A Capitania dos Portos, Direcção para os Assuntos Laborais e Gabinete do Secretário para a Segurança respondem a interpelações escritas dos deputados à Assembleia Legislativa, respectivamente sobre o Terminal Marítimo da Taipa, “Princípios reguladores da contratação de não residentes” e a situação da segurança em Macau. Em resposta ao deputado Chan Meng Kam, a directora da Capitania dos Portos, Wong Soi Man, esclarece que o Terminal Marítimo Provisório de Passageiros da Taipa é de carácter precário, com apenas três cais, pelo que o seu espaço fisíco limitado não permite que todos os requerentes possam explorar o mesmo terminal. A responsável adiantou ainda que seis empresas submeteram pedidos para utilização do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa - que se encontra em construção - no sentido de explorar as rotas marítimas de transporte de passageiros entre Macau e o exterior. Os pedidos em causa serão analisados pelo Governo da RAEM de acordo com os princípios de justiça e isenção, sublinhou a mesma responsável. Com vista a assegurar que as operadoras possuam capacidade para prestar e manter a exploração do serviço de transporte marítimo de passageiros por embarcações de alta velocidade, com qualidade e segurança, o Governo da RAEM precisa de avaliar os factores relativos às experiências de exploração, à qualidade da frota, à gestão da segurança e aos planos de desenvolvimento de transportes marítimos do requerente. No que toca ao requerimento submetido pela “Norte Oeste Expresso Limitada” para explorar uma rota marítima entre Macau e Hong Kong (Tuen Mun), a companhia não foi autorizada a iniciar ligações tendo em conta a capacidade limitada do Terminal Marítimo do Porto Exterior. Em relação ao pedido apresentado pela mesma companhia para abrir rotas marítimas no futuro Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa, o pedido já foi incluído na lista de avaliação, juntamente com os restantes pedidos à espera de processamento, adiantou Wong Soi Man. Por sua vez, o director dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), Shuen Ka Hung, em resposta à interpelação escrita da deputada Leong Iok Wa, lembra que o debate em torno da lei intitulada “Princípios reguladores da contratação de não residentes” já foi concluído em sede do Conselho Executivo, após ampla auscultação pública, tendo sido remetida para a Assembleia Legislativa, onde irá ser analisada e votada. De acordo com o director da DSAL, este diploma tem por objectivo aperfeiçoar o procedimento de pedido e de apreciação/aprovação consagrada na lei de recrutamento de trabalhadores não residentes. A lei, segundo Shuen Ka Hung, vai também agravar as penas aos infractores e permitir uma melhor fiscalização e regulamentação da contratação dos trabalhadores não residentes, eliminando alguns problemas encontrados nestes processos. Deste modo, salienta, consegue-se também responder às necessidades do desenvolvimento socio-económico da RAEM. Em resposta à interpelação do deputado Leong Heng Teng, o chefe do Gabinete do Secretário para a Segurança, Vong Chun Fat, salientou que as autoridades de segurança têm tomado medidas efectivas na prevenção e combate a crimes, fazendo com que os índices de criminalidade mais grave venham a descer ano para ano. Vong Chun Fat adianta que para responder à situação de aumento dos crimes ligeiros de furto, consumo de droga, burla e outros, que afectam a vida quotidiana dos cidadãos, a polícia reajustou oportunamente a estratégia e forças de acção para os prevenir e combater, prestou atenção especial à promoção do trabalho junto dos cidadãos, divulgando atempadamente informações sobre criminalidade e avisos de segurança. Acrescenta que se reforçaram as campanhas de sensibilização sobre a importância e necessidade de cooperação entre a polícia e os cidadãos no sentido de salvaguardar a segurança social. A polícia reforçou de forma activa os contactos com as associações dos moradores, união geral das associações dos operários e demais associações dos diversos sectores, com vista a prevenir a criminalidade. Refere que, seguindo as linhas de acção governativa para 2008 e ao mesmo tempo continuar a reforçar o combate ao crime grave e crime organizado, a polícia reforçou a vigilância nos estabelecimentos de jogo, nas zonas turísticas, em locais com taxa elevada de probabilidade de ocorrência de crime, aperfeiçoou o sistema informático de banco de informações, a fim de conter e diminuir os actos criminosos. Explica que neste contexto, a Polícia Judiciária vai fortalecer e aumentar a capacidade profissional dos agentes de investigação e do pessoal de apoio técnico e reforçar ainda mais a técnica criminalística. Avança que vai aperfeiçoar ainda mais todos os mecanismos de cooperação e reforçar as cooperações com as polícias das regiões vizinhas, para conter e combater efectivamente os crimes organizados transfronteiriços. Em relação aos criminosos não-residentes, para além de denúncia criminal, a polícia toma medidas de proibição de entrada e troca de informações com as polícias das regiões vizinhas, a fim de evitar a ocorrência de crimes, acrescenta. Por último, revela que a instalação de equipamento de vigilância electrónica, para além do aeroporto e da área circundante sob a responsabilidade da Autoridade de Aviação Civil, os Serviços de Polícia Unitários estão a coordenar com o Corpo de Polícia de Segurança Pública e a Polícia Judiciária para dar pareceres aos serviços e entidades respectivas sobre a instalação de equipamento de vigilância electrónico nos locais onde a segurança é considerada crucial, cruzamentos rodoviários principais da cidade, estabelecimentos de jogo, pontos turísticos e outros locais onde haja concentração de pessoas. Nota: Para mais dados sobre o assunto, pode consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) - interpelações escritas, com os seguintes números: 646/III/2007, 617/III/2007 e 27/III/2008.
