O director dos Serviços para os Assuntos Laborais, Shuen Ka Hung, afirma que foi dada sempre atenção e reforçado o combate a actos irregulares das agências de emprego e foi criado um grupo especializado para promover a revisão do decreto-lei referente a esta matéria. Em resposta à interpelação escrita do deputado Lee Chong Cheng, sobre uma regulamentação mais concreta do papel, funções, direitos, obrigações e responsabilidades legais das agências de emprego, Shuen Ka Hung refere que, nos últimos anos, o número de agências de emprego duplicaram, cujos serviços prestados registam disparidades. Sublinha que em caso de confirmação de exploração irregular pela DSAL, a agência em causa é multada e vê-lhe cancelada a licença de exploração. Acrescenta que o diploma, que se encontra em elaboração, irá introduzir o regime de requisitos para orientadores de emprego, como forma de intensificar o controlo, será ainda ajustado o montante de caução para repatriamento dos trabalhadores não residentes. Revela que, quanto à prevenção e repressão, as regras estão a ser elaboradas de forma mais detalhadas, nomeadamente o aumento do montante de multa, especialmente, em situação de abuso de exigência de pagamento de tarifas por serviço prestado e punição por procura de emprego para turistas e, assim, abranger a situação actual do mercado laboral, ter em conta as experiências adquiridas e regular de forma rigorosa as agências de emprego, e estas assumirem as devidas responsabilidades legais, entre outras. Refere que, de acordo com os dados disponíveis, entre Janeiro de 2007 e Novembro de 2008, foram abertos 183 processos relativos a queixas contra a agências de emprego, as quais envolveram a cobrança de taxas de apresentação de emprego, exploração ilegal, incumprimento de prazos na entrega de formulários, registos ou organização de processos de trabalhadores que ainda não são detentores de título de permanência provisória ou de autorização de fixação de residência, bem como relacionados com intermediários de agências de emprego para o pagamento de remuneração dos trabalhadores. Entretanto, a uma outra interpelação escrita do deputado Au Kam San sobre o emprego para trabalhadores locais, o mesmo responsável reitera que o governo tem seguido várias vertentes e está empenhado em garantir emprego aos residentes de Macau, nomeadamente, através do aumento de investimento público, promoção da diversificação da economia, reforço do apoio às PME’s, redução adequada do número de trabalhadores não residentes, análise e lançamento do projecto das “empresas sociais”, através das quais se pretende estabilizar e criar mais postos de trabalho, não esquecendo o combate ao trabalho ilegal e reconversão e formação profissional. Acrescenta que o governo está muito atento à situação dos trabalhadores não residentes que deixam o seu posto de trabalho, mas que continuam a permanecer no território. Sublinha que os diferentes serviços juntam forças, no sentido de combater esta situação. Revela que a proposta de lei “Princípios Reguladores de contratação de mão-de-obra não residente” se encontra em apreciação na Assembleia Legislativa e, caso venha a ser aprovada, o governo vai, através de Regulamento Administrativo, estabelecer que o trabalhador não residente, cuja autorização de trabalho tenha sido cancelada, não terá nova autorização por um prazo de seis meses, como forma de combate à permanência dos mesmos em Macau, mesmo depois destes já não se encontrarem a trabalhar. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 685/III/2008 e 835/III/2008.
