SEGUNDA PARTE – PROGRAMA ORÇAMENTAL PARA O ANO FINANCEIRO DE 2010
Senhor Presidente e Senhores Deputados,
Permitam-me que faça em seguida uma breve apresentação sobre o programa orçamental para o ano financeiro de 2010.
Após uma ampla troca de opiniões com o 3° Chefe do Executivo, Doutor Fernando Chui Sai On, chegámos a um consenso quanto ao programa orçamental para o ano financeiro de 2010. Ambos entendemos que, embora a elaboração do Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2010 caiba ao próximo Governo, o presente Governo deve preparar as bases do orçamento referente ao próximo ano, a bem da estabilidade e desenvolvimento da RAEM, do normal funcionamento dos serviços públicos, e em cumprimento das exigências previstas na lei. No primeiro trimestre do próximo ano, o Doutor Fernando Chui Sai On irá apresentar à Assembleia Legislativa o Relatório sobre as Linhas de Acção Governativa referente ao Ano Financeiro de 2010. Hoje, vou apresentar as bases do programa orçamental para o próximo ano. O programa orçamental para o ano financeiro de 2010 contempla, essencialmente, as despesas administrativas indispensáveis para o normal funcionamento dos serviços públicos, os encargos assumidos pelo Governo para serem realizados no próximo ano, e as dotações de verbas para as obras públicas referentes ao primeiro trimestre do próximo ano. O Governo decidiu, também, manter as medidas de isenção e redução de taxas e impostos adoptadas nestes últimos anos, com o intuito de ajudar as empresas e os cidadãos a enfrentar as pressões e dificuldades resultantes da crise financeira internacional.
O Governo irá manter as medidas de isenção e redução de taxas e impostos implementadas em 2009: O Governo irá dar continuidade à redução em 25% do imposto profissional a toda a população activa, mantendo o limite de isenção deste imposto em 120 000 patacas (anteriormente era de 95 000 patacas); dar continuidade à política de isenção do pagamento da contribuição industrial, da taxa de licença de exploração dos vendilhões, da renda das bancas dos mercados, do imposto do selo sobre os seguros, incluindo o seguro de vida, e do imposto do selo sobre os trâmites bancários; dar continuidade à política de isenção da taxa da licença de reclamos e tabuletas das unidades comerciais (à excepção da publicidade ao tabaco) e do imposto de turismo dos estabelecimentos de restauração; dar continuidade à política de isenção da contribuição predial até 3 500 patacas; manutenção do valor de 200 000 patacas de matéria colectável a beneficiar de isenção do imposto complementar sobre rendimentos (anteriormente era de 32 000 patacas); e os residentes permanentes de Macau que não possuam imóveis e que venham a comprar a primeira habitação, continuarão a beneficiar da isenção do pagamento do imposto do selo sobre a transmissão do imóvel até 3 milhões de patacas do valor da propriedade (aplicável apenas a unidades habitacionais). Com a aplicação destas medidas, o Governo deixará de receber receitas fiscais de valor superior a 900 milhões de patacas.
O Governo irá, também, manter os planos de subvenção das tarifas de autocarros destinados a beneficiar os idosos, estudantes e cidadãos em geral, assim como, dar continuidade à política de subvenção das tarifas de energia eléctrica domésticas e à política de subsídio aos trabalhadores por conta de outrem, a tempo inteiro, de baixos rendimentos. O Governo dará também continuidade ao programa de distribuição de vales de saúde lançado em 2009 e que ainda não chegou ao seu termo. O Governo irá concretizar a implementação do Regime de Segurança Social de Dois Níveis. Para isso, no primeiro trimestre de 2010, o Governo irá proceder à abertura de contas individuais no Regime de Poupança Central a favor de todos os residentes de Macau que reúnam os requisitos. Tendo o saldo de execução orçamental do ano 2008 atingido o valor de 25 100 milhões de patacas, decidimos transferir 3 300 milhões de patacas para estas contas, dotando cada uma delas com uma verba de activação no montante de 10 mil patacas.
O Secretário para a Economia e Finanças, doutor Francis Tam, irá, por sua vez, em nome do Governo da RAEM, apresentar a esta Assembleia, de forma detalhada, a proposta da Lei do Orçamento referente ao ano financeiro de 2010. Senhor Presidente e Senhores Deputados,
Com os nossos esforços conjuntos, os saldos financeiros da RAEM conheceram um crescimento considerável. Estimamos que, o saldo de execução orçamental do ano 2009 poderá vir a ultrapassar as 10 mil milhões de patacas. Assim, por ocasião das celebrações comemorativas do décimo aniversário do estabelecimento da RAEM, contando com a dedução dos 3 300 milhões de patacas destinadas à abertura de contas individuais no Regime de Poupança Central, os saldos financeiros acumulados e o Fundo de Reserva da RAEM irão totalizar o valor de 100 mil milhões de patacas, constituindo uma base financeira sólida para apoiar o futuro desenvolvimento da RAEM. CONCLUSÃO
Senhor Presidente e Senhores Deputados,
Ao longo destes dez anos, o processo de crescimento da RAEM tem sido marcado por momentos de grande dinamismo e espírito empreendedor, e tempos de regozijo e alegria pelos sucessos colectivos, mas também houve períodos de maiores dificuldades e faltas, conflitos e desafios. Contudo, é de saudar que, hoje, estamos perante uma situação em que a dinâmica de desenvolvimento da RAEM se mantém imparável, com reflexos na elevação sustentada da nossa competitividade em todas as vertentes. As medidas tendentes ao aperfeiçoamento do sistema jurídico estão a ser progressivamente concretizadas, a sociedade em geral vive num ambiente de estabilidade e tranquilidade, a qualidade de vida dos cidadãos tem vindo a ser melhorada, os residentes podem usufruir dos benefícios de novas infra-estruturas e o panorama cultural e ético tem apresentado resultados que nos deixam satisfeitos. Pessoalmente, o que me tem causado mais satisfação e gratificação tem sido o facto de, muito embora nos últimos dez anos os nossos cidadãos terem apresentado críticas e expectativas pontuais em relação à actuação do Governo, chegando até a manifestar, em diferentes fases, insatisfação em relação a alguns fenómenos sociais e políticas governamentais específicas, eles sempre se mantiveram firmes e solidários no seu apoio às linhas traçadas no âmbito do princípio “um País, dois Sistemas”, e em nenhum momento deixaram de amar com fervor a sua Pátria e a sua terra, Macau.
A capacidade da RAEM em superar os desafios, mantendo o rumo de um desenvolvimento estável e conquistando êxitos que não estão ao alcance de todos, depende, em primeiro lugar, do apoio incondicional do Governo Central, bem como da excelência de um quadro institucional criado à luz do princípio “um País, dois Sistemas” e da vitalidade desta concepção política, das garantias jurídicas consagradas na Lei Básica e ainda, da dedicação empenhada e esforços contínuos de toda a população, na qual se incluem os trabalhadores da função pública. Olhando para o futuro, antevejo no horizonte a coexistência de oportunidades e desafios. Cabe-nos rever sempre as nossas acções, retirar ensinamentos das nossas experiências, trabalhar com afinco para conquistar novos êxitos e acompanhar sempre a evolução dos tempos, no sentido de assegurar o pleno triunfo na concretização do princípio “um País, dois sistemas.”
Estamos convictos que, sob a correcta orientação e forte apoio do Governo Central, o 3° Governo liderado pelo Doutor Fernando Chui Sai On, saberá trabalhar com maior coesão e solidariedade, conduzindo a grandiosa causa “um País, dois Sistemas” a um patamar superior na RAEM. Por último, quero deixar aqui expresso o meu sincero agradecimento ao Governo Popular Central e aos seus organismos sediados em Macau pela atenção e sólido apoio que têm dispensado à RAEM ao longo dos anos.
Quero agradecer, também, à Assembleia Legislativa, aos trabalhadores dos serviços públicos e à população pelo grande apoio dado às acções do Governo.
Dou por terminada a minha intervenção. Os meus agradecimentos ao Senhor Presidente e aos Senhores Deputados.
