Com o “Contrato de Prorrogação da Concessão do Serviço Público de Fornecimento de Energia Eléctrica na Região Administrativa Especial de Macau” foram alcançados resultados positivos nos aspectos da abertura do mercado, redução da taxa de retorno sobre o investimento e liderança do Fundo de Provisão para Estabilização Tarifária, contudo, não será possível baixar imediatamente as tarifas de electricidade. O Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético explicou que, com a redução da taxa de retorno sobre o investimento, de 12%, no passado, para 9.5%, os lucros anuais da CEM diminuirão cerca de cem milhões de patacas. No entanto, considerando as deduções resultantes da inflação, da valorização do RMB, do investimento em infra-estruturas básicas, bem como o saldo da Provisão para Estabilização Tarifária, não existe margem para redução das tarifas de electricidade. Porém, a longo prazo, as tarifas poderão ser reduzidas, quando o saldo da Provisão para Estabilização Tarifária ultrapassar os oitenta milhões de patacas, e ao mesmo tempo, através de uma reforma do sistema tarifário de electricidade, que se realizará no próximo ano. Após entrada em vigor do novo contrato de concessão, as tarifas não poderão baixar imediatamente, mantendo-se ao mesmo nível. O GDSE salientou que a redução das tarifas de electricidade carece de várias condições, uma das quais é a redução da taxa de retorno sobre o investimento, que será reduzida para um único dígito, passando a CEM a auferir menos cem milhões de patacas anualmente. Este facto poderia ajudar à redução das tarifas mas, considerando a situação actual, mas, estima-se que no próximo ano seja necessário aumentar o investimento em infra-estruturas de electricidade, há ainda a considerar a inflação e a valorização de RMB que conduzem ao aumento de outros custos, bem como a necessidade de acumular a Provisão para Estabilização Tarifária para o futuro, como fundo de emergência. Nos últimos 3 anos, para minimizar os encargos dos cidadãos devidos ao aumento das tarifas, em cada ano foram usados cerca de 70 milhões de patacas da Provisão. Neste momento, o saldo desse fundo é pouco mais de 60 milhões de patacas. De acordo com a revisão introduzida no novo contrato, o Governo tem o direito de usar o excedente de 80 milhões de patacas do fundo acima mencionado. Em conclusão, pelas razões citadas, de momento as tarifas só poderão manter-se estáveis no mesmo nível, não existindo margem para redução das mesmas. No entanto, o Governo tem dado especial atenção à possibilidade de as tarifas trazerem encargos demasiado pesados para os sectores comercial, industrial e residencial, por isso, para aliviar os encargos dos cidadãos, o Governo, para além da adopção da medida de subsídio das tarifas aos utentes, irá também, no próximo ano, lançar uma consulta pública sobre o programa de reforma tarifária, desenvolver os trabalhos de reestruturação do sistema tarifário e estabelecer os preços da electricidade; está prevista ainda, a introdução do regime de tarifas progressivas e de diferentes faixas horárias. Espera-se, nesse momento, receber todo o apoio para poder optimizar a estrutura tarifária já usada há bastante tempo, podendo reflectir melhor os custos/benefícios. Ao mesmo tempo, o Governo poderá usar o fundo tarifário quando o saldo exceder 80 milhões de patacas, pelo que as tarifas, no futuro, terão provavelmente margem para redução. No que diz respeito à abertura do mercado no segmento a montante, o coordenador do GDSE, Arnaldo Santos, referiu que o próximo passo do Governo será de acordo com as regras de um mercado liberalizado, lançando os trabalhos preparativos relativos às leis, aos regulamentos, às técnicas e às instalações. De acordo com a avaliação do Governo, calcula-se que as instalações de electricidade já existentes serão suficientes para responder às necessidades até 2015, no entanto, a procura de energia após 2015 deverá ser satisfeita através da introdução de concorrência, por concurso público. Por isso, o Governo prevê que só haverá condições para abrir um concurso público em 2013, entrando concorrência em 2015. Outros conteúdos incluídos no novo contrato contemplam a ligação das instalações de geração de electricidade através das energias renováveis e os conceitos de conservação de energia e redução das emissões. A concessionária fica obrigada a fazer a ligação às instalações de produção de electricidade através de energia renovável e a comprar esta energia pelo sistema de tarifas bidireccionais. Isto, permitirá apoiar o desenvolvimento das energias renováveis, no futuro, especialmente na criação de condições para estimular a produção de electricidade através da energia solar.
