O secretário para a Economia e Finanças, Francis Tam, disse hoje (8 de Junho) que o Governo da RAEM tem uma posição de abertura e incentivo considerando bem-vindas todas as opiniões (trabalhadores, empregadores ou sociedade em geral) sobre a proposta de lei do regime geral das relações laborais, e tentará corresponder aos trabalhos da Assembleia Legislativa (AL) para melhorar o conteúdo e chegar a um equilíbrio nas questões mais relevantes para ambas as partes (laboral e patronal). O mesmo responsável adiantou que o Governo viu com grande satisfação as opiniões apresentadas pelos diferentes sectores da sociedade, desde o início da consulta até à elaboração do texto actual e respectivo processo legislativo em curso, que constituem uma referência para a Administração e AL, bem como um contributo para uma legislação com maior reconhecimento e aceitação, operacionalidade e protecção dos interesses dos trabalhadores e do patronato. Francis Tam referiu ainda, sobre a questão da regulamentação da aposentação, que o objectivo final do Governo consiste na introdução de um regime mais geral de aposentação para os operários, garantindo, todavia, que as opiniões de que o mesmo pode não proteger os operários já com idade mais avançada serão tidas em consideração. O mesmo responsável afirmou também, quanto à sugestão da inclusão de articulados sobre aposentação de operários na proposta de lei do regime geral das relações laborais, que as autoridades não se opõem desde que os artigos em causa se mostrem adequados, eficazes e equilibrem os interesses dos trabalhadores e dos empregadores. E, reiterou que uma hipotética definição de falta de pagamento de salário como crime na proposta envolveria questões de equilíbrio em todo o sistema jurídico de Macau, mas as autoridades não excluem a possibilidade de ponderar o assunto através de legislação avulsa, com votos de que tal matéria possa ser alvo de debate e análise colectiva de toda a sociedade. À pergunta sobre quais os motivos das autoridades para eliminar os artigos sobre diuturnidades na proposta de lei, Francis Tam esclareceu que desde o debate em sede do Conselho de Consertação Social até à apresentação posterior da proposta, a ideia das diuturnidades nunca fez parte do texto. E, quanto às opiniões de que a lei deve consignar garantias de indenmização adequada para os trabalhadores que cessam funções após muitos anos de serviços prestados, o Governo vai estudar o assunto e ter como referência a experiência de regiões vizinhas.
