A pedido dos três deputados à Assembleia Legislativa, Ng Kuok Cheong, Au Kam San e Chan Wai Chi, o Director do SAFP, Dr. José Chu, e o Director da DSAJ, Dr. Cheong Weng Chon, encontraram-se hoje (dia 14) com os três deputados, tendo sido prestados esclarecimentos aos mesmos. O Dr. José Chu sublinhou que tinham sido efectuados no âmbito do SAFP uma análise e estudo científico sobre os relatórios finais das Comissões de Assuntos Eleitorais, dizendo que iria posteriormente ouvir opiniões dos diversos sectores da sociedade a fim de aperfeiçoar os regimes eleitorais da RAEM. Num futuro próximo, o SAFP irá ouvir e acompanhar de perto as opiniões da sociedade para mais tarde apresentar sugestões de aperfeiçoamento. Por diversas razões, a mesma matéria poderá ser encarada de forma diferente por pessoas inseridas em diferentes estratos sociais, pelo que isto será uma situação normal. No que respeita à forma das pessoas poderem chegar a consenso, será necessário efectuar, de forma contínua, um estudo profundo relativamente à intenção legislativa da Lei Básica e às disposições previstas na mesma, bem como um estudo profundo sobre a situação concreta da RAEM. Desde a passagem da Administração, foi conseguido algum sucesso no desenvolvimento do sistema democrático que merece, segundo o mesmo Director, ser consolidado. Será irresponsável propor um projecto qualquer ou assumir um compromisso quando ainda não está reunido um consenso social nesse sentido. Contudo, quanto ao estímulo ao desenvolvimento democrático, o SAFP irá promover oficiosamente as diligências, tendo rigorosamente em atenção as linhas de acção governativa e o plano delineado pelo Governo da RAEM, sob os princípios consagrados na Lei Básica. O Director do SAFP referiu-se ainda à reforma da Administração Pública, dizendo que as estratégias de “servir o povo”, a materialização de “medidas e estratégias científicas” e a edificação de um “Governo Transparente” iriam prosseguir com vista a promover o aperfeiçoamento do processo de elaboração de políticas, a reforma dos regimes internos e de gestão, bem como a elevação dos níveis de qualidade dos serviços prestados ao público. Com o objectivo de implementar as tarefas reformistas, foi reestruturado em 2007 o Observatório da Administração Pública que passou a ser o Conselho Consultivo para a Reforma da Administração Pública, sendo ao mesmo tempo criada a Comissão de Coordenação da Reforma da Administração Pública e diversos Grupos de Trabalho no âmbito dos serviços públicos – mecanismo de coordenação centralizada e de avaliação, a fim de, mediante este mecanismo de acção rotativa e interactiva de consulta, decisão, coordenação, execução e avaliação, elevar a eficácia dos objectivos da reforma. Para concretização das decisões científicas e democráticas da governação, o Dr. José Chu, referiu que, em articulação com a criação do Gabinete de Estudo das Políticas da RAEM, será criada, no seio de um departamento, uma subunidade responsável pelos estudos, reforçando as competências de integração e coordenação dos estudos da Administração Pública. Além disso, ir-se-á melhorar, de forma activa, o regime de consulta das políticas, aperfeiçoar e reestruturar os organismos consultivos, tendo sido elaborado, para o efeito, o texto de consulta sobre Orientações Normativas para a Consulta das Políticas Públicas, por forma a ouvir, de forma eficaz, as opiniões da população e a promover a sua participação. No âmbito da prestação de serviços, o Dr. José Chu salientou que a Administração tem vindo a empenhar-se no aperfeiçoamento da rede de prestação de serviços públicos, nomeadamente na implementação da Carta de Qualidade e na simplificação dos procedimentos administrativos. O Dr. José Chu frisou que a Administração tem envidado esforços no reajustamento das atribuições e estruturas, bem como na disposição do pessoal, aperfeiçoando o regime da gestão dos recursos humanos, renovando o regime da função pública e o mecanismo de gestão do pessoal a partir das matérias de planeamento, ingresso, gestão e aposentação. Após a aplicação sucessiva do novo regime de avaliação do desempenho, do regime de previdência e do Estatuto dos Beneficiários do Sistema da Acção Social Complementar da Função Pública, e após a conclusão da alteração sobre o regime das carreiras gerais e especiais prevista neste ano, serão uniformizados gradualmente os direitos e deveres dos trabalhadores do quadro e dos contratados, de modo a aperfeiçoar o regime de gestão da função pública. Sobre o regime de recrutamento centralizado e de promoção, o Dr. José Chu referiu que os trabalhos de redacção dos diplomas complementares foram concluídos, estando neste momento a proceder-se aos trabalhos preparativos, incluindo: a criação de uma base de dados relativos a testes e exames, o desenvolvimento do sistema informático, a criação de uma equipa de apoio ao recrutamento centralizado e respectiva formação contínua, a actualização dos planos de previsão de necessidades dos organismos públicos em matéria de recursos humanos e a optimização do enquadramento informático, de modo a ajudar os serviços públicos na selecção e colocação de pessoal. No que se refere ao regime dos benefícios e regalias dos trabalhadores dos serviços públicos e à forma de recrutamento dos mesmos, o Dr. José Chu referiu que a revisão do regime de subsídios e regalias já foi iniciada, tendo a proposta de lei sido submetida à apreciação do Conselho Executivo, a qual irá entrar muito em breve no processo de legislação. Além disso, iniciaram-se também os trabalhos preliminares da revisão do regime de contrato, a fim de racionalizar os direitos e deveres dos contratados. O Dr. José Chu disse ainda que o SAFP está a estudar o tratamento e a conciliação dos problemas encontrados pelos trabalhadores dos diversos serviços públicos nos trabalhos quotidianos e na gestão, fornecendo-lhes mais canais para apresentarem reclamações, aumentando, desta maneira, a coesão da equipa dos trabalhadores e o seu dinamismo. No âmbito da justiça, o Director da DSAJ, Dr. Cheong Weng Chon, salientou que a DSAJ, para além de apresentar propostas de lei relativas a assuntos do âmbito das atribuições deste Serviço, tais como sobre o regime dos registos e do notariado, o regime de reinserção social, o regime de reeducação de menores, procede, por outro lado e de acordo com as políticas do Governo da RAEM, à coordenação de projectos de produção legislativa específicos ou auxilia os outros serviços públicos na elaboração de leis, tais como legislação relativa a drogas e substâncias psicotrópicas e ao combate às pensões ilegais. Além disso, irá prestar os pareceres necessários durante a revisão e alteração dos diversos códigos principais, bem como durante todo o processo de legislação. Por outro lado, vai manter uma relação de cooperação estreita com outros serviços de assuntos judiciais da RAEM, tais como o Gabinete para a Reforma Jurídica e o Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional, por forma a que, para além dos próprios trabalhos, possam colaborar no sentido de cumprir eficazmente os trabalhos de reforma jurídica da RAEM.
