O director dos Serviços de Administração e Função Pública, José Chu, salienta, em resposta às interpelações do deputado José Pereira Coutinho, que as questões da previdência e direitos dos trabalhadores dos serviços pública têm sempre merecido a maior atenção do Governo da Região Administrativa Especial de Macau. José Chu explica que o Decreto-Lei n.º 25/96/M criou mecanismos para assegurar determinados direitos sociais e contempla uma compensação pelo trabalho prestado à Administração Pública do pessoal operário e auxiliar, em regime de assalariamento fora do quadro, que não está abrangido pelo Fundo de Pensões de Macau nem inscrito no Fundo de Segurança Social. Em 2007, para reforçar os referidos mecanismos, o Governo procedeu a alterações das condições de atribuição da compensação pecuniária ao pessoal operário e auxiliar do primeiro ao quarto nível, em caso de cessação de contrato de assalariamento por motivos de morte, limite de idade, incapacidade para o trabalho ou não renovação do contrato por parte da Administração, acrescenta. O mesmo responsável recorda que, com a entrada em vigor, a 1 de Janeiro de 2007, do Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos, estipulado pela Lei n.º 8/2006, o pessoal operário e auxiliar com contrato de assalariamento pode optar, de livre vontade, pela adesão ao novo regime continuando a poder beneficiar do antigo sistema de previdência social. O Governo tem acompanhado o processo de materialização do dito regime, efectuado melhoramentos e avaliações regulares, diz o mesmo responsável. José Chu sublinha, por outro lado, que a revisão do regime de carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos constitui um trabalho contínuo e a longo prazo, em que o governo adoptou uma posição ponderada e estável, de aperfeiçoamento passo a passo, escolhendo uma parte como ponto de partida, para depois a estender, paulatinamente, a todo o regime. Ao mesmo tempo, continua a melhorar as condições de trabalho e os sistemas de subsídio, previdência e contrato dos trabalhadores dos serviços públicos, bem como de utilização e distribuição racional de recursos humanos, para garantia de um ambiente mais justo, favorável e com perspectivas de progresso profissional, a par da elevação do moral e de um clima de estabilidade e união dos funcionários, afirma o director dos SAFP. O mesmo responsável indica ainda, relativamente à questão de promoção dos trabalhadores, que a legislação actual contêm disposições claras e o governo está a aperfeiçoar os sistemas da administração pública em conformidade com o Programa da Reforma da Função Pública, incluindo um plano de recrutamento centralizado e formas de progressão, para elevar o moral e a qualidade dos trabalhadores dos serviços públicos. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 329/III/2007, 437/III/2008 e 555/III/2008.
