O presidente do Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau (AMCM), Anselmo Teng, afirma que, até ao final de 2006, havia 63.048 trabalhadores abrangidos pelos fundos de pensões privados, um aumento de 47 por cento em relação ao ano de 2005. Em resposta a uma interpelação escrita da deputada Leong Iok Wa, o mesmo responsável esclarece que a tendência manteve-se em 2007, com número de trabalhadores abrangidos a subir para os 78.859, um acréscimo na ordem dos 25,1 por cento. Segundo os regimes jurídicos dos fundos de pensões privados, actualmente em vigor, todos os trabalhadores, independentemente de serem ou não residentes, podem ser abrangidos por este regime. De acordo com Anselmo Teng, a AMCM está a planear alterar o boletim de recolha de dados sobre os beneficiários dos fundos de pensões privados, separando os trabalhadores locais e não residentes. Entretanto, para incentivar a participação nos fundos de pensões privados e no regime de previdência, o governo está a estudar o lançamento de novas medidas, entre as quais a possibilidade da contribuição dos trabalhadores ser isenta do pagamento de imposto profissional e a contribuição dos empregadores ser isenta do pagamento do imposto complementar sobre os rendimento. Além disso, nos primeiros cincos anos da entrada em vigor, a parte patronal poderá também ser isenta do pagamento do imposto complementar sobre os rendimentos no dobro do valor da contribuição para os fundos de pensões privados. Caso estas medidas sejam aprovadas, a AMCM irá desenvolver campanhas de sensibilização junto das associações patronais e laborais, adianta Anselmo Teng. Por seu turno, a responder a uma interpelação do deputado Au Kam San, a secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, destaca que o Conselho de Consumidores de Macau já tinha negociado com a Associação Geral de Ouriversaria, integrada na Federação Nacional de Indústria e Comércio da China, o modelo de emissão do estatuto de “loja certificada”, a fim de substituir o “certificado de ouro” emitido pelo Conselho de Consumidores e Associação das Ourivesarias de Macau. A diferença, salienta a mesma responsável, é que todas as ourivesarias poderão solicitar o estatuto de “loja certificada”, enquanto que o actual “certificado de ouro” se destina apenas aos membros da Associação das Ourivesarias de Macau. Já em relação ao plano de seguro de saúde para os profissionais da comunicação social, questão também levantada pelo deputado na interpelação, Florinda Chan afirma que, desde que o Chefe do Executivo anunciou a intenção de ajudar os profissionais do sector da comunicação social a obter o seguro de saúde, o Gabinete de Comunicação Social (GCS) e os representantes dos trabalhadores dos órgãos de comunicação social realizaram várias reuniões, tendo já chegado a uma posição de consenso. Ao abrigo do despacho nº 54/GM/97, sobre atribuição de apoios financeiros a particulares, o subsídio do Governo não iria cobrir a totalidade da despesa e teria que ser atribuído indirectamente, através de uma entidade a criar pelos próprios interessados, esclarece a mesma responsável. Assim, acrescenta, ficou nas mãos dos próprios interessados a criação dessa entidade – União de Beneficência das Associações de Trabalhadores da Comunicação Social de Macau –, a sua regulação e a definição dos critérios ou requisitos destinados a apurar os beneficiários do referido subsídio. O GCS, como serviço público, não pode, nem tem qualquer poder legal, para interferir na definição dos critérios ou requisitos dos beneficiários do referido subsídio, um assunto interno da União, sublinha Florinda Chan. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 155/III/2008 e 297/III/2008.
