O coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas (GDI), Chan Hon Kit, afirma que para proteger o emprego dos trabalhadores residentes o Gabinete estipula que os empreiteiros têm de empregar trabalhadores residentes nas obras públicas e não tolera emprego a trabalhadores ilegais. Em resposta à interpelação escrita da deputada Kwan Tsui Hang, o coordenador do GDI esclarece que ao existir a possibilidade de mão-de-obra ilegal entre os trabalhadores do estaleiro do Terminal Marítimo da Taipa, o caso mereceu elevada atenção do Gabinete e o empreiteiro foi imediatamente intimado a suspender os trabalhos para se reorganizar e investigar, bem como reforçar as medidas de supervisão e controlo de pessoal no referido estaleiro. Acrescenta que o empreiteiro se encontra interdito de participar em qualquer consulta para adjudicação de obras públicas nos próximos cinco anos, como está obrigado a assumir toda a responsabilidade dos prejuízos resultantes da suspensão da obra. Sublinha que o registo de emprego a trabalhadores ilegais será um dos factores importantes na ponderação na participação em futuros concursos públicos. Avança que o GDI realizou reuniões com os serviços competentes para se adoptar uma estratégia no sentido de excluir a ocorrência de casos semelhantes. Explica que, depois de auscultadas as recomendações da DSAL e Serviços de Alfândega, solicitou-se ao empreiteiro e entidade responsável pela fiscalização do estaleiro para reforçar a supervisão e controlo dos dados de identificação de todos os trabalhadores durante a execução da obra, bem como a implementação de uma série de medidas de gestão, nomeadamente o controlo diário da lista de trabalhadores afixada pelo empreiteiro no escritório do estaleiro, inspecções periódicas da informação do pessoal composta de cartões de trabalho, apresentada e arquivada pelo empreiteiro. O mesmo responsável garante que o GDI defende a prioridade de emprego para os trabalhadores residentes nas obras públicas, com excepção a casos de trabalhos de especialidade e que a revisão e avaliação da política de importação de mão-de-obra não residente é feita de forma cuidadosa e incessante, na sequência do desenvolvimento económico e da situação da oferta e da procura de recursos humanos em vários sectores e profissões no mercado laboral. Revela que o governo vai publicar, no terceiro trimestre deste ano, o “Regime de Sistematização de Consulta para Adjudicação das Obras Públicas”, com o objectivo de assegurar a prioridade de emprego de trabalhadores residentes nas obras públicas, elaborar um mecanismo para avaliação dos empreiteiros. Explica que no caso de se verificar emprego de mão-de-obra ilegal, o empreiteiro terá de apresentar esclarecimentos por escrito no prazo de cinco dias, ficando suspenso de participar em consultas para adjudicação de obras públicas nos cinco anos seguintes. Salienta que este Regime vai favorecer o combate ao emprego de mão-de-obra ilegal pelo empreiteiro e subempreiteiros, ambos abrangidos pelo Regime, que se encontra em fase de consulta desde o início do ano passado. Sublinha que a Administração vai continuar a reforçar a comunicação com os diversos sectores para promover a revisão e aperfeiçoamento atempado do respectivo regime. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelação escrita, com o seguinte número: 324/III/2009.
