O governo já concluiu a avaliação inicial dos contratos de subconcessão do Aeroporto Internacional de Macau (AIM) e irá desenvolver estudos relativos ao termo dos serviços subconcessionados, de forma a estar preparado para o termo dos referidos contratos. A informação é adiantada pelo presidente da Autoridade de Aviação Civil de Macau (AACM), Simon Chan, em resposta à interpelação escrita do deputado Pereira Coutinho, que questionou as concessões monopolistas relacionadas com a exploração do AIM e a situação da Air Macau. De acordo com Simon Chan, há vários anos, os investidores locais e do exterior não estavam dispostos a investir no mercado de aviação civil do território devido à existência de diversas condições restritivas. Na altura, o Governo de Macau (sob a Administração Portuguesa) celebrou dois contratos de concessão, com a Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, SARL (CAM) e com a Companhia de Transportes Aéreos Air Macau, SARL (Air Macau), respectivamente. Deste modo, explica, a CAM passou a ser responsável pela construção e exploração do aeroporto, cujo contrato tinha o prazo de 25 anos e que foi, posteriormente, alargado pelo Governo da RAEM até 2039. Já a Air Macau é a companhia aérea com base em Macau à qual foi atribuída, em regime de exclusividade, a concessão das ligações aéreas de e para Macau, sendo que o contrato termina em 2020. Porém, o direito de exclusividade não impõe restrições às companhias aéreas estrangeiras de exploração do serviço de transporte aéreo de passageiros de e para Macau, salienta o mesmo responsável. Em 2006, o Governo da RAEM aprovou que a Air Macau celebrasse dois contratos de subconcessão e de um contrato de joint-venture, contrariando assim as limitações resultantes da exclusividade atribuída a uma única empresa, realça Simon Chan. Por outro lado, o governo concluiu a avaliação inicial dos contratos de subconcessão do AIM, e irá desenvolver estudos relativos ao termo dos serviços subconcessionados, de forma a estar preparado para o termo dos referidos contratos, frisou o presidente da AACM. Em relação ao impacto dos voos directos entre os dois lados do Estreito, Simon Chan revela que, em Abril do corrente ano, os responsáveis das autoridades locais visitaram a Administração da Aviação Civil da China em Pequim e maior accionista da Air Macau (a Air China). Segundo o mesmo responsável, a Administração da Aviação Civil da China assegurou que o processo de concretização dos voos directos entre os dois lados do Estreito continuará a criar condições que favoreçam o desenvolvimento do transporte aéreo em Macau. Já os responsáveis da Air China garantiram a continuidade do desenvolvimento da Air Macau, face à nova conjuntura económica. Nos últimos anos, sublinha Simon Chan, o preço do combustível tem vindo a aumentar significativamente e a competitividade no sector da aviação civil fez com que os custos de exploração tenham continuado a subir. Neste plano, adiantou, o Governo da RAEM irá supervisionar de perto o funcionamento da Air Macau, assim como irá manter um diálogo com os dirigentes desta companhia, com o objectivo de garantir o normal funcionamento das suas rotas e a salvaguardar os interesses dos passageiros. Por sua vez, em resposta à interpelação escrita do deputado Lee Chong Cheng, sobre a questão do “gate price” do gás natural (soma do custo de aquisição do gás com a tarifa de regaseificação e transporte), o coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético, Arnaldo Santos, adianta que o “gate price” deve ser fixado de forma a que a concessionária, durante o período de operação, possa alcançar uma taxa interna de retorno nominal de nove por cento, tendo em conta o valor actual líquido do “cash flow” obtido através do modelo financeiro, isto de acordo com os termos fixados no “Contrato de Concessão do Serviço Público de Importação e Transporte de Gás Natural na Região Administrativa Especial de Macau”. Porém, adverte o mesmo responsável, em circunstância alguma o “gate price” do gás natural poderá exceder o valor base calculado a partir da fórmula que está indexada aos preços do petróleo no “Japan Custom Cleared”. Nesse contexto, o Governo da RAEM aplicou a fórmula indexada aos preços médios do petróleo no “Japan Custom Cleared”, compreendendo os três meses: de início, precedente e posterior, de abastecimento de gás, apurando que o preço do “gate price” do gás natural deve ser de 2,7357 patacas por metro cúbico, esclarece Arnaldo Santos. Segundo Arnaldo Santos, o mercado mundial de energia tem sido influenciado por vários factores, nomeadamente a subida gradual e abrupta do preço do petróleo, o que resultou no desvio dos padrões normais da procura e do abastecimento do mercado. As autoridades vão continuar a acompanhar as tendências dos preços da energia para garantir o fornecimento seguro de energia e assegurar a melhor utilização da energia. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 385/III/2008 e 411/III/2008.
