O director dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) e o presidente substituto do IPIM – Instituto de Promoção do Comércio e Investimento de Macau responderam a, respectivamente, duas interpelações, dos deputados Leong Iok Wa e Ng KuoK Cheong, e uma, da deputada Kwan Tsui Hang, sobre questões relacionadas com direitos dos trabalhadores, importação de mão-de-obra não residente e revisão da política de residência por investimento. O primeiro, Shuen Ka Hung, esclareceu o deputado Leong Iok Wa que, relativamente à instauração de processos de conflitos laborais, independentemente da apresentação da queixa ser feita pelo trabalhador em pessoa ou mediante carta, a DSAL tomará as devidas medidas para que todos os intervenientes no processo respeitem o sigilo, sempre que este for pedido pelo interessado. Acrescenta que os serviços, além do modelo regulamentado para tratar de documentos considerados sigilosos, têm reforçado os conhecimentos e a consciência dos trabalhadores sobre a matéria. E, apesar de o trabalhador da DSAL responsável pelo atendimento informar quem apresenta a queixa de que os serviços vão, na medida do possível, manter o sigilo sobre o processo, lembra, também, que podem surgir situações durante o processo de investigação que impeçam a preservação do mesmo. O mesmo responsável indicou que, durante o acompanhamento do processo, a DSAL, por regra, adopta o método de rusga e investigação aleatória, sem contactar directamente com o patronato, uma vez que ela vem na sequência de uma queixa. No entanto, quando o processo é encaminhado para as entidades judiciais, devido ao princípio da transparência da justiça, os serviços não podem garantir a continuação do sigilo em relação à identidade do trabalhador. E, adiantou que, todavia, nestes casos, nos processos de conflito laboral, o regime jurídico de relações laborais já prevê que a garantia do exercício de direitos do trabalho não pode ser prejudicado pelo patronato contra o qual pende a queixa de abuso do poder. Assim, se o trabalhador, na sequência do caso, vier a ser despedido, a DSAL, depois da denúncia do facto e de esgotadas as tentativas de conciliação entre as partes em conflito, incluindo o restabelecimento de vínculo laboral, procede em conformidade da lei, com a aplicações das respectivas sanções ao patronato – multa e obrigatoriedade de pagamento de indemnização a dobrar ao trabalhador. Quanto à interpelação do deputado Ng Kuok Cheong, o responsável da DSAL respondeu que, apesar do ligeiro aumento de trabalhadores não residentes devido ao desenvolvimento económico de Macau, de acordo com as estatísticas, no entanto, a população activa do território assinala igualmente um aumento contínuo e os níveis do desemprego mantêm-se relativamente baixos. E, que a melhoria substancial dos índices de remuneração dos trabalhadores nos últimos três anos, a par da redução do número de horas de trabalho provam que as condições do mercado para os trabalhadores locais à procura de emprego não se deterioraram. Shuen Ka Hung sublinhou que, como é óbvio, o objectivo firme do governo da RAEM tem como premissa a garantia plena de direitos dos trabalhadores locais e o projecto de lei sobre os princípios reguladores de recrutamento de trabalhadores estrangeiros será apresentado à Assembleia Legislativa, depois de concluída a apreciação no Conselho Executivo. O novo texto legal, adiantou, definirá mais claramente os critérios de autorização, gestão e fiscalização da importação de trabalhadores, bem como o reforço de garantias dos visados, para além do estabelecimento de uma taxa para o recrutamento de mão-de-obra estrangeira, para mais um passo no combate aos abusos de importação de trabalhadores não residentes. O presidente substituto do IPIM, Cheong Chou Weng, por sua vez, em resposta à deputada Kwan Tsui Hang, reiterou que o governo está a rever a política de fixação de residência por investimento, para redefinição e aperfeiçoamento, depois de auscultar a opinião da sociedade. Os textos integrais das interpelações e respectivas respostas encontram-se disponíveis na página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo/) com os seguintes números: 240/III/ 2007, 190/III/ 2007 e 102/III/2007, respectivamente。
