A “Lei das Relações de Trabalho” (Lei n.º 7/2008) tem vindo a ser executada há mais de seis meses, desde a sua entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2009. Para o reforço dos conhecimentos dos juristas e do pessoal relacionado com a execução da Lei na Administração sobre esta matéria, e com o objectivo de proporcionar aos participantes conhecimentos sobre o regime jurídico das relações de trabalho e os respectivos desenvolvimentos noutros países e regiões, o Centro de Formação Jurídica e Judiciária (CFJJ) organizou este Seminário sobre o Novo Regime das Relações de Trabalho, que decorre durante dois dias, 25 e 26 de Junho de 2009, no Auditório da Direcção dos Serviços de Economia. O Seminário conta com a participação de oradores locais, da China Continental, de Portugal e da Região Administrativa Especial de Hong Kong: responsáveis dos Serviços para os Assuntos Laborais, magistrados, juristas, professores catedráticos e docentes universitários. No primeiro dia, ontem, iniciado às nove e meia da manhã com um discurso de boas-vindas proferido pelo Director do CFJJ, Dr. Manuel Trigo, seguiu-se o primeiro painel moderado pelo Director da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), Dr. Shuen Ka Hung, tendo o Dr. Raimundo Vizeu Bento, Chefe do Departamento de Inspecção do Trabalho da DSAL, feito uma apresentação da “Lei das Relações de Trabalho”, e o Dr. Ho Chi Un, Assessor do Gabinete do Secretário para a Segurança, sobre o Regime Jurídico dos Trabalhadores Não-Residentes na RAEM. Na segunda parte do período da manhã, a Doutora Zhai Yujuan, Professora Associada da Universidade de Shenzheng, R.P.C., abordou as “Questões e evolução recente do Direito de Trabalho na República Popular da China”, e o Dr. Ernest Ip, do Departamento das Relações Laborais do Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, fez uma introdução sobre o “Regime das relações de trabalho em Hong Kong e a sua evolução recente”. No período da tarde, a partir das três horas, desenvolveram-se temas como: “Regime do poder disciplinar da nova lei das relações de trabalho de Macau”, pelo Dr. Chan Tze King, Adjunto do Procurador da RAEM; “Identidade e diferença: expressão juslaboral do princípio da igualdade”, pelo Dr. Pedro Miguel Vicente Pereira de Sena, Assessor da Assembleia Legislativa; e “A reserva da intimidade da vida privada do trabalhador e o dever de boa fé das partes na relação de trabalho”, pelo Doutor José João Abrantes, Professor Associado da Universidade Nova de Lisboa, Portugal. No Seminário que se prolonga pelo dia de hoje, dia 26 de Junho, no Auditório da DSE, serão ainda abordados vários outros temas, a saber: no período da manhã, “Contrato de trabalho a termo”, pelo Dr. Vasco Gouveia Vidal, Advogado em Macau; “Garantia de direito ao trabalho de menores e mulheres”, pelo Dr. Sou Kin Fong, Docente da Faculdade de Direito da Universidade de Macau; “Do tempo de trabalho: período normal de trabalho; trabalho extraordinário, trabalho nocturno, trabalho por turnos”, pelo Dr. José Carlos Bento da Silva, Assessor Jurídico de Macau; e “Do descanso semanal, feriados, férias e faltas”, pelo Dr. Miguel Pacheco Arruda Quental, Docente da Faculdade de Direito da Universidade de Macau. No período da tarde, serão apresentados ainda temas como: “A retribuição e a Lei das relações de trabalho de Macau: hesitações e convicções de um jurista lusitano”, pelo Doutor João Carlos Conceição Leal Amado, Professor Auxiliar da Universidade de Coimbra, Portugal; “Da cessação da relação de trabalho”, pelo Dr. José António Pinheiro Torres, Assessor do Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça; “Breve introdução ao Regulamento Administrativo n.º 26/2008 (Normas de Funcionamento das Acções Inspectivas do Trabalho)”, pelo Dr. Sou Sio Cheong, Departamento de Inspecção do Trabalho da DSAL; e “Diferenciação da contravenção e infracção administrativa”, pelo Dr. Ho Wai Neng, Juiz do Tribunal Administrativo. O Seminário cujas línguas veiculares são Mandarim, Cantonense e Português, com tradução simultânea, contou com a participação de mais de 150 pessoas, incluindo Dirigentes da Administração Pública, Magistrados Judiciais e do Ministério Público, Advogados, Advogados Estagiários, Juristas e pessoal da Administração Pública relacionado com a execução da Lei das relações de trabalho. O CFJJ espera, com a realização deste Seminário, poder contribuir para aprofundar, efectivamente, os conhecimentos sobre a Lei das relações de trabalho, em vigor desde 1 de Janeiro de 2009, dos juristas e do pessoal relacionado com a execução da mesma, bem como proporcionar uma troca de impressões sobre a evolução dos diferentes regimes jurídicos de trabalho das regiões vizinhas e de Portugal.
