Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,
Excelentíssimos Senhores Deputados: INTRODUÇÃO
Participando, hoje, neste plenário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, quero, em primeiro lugar, apresentar as minhas saudações aos senhores deputados desta nova legislatura. Estando prestes a terminar o meu 2° mandato à frente do Governo da RAEM, quero, em cumprimento da Lei Básica e em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau submeter à apreciação desta Assembleia, o balanço das acções do Governo realizadas no ano 2009 e o programa orçamental para o ano financeiro de 2010. PRIMEIRA PARTE – BALANÇO DAS ACÇÕES DO GOVERNO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU REALIZADAS NO ANO 2009
Senhor Presidente e senhores deputados, permitam-me que comece por fazer um breve balanço do trabalho realizado pelo Governo da RAEM ao longo de 2009.
1. Resposta à crise financeira internacional
No decorrer deste ano, Macau continuou sob os efeitos da crise financeira internacional. No primeiro semestre do ano, o PIB decresceu 12,8% relativamente ao período homólogo do ano passado, situação que criou dificuldades aos cidadãos. Neste contexto, o combate a esta crise grave, por forma a garantir a estabilidade económica e a qualidade de vida da população, tem sido a principal prioridade das acções do Governo.
(1) Garantir a estabilidade económica
A promoção da estabilidade da economia da RAEM constitui uma condição fundamental para assegurar a tranquilidade e harmonia da sociedade. O Governo, tendo em consideração as especificidades desta crise e em estreita cooperação com os sectores sociais, tem acompanhado com atenção os movimentos do mercado financeiro internacional e mantido uma boa comunicação com as autoridades do Interior da China e das regiões vizinhas. O Governo empenhou-se em elevar a sua capacidade de resposta e de tomada de decisão com celeridade e conseguiu neutralizar em tempo oportuno os factores de instabilidade, contribuindo, deste modo, para a redução do impacto negativo causado pela crise financeira internacional em Macau e assegurar o desenvolvimento racional, seguro e estável do sistema financeiro. O Governo tem dedicado grande atenção e acompanhado a situação relativa aos procedimentos e métodos de comercialização dos instrumentos financeiros. Ainda este ano, o Governo reforçou as acções de monitorização e fiscalização do sector financeiro e intensificou o controlo de riscos deste mercado. O Governo empenhou-se, também, em assegurar a existência de reservas financeiras e liquidez suficientes no sector bancário e a prestação de garantia em pleno (100%) sobre os depósitos em bancos de Macau. O Governo fortaleceu a supervisão das seguradoras e intensificou as acções de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. Relativamente às reservas cambiais e ao Fundo de Reserva da RAEM, o Governo definiu estratégias de investimento adequadas, de forma prudente, segura e firme.
A economia mundial em fase de ajustamento e o surto da Gripe A (H1N1) foram alguns dos factores que causaram um impacto significativo nos sectores predominantes da economia de Macau. Em resposta à quebra registada no sector de turismo, o Governo da RAEM esforçou-se em impulsionar a elevação da qualidade dos serviços prestados pelo sector e em promover a cooperação regional neste âmbito. Além disso, o Governo lançou e alterou atempadamente planos de dinamização económica, dando particular apoio ao turismo de lazer, sector de comércio, convenções e exposições e sector de aviação, esperando assim captar mais visitantes a Macau com vista a aumentar o nível da sua despesa e a salvaguardar a competitividade do turismo local. Estes planos incluem também acções que reflectem o nosso apoio ao sector de turismo de Sichuan.
O Governo reforçou significativamente o seu apoio às pequenas e médias empresas. Os planos em vigor que visavam dar apoio às pequenas e médias empresas foram actualizados para responder às dificuldades de conjuntura. No “Plano de Apoio às Pequenas e Médias Empresas”, o limite máximo da verba de apoio foi aumentado e o fundo de maneio da empresa passou a estar incluído no âmbito de aplicação da verba de apoio; quanto aos “Planos de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas”, a percentagem e o montante máximo da garantia de créditos aumentaram significativamente. A par disso, o Governo, através do grupo especializado do Gabinete para os Recursos Humanos, acelerou os trabalhos relacionados com o tratamento e aprovação dos pedidos de autorização de mão-de-obra apresentados pelas pequenas e médias empresas. Ainda, este ano, o Governo elevou, uma vez mais, a eficiência e a qualidade dos serviços administrativos, optimizou as condições de investimento e de exploração comercial e estimulou o dinamismo das pequenas e médias empresas, apoiando a sua participação nos projectos de cooperação regional, com vista a oferecer-lhes uma oportunidade de crescimento. (2) Garantir o emprego
A estabilidade no emprego e a promoção do emprego foram as prioridades das acções do Governo ao longo deste ano. Sendo a construção civil o sector onde a situação do emprego tem atravessado maiores dificuldades, o Governo criou um significativo número de postos de trabalho através do lançamento de mais de 100 projectos de obras públicas de pequena, média e grande dimensões; o Governo tem vindo sempre a estimular e exortar as empresas para dar prioridade à contratação de trabalhadores locais, e ao mesmo tempo, a desenvolver esforços no sentido de controlar a proporção dos trabalhadores locais dispensados; as autoridades foram resolutas na decisão de reduzir em grande escala o número de trabalhadores não residentes. Assim, o número de trabalhadores não residentes registado nos finais de Setembro do corrente ano diminuiu em mais de 27 mil em relação ao mesmo período do ano transacto, o que representa um decréscimo superior a um quarto do número total do último ano; conseguimos salvaguardar com eficácia a oportunidade de emprego dos trabalhadores locais através do combate implacável da contratação ilegal de mão-de-obra e da conclusão do processo legislativo da Lei da Contratação de Trabalhadores Não Residentes; prestámos, ainda, fortes apoios aos desempregados através de um conjunto de medidas promotoras da sua integração e reintegração no mercado de trabalho, nomeadamente através do apoio ao emprego, colocação profissional, formação, estágio, entre outros; pela primeira vez, graduados universitários foram subsidiados para estagiarem em empresas no Interior da China, minimizando as dificuldades de emprego encontradas pelos mesmos e, também, dando-lhes uma oportunidade para melhor conhecer a cooperação regional. Além disso, individualidades da sociedade local contribuíram também para o apoio aos desempregados com a criação das “empresas sociais”. Assim, graças aos esforços de todos, a taxa de desemprego, este ano, deve manter-se a um nível relativamente baixo.
(3) Garantir a qualidade de vida
O Governo continua a atribuir grande atenção aos problemas relacionados com a qualidade de vida da população e tem procurado criar melhores condições de vida para os seus cidadãos. Este ano, o Governo aumentou o valor da comparticipação pecuniária, por forma a elevar a capacidade de resposta da população em situação de risco; lançámos o programa de vales de saúde e promovemos a construção de infra-estruturas da rede de serviços médicos, como forma de reduzir os encargos de saúde aos cidadãos; reforçámos o investimento de recursos na educação, aumentámos os montantes do Subsídio de Ensino Gratuito e do Subsídio de Propinas, criámos o Subsídio para Aquisição de Manuais Escolares, procurando aliviar os encargos dos encarregados de educação; demos continuidade à atribuição do Subsídio Especial para a Manutenção da Vida visando ajudar as camadas mais vulneráveis para superar as suas dificuldades; lançámos o Programa de Apoio Alimentar de Curto Prazo com vista a apoiar os mais carenciados; ainda, este ano, entrou em funcionamento o primeiro lar de terceira idade construído pelo Governo e entregue à gestão privada, elevando o nível dos serviços prestados aos idosos; foi igualmente criado o primeiro Centro de Serviços Gerais à Família. Esperamos que, através desta cooperação entre o Governo e o sector privado, se possa prestar serviços comunitários de melhor qualidade aos cidadãos. Acelerámos o programa de construção de habitações públicas, anunciámos o plano de urbanização de Seac Pai Van na Ilha de Coloane, demos início ao processo de candidatura para atribuição de habitação social, com vista a melhorar as condições de habitação da população. Em relação às pessoas que não reúnem os requisitos para obtenção de habitações públicas, lançámos o Regime de Bonificação ao Crédito para Aquisição de Habitação Própria e o Plano de Garantia de Créditos para Aquisição de Habitação Própria, procurando responder às necessidades de habitação dos cidadãos de diferentes estratos sociais. Ainda este ano, impulsionámos os trabalhos tendentes à implementação do 2° nível do Regime de Segurança Social de Dois Níveis, decorrente do regulamento administrativo sobre as “Regras Gerais de Abertura e Gestão de Contas Individuais do Regime de Poupança Central”. Esta medida tem merecido largo acolhimento da sociedade.
É importante realçar que, ao longo deste ano, o Governo Central tem acompanhado sempre de perto as medidas adoptadas pela RAEM em resposta à crise financeira internacional, tendo-nos prestado, em tempo oportuno, o seu total e eficaz apoio. As seis orientações e nove medidas definidas pelo Governo Central foram essenciais para a promoção da estabilidade socioeconómica. Tudo isto serviu para criar um ambiente de confiança e condições indispensáveis para que o Governo, à frente da sua população, se munisse de meios necessários para superar as dificuldades.
2. Cumprimento de missões políticas de importância fundamental
(1) Cumprimento da missão exigida pela Constituição – produção da “Lei relativa à Defesa da Segurança do Estado”
Produzir, por si própria, uma lei que salvaguarde a segurança do Estado é, de facto, uma iniciativa indispensável para a RAEM implementar de forma plena a sua “Lei Básica”, e naturalmente, uma responsabilidade constitucional a que o Governo da RAEM não se pode subtrair. Neste sentido, nos finais do ano transacto, o Governo deu início ao processo legislativo da “Lei relativa à Defesa da Segurança do Estado”.
O Governo da RAEM desenvolveu este importantíssimo trabalho de produção legislativa, em estreita colaboração com a Assembleia Legislativa, no estrito cumprimento da Lei Básica, do ordenamento jurídico de Macau e dos princípios do sistema jurídico, tendo sempre em conta a realidade local. O Governo realçou, por várias vezes, que a sua intenção consistia em encontrar um adequado equilíbrio entre a salvaguarda da segurança do Estado e a protecção dos direitos e liberdades fundamentais consagrados na Lei Básica de Macau, nomeadamente, a liberdade de expressão, de imprensa e de edição. Com vista à recolha de forma abrangente das opiniões do público, o Governo lançou actividades de consulta em larga escala e cada uma delas com características diferentes, tendo as mesmas merecido grande apoio e adesão por parte da população, que contribuíram com suas propostas e sugestões.
Logo após a Assembleia Legislativa ter aprovado na especialidade a “Lei relativa à defesa da segurança do Estado”, nos finais de Fevereiro do corrente ano, o Governo deu, de imediato, início à campanha e acções de divulgação e sensibilização, com vista a salvaguardar a implementação com eficácia e a aplicação correcta desta Lei.
(2) Implementação da “Lei Básica de Macau”, conclusão dos importantes processos eleitorais De acordo com o estipulado na “Lei Básica de Macau”, este ano, foram realizadas com sucesso na RAEM, as eleições para o Chefe do Executivo e para a Assembleia Legislativa, tendo sido, respectivamente eleito o 3° Chefe do Executivo e eleitos e nomeados os deputados da 4ª Assembleia Legislativa.
A Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo e a Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa desenvolveram os seus trabalhos de forma ordenada e nos termos da lei. Contando com a colaboração total dos diversos serviços públicos, a Administração desenvolveu várias actividades no âmbito do processo eleitoral e de divulgação, tendo introduzido várias medidas de aperfeiçoamento no processo eleitoral. O uso de meios electrónicos, a nova distribuição dos locais de votos nas eleições da Assembleia Legislativa, entre outros, contribuíram para a elevação da eficiência, a economia de recursos e a conveniência dos eleitores. O Comissariado Contra a Corrupção desenvolveu, de forma empenhada e atempada, acções de divulgação e educação sobre o combate à corrupção eleitoral, e envidou esforços para consciencializar a população da importância de umas eleições limpas, tendo, deste modo, contribuído para que as eleições para a 4ª Assembleia Legislativa tivessem decorrido de forma justa, ordenada e íntegra. O sucesso das eleições do Chefe do Executivo e da Assembleia Legislativa nos termos da lei, veio a demonstrar que o processo da implementação do princípio de “um País, dois Sistemas” na RAEM está a conhecer um progresso contínuo, garantindo, deste modo, um cenário político estável à RAEM. Acreditamos que este cenário irá consolidar as bases para o desenvolvimento sustentável da RAEM nos tempos vindouros.
3. Controlo do crescimento da indústria do jogo, diversificação adequada da economia
Em conformidade com as necessidades reais do desenvolvimento sustentável da RAEM, o Governo intensificou o controlo do crescimento da indústria do jogo e tomou medidas para acelerar a diversificação adequada da economia.
O Governo tem vindo a adoptar, de forma progressiva, medidas de ajustamento e controlo da dimensão e do ritmo de desenvolvimento deste sector, designadamente, limitar rigorosamente o número de casinos novos e de mesas de jogo, fixar o limite máximo das comissões atribuídas aos promotores de jogo, acompanhar a concretização da saída gradual das salas de máquinas de jogo dos locais com elevada densidade populacional, produzir diplomas regulamentares das actividades dos promotores, promover estudos sobre a implementação do regime de licenciamento dos croupiers e dos quadros superiores na área de administração dos casinos, elaborando activamente normas sobre os requisitos para a verificação da idoneidade dos mesmos. O Governo tem mantido uma cooperação estreita com as instituições académicas e as associações cívicas, na divulgação do conceito de “jogo responsável”, procurando, assim, minimizar os efeitos negativos resultantes da indústria do jogo. O Governo continua a promover de forma adequada um desenvolvimento económico diversificado. A indústria de convenções e exibições tem tido, este ano, um bom ritmo de desenvolvimento. O Governo, para dar continuidade à promoção do desenvolvimento deste sector, tem prestado todo o apoio à realização de exibições em Macau, à organização de exibições locais de referência, à atracção de entidades para aqui organizarem exibições e convenções, à formação de profissionais para esta área e à dinamização de relações de intercâmbio com o exterior. Este ano, dezenas de convenções e exibições de dimensão significativa tiveram lugar em Macau, o que permitiu reafirmar o papel de Macau como plataforma de serviços do comércio regional, bem como apresentar uma perspectiva optimista de desenvolvimento futuro. A recente edição da Feira Internacional de Macau, que teve lugar no mês passado, foi, até hoje, aquela que teve a maior dimensão, contou com o maior número de países e territórios participantes e teve uma maior abrangência, em comparação com as edições anteriores. Os sectores de logística, de desenhos animados e banda desenhada, de medicina e medicamentos chineses e a indústria de protecção ambiental, entre outros, também deram sinais de um maior crescimento. O Governo tem investido esforços para promover a reconversão da indústria transformadora tradicional. Para o efeito, o Governo tem incentivado as empresas a adoptarem técnicas adequadas que possibilitem uma resposta rápida e que permitam divulgar a originalidade no design dos seus produtos, para assim criarem as suas próprias marcas, promovendo a valorização das indústrias. Através do auxílio à certificação do ISO e do fornecimento atempado das informações económicas e comerciais do estrangeiro, o Governo tem ajudado as empresas exportadoras a ultrapassarem as barreiras não-alfandegárias.
Após um longo período de estudo aprofundado, o Governo chegou à conclusão de que a indústria cultural é um sector de actividade emergente com potencialidades de desenvolvimento na próxima etapa de crescimento da RAEM. Neste sentido, o Governo tem promovido um conjunto de iniciativas destinado ao apoio deste sector emergente, designadamente a aprovação, a breve trecho pelo Conselho Executivo, do regulamento administrativo sobre a criação do Conselho Consultivo do Património Cultural. Estamos convictos de que com a continuação desta política de apoio pelo próximo Governo, a indústria cultural de Macau conhecerá novos horizontes de desenvolvimento.
