Primeira Parte Balanço das acções do Governo da Região Administrativa Especial de Macau realizadas no ano 2010 Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Apresento, de seguida, uma breve retrospectiva dos trabalhos realizados no ano 2010.
Ao longo deste ano e sob o lema “Governo Transparente, Medidas e Estratégias Científicas”, temos vindo a investir na elevação da transparência da acção governativa, submetendo-a à fiscalização da população. Temos procurado dar resposta às preocupações sociais, materializando políticas e medidas dirigidas à população e ao desenvolvimento da RAEM a longo prazo, promovendo o desenvolvimento sócio-económico e desenvolvendo acções no âmbito dos assuntos cívicos e do quotidiano da população.
O intercâmbio com o exterior foi intensificado, participámos activamente na cooperação regional e aprofundámos as relações com Taiwan. Procurámos, constantemente, optimizar as condições de exploração de negócios e reforçámos o apoio ao crescimento das pequenas e médias empresas. Com vista à promoção da diversificação adequada da economia, criámos o Conselho para as Indústrias Culturais, a Comissão para o Desenvolvimento de Convenções e Exposições e o Gabinete Preparatório do Parque Científico e Industrial de Medicina Tradicional Chinesa. Empenhámo-nos na promoção do emprego para os trabalhadores locais. Foram mantidas as medidas de redução e de isenção fiscais. Intensificámos a regulamentação e o controlo do sector do jogo, promovendo o seu desenvolvimento regulamentado e ordenado. No domínio do turismo, continuámos a envidar esforços para expandir os espaços de desenvolvimento deste sector, diversificar os respectivos serviços, estender a sua influência a outras actividades, criar novos tipos de turismo, consolidar as principais fontes de turistas e para promover a abertura a maiores mercados a nível internacional. No domínio da administração financeira, aprofundámos o princípio de “manutenção das despesas dentro dos limites das receitas”, regulamentámos e emitimos instruções respeitantes às regras de elaboração do Orçamento Geral da Região Administrativa Especial de Macau, respectiva estrutura e elementos, e demos início aos trabalhos preparatórios da implementação de um regime de reserva financeira ajustado à realidade de Macau.
É no sentido de garantir que o futuro desenvolvimento do planeamento urbanístico assegura a correspondência entre a distribuição e a utilização racional dos recursos de solos, a elevação da transparência da concessão de terrenos e o reforço da fiscalização do respectivo aproveitamento que se tem dado continuidade aos trabalhos de revisão da Lei de Terras. Temos continuado a apoiar as famílias mais carenciadas na resolução do problema da habitação, pelo que foi determinada a prorrogação do prazo da aplicação do plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social e dado novo impulso à programação da construção de habitações sociais. No que respeita às habitações económicas, e considerada a situação dos candidatos em lista de espera há largos anos, foram adoptadas medidas transitórias destinadas a dar um tratamento distinto a estes candidatos, garantindo assim uma justa e racional utilização dos recursos públicos.
Para promover o desenvolvimento sustentável do mercado imobiliário de Macau, o Governo lançou um conjunto de medidas. Assim, foram criados o Conselho para os Assuntos de Habitação Pública e o Grupo de Trabalho para a Promoção do Desenvolvimento Sustentável do Mercado Imobiliário e elaboradas as “Estratégias de Desenvolvimento de Habitação Pública (2010 a 2020)”, que visam a definição do desenvolvimento e a localização futura das habitações públicas, a recolha de dados relativos à habitação em Macau e a auscultação de opiniões, consolidando-se, desta forma, bases para o estudo das estratégias de desenvolvimento da habitação a longo prazo.
Intensificámos iniciativas dirigidas à tomada de consciência para a protecção do ambiente, reforçámos os trabalhos relacionados com o planeamento urbanístico e com a construção da rede viária de comunicações, rentabilizando recursos públicos que são, assim, alocados em função das exigências decorrentes do desenvolvimento social no futuro, com vista à construção de uma cidade moderna e ao desenvolvimento da RAEM em todas as suas vertentes.
Demos continuidade ao estudo sobre as políticas demográficas e à análise da estrutura demográfica e suas características, o que contribuirá para a elaboração de políticas de assistência social, para a elevação do bem-estar, para a optimização da qualidade de vida da população local e para a resolução de problemas de recursos relacionados com a mão-de-obra.
O Governo mantém-se firme na prossecução da linha orientadora de “Construção da prosperidade de Macau através da educação”, pelo que tem colocado o maior empenho na elaboração de legislação; temos vindo a reforçar o investimento na educação no sentido de elevar a qualidade dos valores humanistas e a capacidade competitiva de Macau, e com vista a elevar a qualidade de ensino e de investigação tecnológica, temos vindo a promover a aprendizagem permanente, a reforçar a formação profissional, a optimizar o regime de trabalho dos jovens, a valorizar a educação cívica e ética e a apoiar o desenvolvimento e crescimento integral dos jovens.
Orientado por padrões internacionais e consciente da evolução da sociedade, o Governo tem investido no melhoramento do sistema de saúde, através do “Projecto de Melhoramento das Infra-estruturas do Sistema de Saúde”. Este ano ficou determinado o local de construção do complexo de prestação de cuidados de saúde nas Ilhas e manteve-se o Programa de Comparticipação nos Cuidados de Saúde.
Foi dada continuidade à implementação de medidas vocacionadas para a optimização dos diversos serviços sociais. Reforçaram-se os meios destinados a aliviar a pressão social decorrente da inflação, em especial os que são dirigidos às camadas mais vulneráveis, estando em estudo a possibilidade de conversão gradual das medidas de curta duração em longa duração, como forma de melhorar o Regime de Segurança Social de Macau. Não posso deixar de agradecer a Sua Excelência o Presidente Hu Jintao a oferta de um par de pandas a Macau, anunciada por ocasião das celebrações do 10.° aniversário do estabelecimento da RAEM. Encontramo-nos, neste momento, a optimizar as instalações complementares do parque temático instalado em Seak Pai Wan, e esperamos concluir até ao final do ano todos os trabalhos de construção do pavilhão dos pandas.
Relativamente à nossa participação nos trabalhos de reconstrução das zonas afectadas pós terramoto em Sichuan, foram celebrados até à data 105 acordos de apoio à reconstrução, que envolvem um valor que atinge aproximadamente o montante de 5 500 milhões. No próximo ano, os trabalhos de reconstrução de Sichuan entrarão na última fase. Iremos manter contactos estreitos com esta Província por forma a garantir que todos os trabalhos sejam concluídos de acordo com os padrões definidos pelo País.
A Exposição Mundial de Shanghai constitui um grande evento a nível internacional. O Pavilhão de Macau, a Casa de Penhores “Tak Seng On” e todas as actividades desenvolvidas permitiram testemunhar, uma vez mais, a multiculturalidade, a história e o processo de desenvolvimento de Macau. Do mesmo modo, colaborámos e participamos activamente nos Jogos Asiáticos, realizados em Cantão, incrementámos as actividades recreativas e desportivas e a formação de atletas.
O Governo da RAEM tem vindo a honrar firmemente o princípio de governação “Governo Transparente, Medidas e Estratégias Científicas” e na defesa da boa comunicação entre o Governo e o público, foi criado o Sistema de Porta-Voz do Governo, para a coordenação dos serviços públicos e reforço da sua capacidade de resposta pronta. Foi também criado o Gabinete Preparatório do Gabinete de Estudo das Políticas do Governo, encontrando-se em curso os trabalhos para a implementação do Gabinete de Estudo das Políticas, que prevemos entre em funcionamento no mês de Janeiro do próximo ano.
Foram, igualmente, lançados trabalhos de institucionalização e regulamentação dos mecanismos de consulta e de elaboração de políticas e medidas, promoveram-se estudos sobre matérias do plano da Administração Pública e a eficácia da execução das políticas foi incrementada, criando-se, assim, oportunidades para a participação da população no respectivo processo de elaboração, de modo a resolver de forma pragmática as mais diversas questões sociais. Reforçámos a fiscalização da integridade da conduta dos trabalhadores da Administração Pública, efectuámos a revisão da Lei Orgânica do Comissariado contra a Corrupção e do Regime Jurídico da Declaração de Rendimentos e Interesses Patrimoniais, demos início ao processo legislativo do mecanismo de publicitação adequada dos dados patrimoniais dos titulares de cargos públicos, reforçámos a fiscalização do público sobre as acções dos serviços públicos e a conduta dos trabalhadores da Administração Pública, com vista a promover uma modernização do sistema administrativo assente em bases científicas. Empenhámo-nos no aperfeiçoamento dos procedimentos de auditoria, na divulgação da cultura de auditoria junto dos serviços públicos, das associações da sociedade civil e das escolas e no reforço do intercâmbio a nível internacional e regional, no sentido de impulsionar a troca de experiências e a formação profissional na área de auditoria.
Passados que estão alguns anos desde o estabelecimento da RAEM, verificamos que determinadas leis e regulamentos carecem de revisão, em particular aqueles que se relacionam com o quotidiano dos cidadãos, sendo que neste último ano foram publicadas 11 leis e 20 regulamentos administrativos. Nesta sequência, e no prazo de três anos, planeamos desenvolver, faseadamente, uma adaptação e sistematização da legislação em vigor, como pretendemos instituir um mecanismo de coordenação centralizada de revisão e elaboração de diplomas legais.
Assente nas bases estabelecidas ao longo destes dez anos, o terceiro Governo da RAEM continuará, de forma pragmática e determinada, a fomentar o desenvolvimento da diversificação adequada da economia, a construir uma sociedade tolerante e harmoniosa e a conduzir Macau em direcção a uma nova fase de desenvolvimento, aplicando e distribuindo recursos, adoptando medidas com bases científicas, servindo e auscultando a população e prosseguindo os valores da integridade e do cumprimento da lei.
