestão e do órgão executivo da Zona de Cooperação Aprofundada, no sentido de elevar a eficiência das decisões. Continuaremos a envidar esforços para a elaboração do plano de execução do «Projecto Geral de Construção da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin», e a manter conversações com os ministérios e comissões do Estado sobre as políticas e medidas relativas à Zona de Cooperação Aprofundada, a fim de acelerar o estudo sobre a elaboração das grandes políticas complementares respeitantes ao relaxamento das medidas especiais de acesso ao mercado, às listas das primeiras delegações e das indústrias prioritárias, às opiniões sobre as medidas financeiras de apoio à construção da Zona de Cooperação Aprofundada e à supervisão aduaneira baseada na «gestão hierarquizada». Iremos, juntamente com a parte de Guangdong, proceder à revisão do «Plano Geral de Desenvolvimento de Hengqin», tendo em consideração as novas necessidades de desenvolvimento desta Zona. Será igualmente estudada a elaboração de diploma aplicável à concessão de terrenos na Zona de Cooperação Aprofundada.

Empenho no desenvolvimento de novas indústrias que promovam a diversificação adequada da economia de Macau. Através do fomento da indústria de investigação e desenvolvimento científico e tecnológico, da indústria manufactureira de alto nível, das indústrias de marca de Macau, nomeadamente da medicina tradicional chinesa, das indústrias cultural e turística, de convenções e exposições e de comércio, e da indústria financeira moderna na Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin, iremos acelerar o desenvolvimento de grandes projectos industriais e de grandes plataformas de inovação tecnológica e científica e desenvolver, com empenho, novas tecnologias, novas indústrias, novas formas de negócio e novos modelos. Deste modo, com base no estudo e melhoramento das políticas industriais implementadas em Hengqin, empenhar-nos-emos em definir, com rapidez, uma série de políticas de apoio às indústrias, em conformidade com os objectivos de desenvolvimento e com a dotação de recursos da Zona de Cooperação Aprofundada. Paralelamente, será estudada a elaboração da lista de indústrias prioritárias da Zona de Cooperação Aprofundada. Focados no rumo de desenvolvimento das indústrias da Zona de Cooperação Aprofundada, lançaremos políticas e incentivos para atrair mais projectos de alta qualidade e mais empresas de excelência, locais e estrangeiras, a fim de estabelecerem negócios em Hengqin, impulsionando o desenvolvimento das indústrias-chave. Existem actualmente empresas das áreas de tecnologia de ponta e financeira que já realizaram investimentos ou estão a planear estabelecer negócios em Hengqin.

Promoção do desenvolvimento da indústria de medicina tradicional chinesa. Em articulação com o «Projecto Geral de Construção da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin» e em coordenação com a implementação da «Lei da actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa e do registo de medicamentos tradicionais chineses», será promovida a elaboração do plano específico de comercialização dos medicamentos, alimentos e suplementos alimentares da medicina tradicional chinesa, produzidos na Zona de Cooperação Aprofundada, de modo a que, após a sua aprovação e registo em Macau, possam entrar no mercado da Grande Baía com os símbolos de «Fabricado sob a supervisão de Macau», «Feito sob a supervisão de Macau» ou «Concebido em Macau». Serão aproveitadas, adequadamente, as funções e vantagens da plataforma do Parque Científico e Industrial de Medicina Tradicional Chinesa para a Cooperação entre Guangdong e Macau em Hengqin, a fim de reforçar a cooperação e o desenvolvimento integrado entre os dois lados na área da indústria da medicina tradicional chinesa. Será construída uma plataforma de inovação, investigação, desenvolvimento e industrialização dos resultados de investigação científica da área da medicina tradicional chinesa, com direitos de propriedade intelectual independentes e características chinesas. Será impulsionado o desenvolvimento da indústria da saúde, vocacionada para a investigação, desenvolvimento e produção de medicamentos tradicionais chineses, fomentando a implementação de alguns projectos-piloto na área da saúde, relacionados designadamente com a preservação da saúde, a divulgação da cultura da medicina tradicional chinesa e o turismo da saúde.

Promoção do desenvolvimento da indústria financeira moderna. Em articulação com a construção de um sistema de cercas electrónicas e sem prejuízo da segurança financeira e da gestão cambial do País, estimularemos progressivamente a abertura da conta de capital pelas empresas estabelecidas na Zona de Cooperação Aprofundada. Em conformidade com o princípio da prestação de serviços à economia real e de garantia de risco controlável, procuraremos solicitar ao Governo Central a adopção de políticas de apoio ao desenvolvimento de actividades financeiras modernas na Zona de Cooperação Aprofundada, destacando a promoção de facilidades de investimento e de financiamento e da realização de actividades cambiais transfronteiriças entre Macau e a Zona de Cooperação Aprofundada por forma a atrair empresas de alto valor acrescentado. Será incentivada a participação do sector financeiro na construção da Zona de Cooperação Aprofundada e promovida a implementação do modelo de operação e desenvolvimento de fundos de capital privado, clarificando o critério de avaliação do funcionamento dos mesmos e incentivando-os a contribuírem para o desenvolvimento das indústrias-chave da Zona.

Promoção da cooperação de turismo e dos sectores relacionados, entre Macau e Hengqin. Iremos incentivar os operadores turísticos a desenvolverem e impulsionarem o turismo das ilhas, o turismo relacionado com a preservação da saúde na medicina tradicional chinesa e outros itinerários turísticos característicos. Apoiaremos o desenvolvimento interactivo dos eventos turísticos, culturais e desportivos e lançaremos planos de incentivo que incluirão, como destinatários do «Plano de Apoio ao Turismo», os grupos que se desloquem a Hengqin para a realização de conferências e turismo de incentivo e para participação em eventos desportivos.

Implementação de garantias no âmbito da política fiscal. Empenhar-nos-emos na realização de negociações com os departamentos da área fiscal do Interior da China, procurando que o ambiente fiscal na Zona de Cooperação Aprofundada seja tendencialmente semelhante ao de Macau. Reforçaremos a cooperação com os serviços de estatística do Interior da China, no sentido de desenvolvermos um estudo preliminar sobre os métodos e critérios estatísticos respeitantes aos principais indicadores estatísticos socioeconómicos da Zona de Cooperação Aprofundada.

Participação activa na construção do ordenamento jurídico da Zona de Cooperação Aprofundada. Envidaremos esforços na realização dos seguintes trabalhos na área jurídica: estudo e promoção conjunta com Guangdong para definição das normas aplicáveis na Zona de Cooperação Aprofundada e para criação de garantias institucionais adequadas ao desenvolvimento, a longo prazo, daquela Zona; reforço do intercâmbio e da cooperação entre Guangdong e Macau na área jurídica e judiciária, bem como aperfeiçoamento de mecanismos diversificados para a resolução de conflitos, tendo em vista a oferta de serviços jurídicos de alta eficácia e conveniência na construção da Zona, e a criação de um ambiente de negócios estável, imparcial e transparente, assente no princípio do primado da lei e na internacionalização.

Construção de mecanismo de captação de negócios e investimentos internacionais. Em colaboração com as competentes entidades da Província de Guangdong, envidaremos esforços na divulgação das grandes políticas da Zona de Cooperação Aprofundada. Iniciaremos, de forma ordenada, os trabalhos de captação de investimentos internacionais para aquela Zona. Com base nas actividades sectoriais, no desenvolvimento empresarial, entre outros aspectos, serão promovidas, de forma mais direccionada às empresas de renome dos países lusófonos, as vantagens de Macau, da Zona de Cooperação Aprofundada e da Grande Baía de Guangdong-Hong Kong-Macau, em termos de investimento, no sentido de atrair mais investidores e empreendedores a desenvolverem negócios na Zona de Cooperação Aprofundada. Proceder-se-á à elaboração e divulgação da lista de procura de quadros qualificados, no que concerne a quadros de alto nível e que são urgentemente necessários, definindo políticas e medidas destinadas à atracção e congregação dos quadros qualificados internacionais de elevado nível.

Construção de um novo lar propício à vida quotidiana e profissional dos residentes de Macau. Na Zona de Cooperação Aprofundada, serão progressivamente promovidas a articulação transfronteiriça dos serviços públicos e do sistema de segurança social, a introdução de mais recursos sociais de alta qualidade, nomeadamente nas áreas da educação e dos serviços médicos, assim como a extensão progressiva de serviços educativos, médicos e de apoio a idosos de Macau em Hengqin. Iremos proporcionar um espaço vivencial mais amplo e de alta qualidade e uma vida quotidiana mais agradável aos residentes de Macau, e criar um ambiente propício para viver e trabalhar, tendencialmente semelhante ao que se verifica em Macau. Iremos oferecer mais oportunidades de aprendizagem, de emprego, de inovação e de empreendedorismo aos residentes de Macau, especialmente à geração mais jovem, e criar um palco mais amplo para o seu desenvolvimento. Com vista a reforçar o sentimento de realização dos residentes de Macau, iremos acelerar a implementação de uma série de políticas e medidas atractivas relacionadas com a vida da população. Será promovida a construção do «Novo Bairro de Macau», com a execução ordenada das obras da estrutura principal e das obras complementares. Promoveremos a construção de instalações educativas, postos de saúde, centros de serviços familiares e comunitários e centros de serviços para idosos, estando prevista a sua conclusão até Agosto de 2023. Será acelerada a construção das diversas instalações de serviços públicos, designadamente o Hospital de Hengqin do Primeiro Hospital anexo à Universidade de Medicina de Guangzhou, e o Centro de Serviços Integrados Culturais. Será impulsionada a conclusão e vistoria das obras da Escola Primária de Ziqi e do Jardim de Infância de Ziqi, garantindo a sua entrada em funcionamento na data prevista. Será acelerado o estudo e implementação de medidas inovadoras, designadamente a transmissão encriptada e directa de canais televisivos do exterior, através da rede de TV por Cabo, e o relaxamento das medidas de contratação de empregados domésticos de nacionalidade estrangeira.

Reforço de interligação e interconexão entre infra-estruturas. Será promovida a construção da linha do Metro Ligeiro de Macau, que ligará a Estação do Posto Fronteiriço da Flor de Lótus de Macau ao Posto Fronteiriço de Hengqin, dando-se início às obras das estações, do túnel e dos viadutos elevados. Em articulação com o andamento da segunda fase do Posto Fronteiriço de Hengqin, em 2022, será promovida a construção da estrutura principal da ponte de ligação entre o Posto Fronteiriço de Hengqin e a Universidade de Macau. Será acelerada a construção da 2.a fase da obra do Posto Fronteiriço de Hengqin, estando prevista a sua conclusão até ao final de 2022. Serão aceleradas as obras de construção do túnel de Shizimen, da linha de extensão do Metro Ligeiro de Macau, do túnel da Montanha Dahengqin (1.a fase), e da ligação entre a Universidade de Macau e o Posto Fronteiriço de Hengqin.

Sem prejuízo da garantia da segurança geral do Posto Fronteiriço de Hengqin, será promovida a facilitação de passagem fronteiriça de pessoas, veículos e mercadorias. Em estreita cooperação com Guangdong, iremos promover a construção da 2.a fase da obra do Posto Fronteiriço de Hengqin, e a implementação da «Inspecção fronteiriça integral de grande dimensão», um novo modelo de passagem fronteiriça destinado a veículos. Será elaborado o «Projecto de trabalho respeitante à liberalização total para os veículos motorizados de Macau entrarem e saírem com facilidade na Zona de Cooperação Aprofundada».

(4) Aperfeiçoamento das acções em prol do bem-estar da população e elevação da qualidade dos serviços relacionados com a vida da população

Prorrogação das medidas em prol do bem-estar da população implementadas no ano de 2021. O impacto da epidemia provocou uma grande pressão no emprego e no quotidiano da população de Macau. Assim, o Governo, firme no princípio de não redução das despesas com os benefícios em prol do bem-estar da população, continuará a implementar as medidas de benefícios fiscais implementadas no ano anterior e prolongará a aplicação das demais medidas relativas, designadamente, à educação, aos cuidados de saúde, à segurança social e à comparticipação pecuniária. Tendo em consideração a nova conjuntura, serão ainda lançadas outras novas medidas em prol do bem-estar da população.

O aperfeiçoamento das acções em prol do bem-estar da população é a prioridade da nossa acção governativa. Envidaremos esforços para resolver os problemas que mais preocupam os cidadãos, designadamente os relativos à habitação, aos cuidados de saúde, à segurança social, ao emprego e à educação, proporcionando condições mais benéficas para a vida e o desenvolvimento dos cidadãos, aumentando assim os sentimentos de realização e de felicidade dos residentes.

A política habitacional tem relação com toda a população. Garantir habitação a todos os que dela necessitem, proporcionando condições básicas de habitação, é a base da política habitacional do actual Governo. Nos últimos anos, o mercado habitacional de Macau esteve basicamente equilibrado em termos de oferta e procura, todavia, subsiste ainda a questão do desequilíbrio estrutural. Para satisfazer, de forma mais eficaz, as necessidades habitacionais dos cidadãos com diferentes capacidades económicas, o Governo continuará a implementar a política de «Cinco classes de habitação», tendo em vista apoiar os cidadãos na resolução dos seus problemas habitacionais em função das suas capacidades económicas e das suas reais necessidades. Para o ano de 2022, as prioridades da política habitacional são as seguintes: Primeiro, concluir a construção da habitação social de Tamagnini Barbosa, iniciar as obras da superestrutura da habitação social da Avenida de Venceslau de Morais, na Areia Preta, e iniciar progressivamente a construção de 4000 fracções de habitação social na Zona A; concluir a atribuição de habitação social aos agregados familiares habilitados no concurso de 2017 e iniciar os trabalhos de apreciação das candidaturas, de natureza permanente, à habitação social e a subsequente atribuição das habitações e continuar a isentar os arrendatários de habitação social do pagamento das rendas anuais. Segundo, desenvolver plenamente as obras da superestrutura da habitação económica nos lotes B4, B9 e B10 da Zona A dos Novos Aterros e construir os edifícios de habitação económica nos lotes A1, A2, A3, A4 e A12; reactivar a elaboração do projecto da habitação pública da Avenida Wai Long, em articulação com o desenvolvimento da política de «Cinco classes de habitação» e em função dos resultados do concurso e da procura de habitação económica, continuar com a apreciação das candidaturas à habitação económica de 2019 e elaborar a lista definitiva de ordenação das candidaturas de 2021. Terceiro, promover o plano de habitação para a classe intermédia que visa proporcionar mais uma opção de aquisição de habitação própria aos residentes que tenham rendimentos superiores ao limite máximo estipulado para candidatura à habitação económica, mas não possuam capacidade financeira para aquisição de habitação no mercado privado ou que estejam posicionados no fim da respectiva lista de espera. Para esse efeito, iremos acelerar a respectiva produção legislativa e organizar a construção faseada deste tipo de habitação. Quarto, realizar a obra da estrutura principal da Residência para Idosos, iniciar os projectos de remodelação e concepção das instalações de serviços sociais e aquisição de equipamentos, estudar o regime de gestão da Residência para Idosos e elaborar o respectivo regulamento administrativo, estando prevista a conclusão da obra de construção da Residência para Idosos até ao final de 2023. Quinto, iniciar os trabalhos de planeamento de terrenos destinados a habitação privada, consoante a situação actual das zonas e as necessidades concretas do desenvolvimento social, e proceder à escolha dos terrenos adequados para a realização dos respectivos concursos públicos.

Promoção ordenada dos trabalhos relativos à renovação urbana. Será acelerado o processo legislativo do «Regime jurídico da renovação urbana de Macau», e promovida a construção de habitação para alojamento temporário no lote P dos Novos Aterros da Areia Preta, destinada aos residentes abrangidos pelo projecto de renovação urbana durante o período de reconstrução de edifícios, garantindo assim, com antecedência, a implementação de trabalhos complementares relativos à renovação urbana.

Aperfeiçoamento do sistema de saúde. Com vista a resolver o problema do difícil acesso à assistência médica, e para responder à procura dos serviços médicos por parte dos cidadãos, iremos aumentar a prestação de serviços de cuidados de saúde diferenciados e melhorar constantemente o nível destes serviços. Será inaugurado o Centro de Saúde de Seac Pai Van, e concluída, em 2022, a construção do Hospital Geral das Ilhas, do Edifício de Apoio Logístico, do Edifício de Administração e Multi-Serviços e do Edifício Residencial para Trabalhadores, do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas. Iremos definir, com a maior brevidade possível, o posicionamento e o mecanismo operacional deste Complexo, introduzir um novo modelo de gestão e uma equipa de gestão de excelência para melhorar o nível dos serviços de cuidados de saúde.

Orientados pela construção de parques desportivos para os cidadãos, no âmbito do aproveitamento do terreno do antigo canídromo, iremos acompanhar o planeamento de terrenos destinados à construção de instalações desportivas, no sentido de proporcionar mais espaços recreativos e desportivos à população. Dar-se-á início ao plano de construção de instalações desportivas da Zona A dos Novos Aterros.

Reforço dos serviços sociais. Tendo em atenção o envelhecimento demográfico, iremos satisfazer, com empenho, as necessidades dos idosos. Será criado um centro de serviços de apoio aos cuidadores, e implementado o projecto-piloto de acolhimento temporário diurno nos actuais centros de cuidados de enfermagem diurnos. Iremos reforçar a satisfação das necessidades básicas de vida das camadas sociais vulneráveis e realizar duas avaliações do risco social, de acordo com o mecanismo de ajustamento estabelecido. Iremos promover o planeamento da criação de um centro de serviços integrados para pessoas com deficiência, assim como a revisão do «Projecto-piloto do subsídio para cuidadores» e, ainda, a definição do rumo do desenvolvimento desta política. Iremos promover o desenvolvimento dos assuntos relativos às mulheres e às crianças, aperfeiçoar e promover a implementação das políticas de apoio à família, tendo em vista o reforço da harmonia das relações familiares, promover acções de educação de vida familiar, e elaborar o projecto de desenvolvimento dos serviços de creches para a próxima fase.

Aperfeiçoamento da segurança social. Iremos implementar o mecanismo de ajustamento regular do montante das prestações do regime de segurança social e, tendo em consideração a política prevista nas linhas de acção governativa, de que a soma do valor da pensão para idosos e do valor do subsídio para idosos não pode ser inferior ao valor do risco social, será oportunamente revisto o montante da pensão para idosos e as demais prestações. Continuaremos a estimular a participação de todos os sectores sociais no «Regime de previdência central não obrigatório», aperfeiçoando o regime de segurança social de dois níveis.

Garantia do emprego e protecção dos direitos e interesses laborais. Será mantido o equilíbrio entre a oferta e a procura no mercado de trabalho e promovida a auto-conjugação da oferta e da procura entre os empregadores e os trabalhadores. Será dada continuidade à organização de cursos diversificados de formação e ao desenvolvimento de diversas modalidades de testes de técnicas profissionais, e iremos estimular as empresas para promoverem a participação dos seus trabalhadores na «formação remunerada em serviço». Em 2022, de modo a proporcionar mais postos de trabalho aos residentes locais, o Governo irá aumentar o investimento na construção de infra-estruturas públicas, materializando assim o objectivo de «criação de emprego em vez de subsídio». Será reforçada a protecção dos direitos e interesses laborais, e aperfeiçoada a legislação do âmbito laboral, acompanhando continuadamente os trabalhos concernentes à revisão da proposta de «Lei da segurança e saúde ocupacional na construção civil». Será promovido o processo legislativo da «Lei sindical», após a conclusão da respectiva consulta pública e com base nas opiniões recolhidas dos diversos sectores sociais. Continuaremos a combater o trabalho ilegal, a aperfeiçoar o controlo dos trabalhadores não residentes, e a realizar ajustamentos dinâmicos ao número de trabalhadores não residentes. Serão intensificadas as acções de divulgação, de sensibilização e de fiscalização da segurança e saúde ocupacional. Esperamos que todos os residentes evoluam com o tempo, enfrentem os desafios de forma pragmática, e continuem a elevar a sua competitividade.

Reforço da protecção dos direitos e interesses dos consumidores. Será promovida, junto dos comerciantes e dos consumidores e através de meios diversificados, a divulgação da «Lei de protecção dos direitos e interesses do consumidor» procedendo à regulamentação das «Lojas Certificadas» e à optimização da iniciativa das «Lojas Certificadas Online». Em articulação com a entrada em vigor do «Regime de gestão dos mercados públicos», serão implementados os trabalhos conducentes ao aperfeiçoamento da gestão, da ordem de exploração e da higiene ambiental, no sentido de reforçar a inspecção e o controlo dos mercados.

Garantia da segurança alimentar. Serão continuamente implementados os trabalhos relativos à segurança alimentar e promovida a aplicação do regulamento administrativo do «Regime de registo de estabelecimentos de actividades detakeaway».



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