A palestra sobre “Direito Internacional”, organizada pelo Centro de Formação Jurídica e Judiciária, contou com a presença de oficiais do Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Ministério do Comércio do interior da China que vieram a Macau na qualidade de oradores para, juntamente com os funcionários da Administração Pública da RAEM, discutirem diversas questões estreitamente relacionadas com Macau. Os funcionários públicos participantes tiveram, assim, uma boa oportunidade para aprofundar os seus conhecimentos bem como para ampliar a sua visão internacional e se sentem mais encorajados para se enfrentar aos desafios originados da globalização. A palestra decorreu de 18 a 21 de Novembro do corrente ano, no Auditório da Direcção dos Serviços de Economia, tendo o seu programa incluído a discussão das questões sobre a criminalidade transnacionalmente organizada, as relações económicas e comerciais entre a China Continental e Macau, desenvolvimento de reformas das Nações Unidas e conclusão de acordos de protecção de investimentos bilaterais. O primeiro tema “Questões relativas aos acordos suplementares da Convenção das Nações Unidas Contra Criminalidade Transnacionalmente Organizada” contou com a colaboração do Dr. Xu Hong, Subdirector-Geral dos Serviços de Tratados e Leis do Ministério de Negócios Estrangeiros, RPC. O orador analisou as relações entre a “Convenção das Nações Unidas Contra Criminalidade Transnacionalmente Organizada” e respectivos protocolos, a natureza jurídica dos protocolos como instrumentos jurídicos internacionais, as relações entre as leis do Interior China com os protocolos, bem como a participação da China em negociações sobre o Protocolo de combate ao tráfico de pessoas, entre outros. Em matéria da adesão da China a este último Protocolo, o orador confirma que a China possui todas as condições legais para a sua adesão, nomeadamente em termos de garantia de execução deste protocolo uma vez que já adoptou um regime que serve os mesmos interesses, o denominado Plano de Acção de Combate ao Tráfico de Pessoas. Esta adesão favorece ao desenvolvimento de acções de cooperação internacional no combate a esse crime. Os oradores Dr. Nuno Fernando Correia Neves Pereira, técnico superior assessor da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça da RAEM e Dr. Ho Adriano Marques, Chefe do Subgabinete de Macau do Gabinete Central Nacional Chinês da Interpol da Polícia Judiciária da RAEM fizeram uma apresentação sobre o procedimento legal no âmbito do combate ao crime de tráfico de pessoas na RAEM bem como sobre a situação actual no combate à criminalidade internacional, respectivamente. Relativamente ao segundo tema “Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Continente Chinês e Macau, junto com os 4 acordos suplementares, e introdução das regras relativas à Organização Mundial do Comércio”, apresentado pelo Dr. Liu Zhenhua, Chefe da Divisão de Hong Kong e Macau, dos Serviços de Assuntos de Taiwan, HK e Macau, do Ministério do Comércio, RPC, sublinhou que, ao longo dos cinco anos de execução do CEPA, o interior da China, juntamente com o Governo da RAEM têm desenvolvido actividades com entidades interdepartamentais no âmbito de mecanismo estabelecido tomando medidas variáveis no sentido de promover comércio e investimentos, bem como simplificar procedimentos. Registaram-se, por conseguinte, grandes êxitos em vários sectores. Sobre a mesma matéria, a Dra. Vong Cheng Kam, Chefe da Divisão de Assuntos Económicos Regionais da Direcção dos Serviços de Economia da RAEM, desenvolveu o seu discurso sob o tema “Introdução à situação actual sobre o Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Continente Chinês e Macau e as respectivas considerações da RAEM”. O terceiro tema “《Carta das Nações Unidas》e o andamento da reforma das Nações Unidas” foi feita pela Dra. Guo Xiaomei, Chefe da Segunda Divisão dos Serviços de Tratados e Leis do Ministério de Negócios Estrangeiros, RPC, que referiu que, de entre todos instrumentos jurídicos de Direito Internacional, a《Carta das Nações Unidas》é, sem a mínima dúvida, a mais relevante; e de entre todas e quaisquer organizações públicas internacionais, as Nações Unidas é a mais importante. A reforma do Conselho de Segurança das UN tem, por isso, a grande importância em termos de solução de assuntos internacionais. A oradora acha que, esta reforma do Conselho de Segurança implicará diversos aspectos, quer sobre a ampliação do seu âmbito, quer sobre a elevação e eficiência operacional, quer sobre os métodos de trabalho. Ao proferir o quarto tema “Introdução panorâmica sobre o estabelecimento de acordos de investimentos e protecção, e outras questões relevantes”, o Dr. Zhang Xumin, subchefe da Primeira Divisão dos Serviços de Tratados e Leis do Ministério de Negócios Estrangeiros, abordou que, até o passado mês de Julho, o Governo chinês concluiu acordos de investimentos e protecção bilaterais com um total de 124 países. O desenvolvimento dos acordos de investimentos e protecção nos últimos anos reveste as seguintes características: 1- Uma maior e completa protecção de investimentos com mais elevado grau de liberdade;
2- Uma cada vez maior complexidade e minuciosidade dos acordos desta natureza; 3- A tendência cada vez maior de equilíbrio de interesses do país anfitrião e os seus investidores, afastando da antiga protecção única de interesses de investidores. A palestra faz parte do plano de actividades formativas para operadores de direito da RAEM do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, entidade executante em cooperação do Ministério de Negócios Estrangeiros do interior da RPC, no cumprimento do Protocolo de cooperação assinado pela Secretária para a Administração e Justiça da RAEM com os Serviços de Tratados e Leis deste Ministério em Setembro de 2003. Desde o início da execução deste plano de actividades, contando com apoios dos Serviços de Tratados e Leis do MNE e Comissariado do MNE na RAEM, o CFJJ tem realizado várias actividades formativas acerca do Direito Internacional, sob a forma de seminários, palestras, cursos e workshops. A palestra atraiu a participação de cerca de 60 funcionários públicos cuja maioria são operadores de direito ou técnicos superiores na área jurídica.
