Síntese das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2008 (segunda parte)
3. Promoção do espírito humanista e aperfeiçoamento das iniciativas culturais No domínio do ensino não superior, iremos adoptar medidas legislativaspara promover o aperfeiçoamento do enquadramento profissional. Iremos também optimizar o funcionamento dos organismos consultivos. Iremos apoiar as escolas na optimização das suas instalações físicas, das condições e qualidade de ensino, elevando a qualidade do material didáctico e promovendo a reforma curricular. Continuaremos a desenvolver o projecto de pequenas turmas. Iremos aperfeiçoar o programa de incentivo de excelência pedagógica. Iremos continuar a organizar acções de formação de professores titulares e criar condições no enquadramento que venham a permitir aligeirar os encargosque os professores sentem. No domínio do ensino superior, o núcleo da nossa acção está centrado na formação de indivíduos altamente qualificados. Iremos convidar professores de renome para transmitir os seus saberes aos estudantes, para que possam ganhar bases sólidas de conhecimentos e sejam mais criativos. Iremosincentivar a criação de variantes académicas das ciências humanísticas, estimulando a investigação científica. Iremos aumentar o número de bolsas de mérito e de empréstimo a atribuir e criar o regime de bolsa de empréstimo destinado a todos os estudantes, incluindo os da classe média, sem referência ao nível de rendimento da família. Iremos promover a educação moral, a formação de professores da área de moral e ética e o apoio na realização de actividades benéficas para o sistema de valores dos jovens. Iremos conjugar as acções de prevenção e tratamento do fenómeno do jogo compulsivo para melhor resolver esta problemática, bem comodefinir medidas para proteger a privacidade na prestação de serviços de apoio. O Governo está empenhado em proteger o património histórico e cultural. Iremos aperfeiçoar as políticas e reforçar o investimento de recursos neste âmbito. Iremos continuar a prestar mais atenção aos monumentos com grande valor histórico que ainda não integram a lista do Património Mundial. Iremos continuar a aperfeiçoar a organização de grandes eventos culturais de projecção internacional e dar prioridade aos projectos locais. Iremos dar importância às sugestões dos agentes de cultura, apoiando-os no seu percurso de desenvolvimento cultural e artístico. Iremos generalizar a cultura e consolidar os alicerces para a sua especialização. Iremos aperfeiçoar o funcionamento das bibliotecas e os serviços aí prestados. Iremos dinamizar os trabalhos de instalação e construção da nova Biblioteca Central. Iremos promover a leitura, incentivando as acções de troca de bons livros. Iremos aumentar a capacidade de prevenção de doenças e de prestação de serviços médicos, especialmente no que respeita ao controlo de incidentes
imprevistos e a sua rápida propagação. Por outro lado, iremos empenhar-nos na prevenção e tratamento de doenças de alto risco. Em paralelo ao desenvolvimento das actividades desportivas específicas, iremos promover o conceito de desporto para todos. Iremos promover modelos de vida saudável e o espírito de ajuda a terceiros para que a população tenha uma vida mais feliz.
No domínio de acção social, continuaremos a aperfeiçoar os serviços regulares, reforçando os serviços de apoio familiar e comunitário, para que pessoas de diferentes camadas sociais possam receber o auxílio necessitado. Reforçaremos a intervenção nas problemáticas que dizem respeito ao jogo compulsivo e à erosão de valores por uma parte da juventude. 4. Concretização das promessas assumidas nas linhas de acção governativa e elevação da qualidade da governação O Governo irá acelerar o processo da reforma em cumprimento do que ficou definido no Programa da Reforma da Administração Pública para os anos de 2007 a 2009. Iremos reforçar o mecanismo de combate ao fenómeno de corrupção no âmbito dos sistemas de gestão administrativa e financeira, fiscalizando com rigor a aplicação dos recursos públicos. Será instituído um regime exigente de responsabilização aplicável aos dirigentes e chefias que os vincule aos deveres legalmente definidos, com previsão de sanções em caso de incumprimento. Iremos concluir os trabalhos no âmbito da revisão das carreiras do regime geral e do regime especial da Função Pública, incluindo as carreiras das Forças de Segurança. Procederemos ao aperfeiçoamento do mecanismo de comunicação com o pessoal e à optimização do sistema central de gestão de pessoal, para garantir que todos os trabalhadores dos serviços públicos possam desenvolver melhor as suas capacidades profissionais e tenham oportunidades de acesso num ambiente de igualdade e justiça. Iremos organizar acções de formação com um conteúdo inovador e ideias favoráveis ao processo de reforma para os trabalhadores dos serviços públicos. Iremos alargar gradualmente o âmbito dos serviços prestados nos “Centros de Prestação de Serviços ao Público” junto dos vários bairros. Quanto às solicitações apresentadas pela população, estas têm de passar pelo crivo da legalidade. A abordagem correcta e científica para a resolução de problemas será sempre fundamentada em aspectos factuais da questão. O
tratamento de questões relacionadas com valores deve ser sujeito ao princípio fundamental de bom senso e razoabilidade, para que a solução encontrada atenda aos interesses globais. Iremos aperfeiçoar e impulsionar a reforma do sistema jurídico sempre no respeito pelo princípio da legalidade e empenhar-nos-emos para assegurar que a reforma da Administração Pública seja desenvolvida dentro do Primado da Lei. Serão envidados todos os esforços para proceder à revisão da legislação reguladora de intervenções no mercado e dos interesses comerciais, designadamente aquela aplicável às concessões públicas e à sua fiscalização. Iremos intensificar a reforma jurídica com o objectivo de proporcionar condições no plano jurídico para que toda a população possa viver e trabalhar em paz e proteger os direitos e interessesdos grupos sociais debilitados. No processo da reforma do sistema jurídico, procuraremos aproximar a nossa legislação aos padrões internacionais e, ao mesmo tempo, assegurar a sua adaptabilidade e exequibilidade face à realidade local, a fim de garantir que a reforma corresponda às necessidades da nossa sociedade e encerre uma visão virada para o futuro. Iremos impulsionar as acções de formação do pessoal da área da Justiça. O Governo irá articular com os tribunais e a Associação dos Advogados de Macau e proceder à revisão da legislação, no sentido de permitir o recrutamento de juristas locais qualificados para o exercício de magistratura. Nas acções de combate à corrupção, iremos adoptar medidas recomendadas pelas instituições internacionais e reforçar a f iscalização e auditoria das
entidades públicas, procurando eliminar os procedimentos administrativos que sejam objectivamente incubadoras da prática de corrupção no exercício
de funções públicas. Neste âmbito, iremos habilitar as entidades competentes com meios para cumprir melhor a sua missão de combate à corrupção e irregularidades e empenhármo-nos nas acções de divulgação do valor de
integridade para que este princípio se sedimente nas actividades quotidianas. Iremos também reforçar a investigação dos funcionários suspeitos da prática de corrupção ou outros crimes e intensificar as acções de recolha de provas. No próximo ano, o Gover no irá alargar as competências legais do Comissariado contra a Corrupção através da aprovação de medidas legislativas, com vista a estender a sua responsabilidade de fiscalização ao sector privado. 5. Promoção da participação popular e generalização do conceito de cidadania O Governo irá promover, com empenho redobrado, a articipação
democrática da população nos assuntos públicos. Com vista a conquistar uma maior adesão da população às políticas públicas, o Governo irá aperfeiçoar o sistema de divulgação de notícias da Administração, defender a liberdade de
imprensa e reforçar a transparência da acção governativa. O Governo irá criar “conselhos consultivos sobre serviços comunitários” nas várias zonas da cidade, compostos, maioritariamente por personalidades da sociedade,
contando também com a participação dos responsáveis dos Centros de Prestação de Serviços ao Público, com os quais irão trabalhar em estreita colaboração. No processo da promoção da participação democrática e da conquista de um maior progresso social, o Governo e a população irão, em conjunto, empenhar-se na construção de uma sociedade civil ao nível dos parâmetros da comunidade internacional, com características próprias de Macau. O Governo irá promover activamente a educação cívica junto da população, com vista a estabelecer uma base indispensável para o desenvolvimento saudável de uma sociedade civil. Iremos criar uma instituição com a responsabilidade
específica de promover esses trabalhos, contribuindo para a formação da nossa sociedade civil. 6. Medidas Provisórias de Isenção e Redução de Taxas e Impostos (1) O Governo irá manter as medidas provisórias de isenção e redução de taxas e impostos, a saber: - Dar continuidade à redução em 25% do imposto profissional a toda a população activa;
- Dar continuidade à isenção do pagamento da contribuição industrial;
- Dar continuidade à isenção do pagamento da taxa da licença de reclamos e tabuletas das unidades comerciais;
- Dar continuidade à isenção do pagamento do imposto de turismo dos restaurantes;
- Dar continuidade à isenção do pagamento da taxa de licença de exploração aos vendilhões;
- Dar continuidade à isenção do pagamento da renda das bancas dos mercados;
- Dar continuidade à isenção do pagamento do imposto do selo sobre os seguros, incluindo os ramos vida e não vida, e sobre os trâmites bancários. (2) Novas medidas provisórias de isenção e redução de taxas e impostos: - Isenção do pagamento da contribuição predial às fracções habitacionais não destinadas ao arrendamento, e redução em 50% sobre as destinadas ao arrendamento;
- Subida do montante dos rendimentos anuais colectáveis isentos do Imposto Complementar de Rendimentos de 32 mil patacas para 200 mil patacas;
- Subida do limite de isenção do Imposto Profissional de 95 mil patacas para 120 mil patacas;
- Isenção do pagamento do imposto do selo sobre a transmissão do imóvel (só aplicável às habitações e lugares de estacionamento) até 3 milhões do valor da propriedade, aos residentes permanentes de Macau que não possuírem imóveis (incluindo imóveis para fins comerciais, industriais e habitacionais) e que venham a comprar um imóvel. Para além destas medidas, iremos, também, reduzir e isentar o pagamento de algumas taxas sobre as licenças de diversos serviços radioeléctricos. A aplicação destas medidas de isenção e redução de taxas e impostosimplicam uma diminuição de receitas, no próximo ano, na ordem de 1,1 mil
milhões de patacas.
