Nos termos do artigo 15.º da Lei n.º 10/2000 de 14 de Agosto, o Comissário contra a Corrupção entregou ao Chefe do Executivo, Doutor Chui Sai On, em 30 de Março de 2010, o relatório de actividades relativas ao ano anterior. Os interessados podem ter acesso ao documento através da página electrónica do CCAC (www.ccac.org.mo).
O Relatório de Actividades do Comissariado contra a Corrupção de Macau 2009 apresenta, de forma detalhada, os trabalhos do CCAC em 2009, nomeadamente, de anti-corrupção, de provedoria de justiça e de sensibilização. Foram seleccionados ainda, no anexo do Relatório, 5 casos merecedores da atenção da sociedade. Pretende-se, por um lado, fazer lembrar os serviços públicos o tacto necessário no tratamento dos casos bem como o devido nível de tratamento de acordo com a lei, e, por outro, fazer com que o público venha a conhecer melhor os tratamentos inadequados existentes com vista a elevar a sua consciência da importância da defesa dos próprios direitos e interesses. Em seguida, apresenta-se um resumo do Relatório. Situação geral de tratamento dos processos
Em 2009, o CCAC recebeu no total 923 casos de queixa/participações, dos quais 768 são de natureza criminal, sendo 155 de natureza administrativa, tendo-se registado um ligeiro aumento comparativamente com os dados referentes aos últimos três anos. O que se deve presumivelmente ao facto de haver em 2009 eleições, cujas actividades e integridade constituem objecto de atenção por parte da população. Por outro lado, registou-se uma diminuição significativa de queixas administrativas, o que se deveu, prevê-se, ao aumento da transparência do procedimento administrativo e ao aperfeiçoamento dos mecanismos de queixas por parte da Administrativa Pública. EVOLUÇÃO DO NÚMERO DE QUEIXAS RECEBIDAS ENTRE 2000 E 2009 Do total das 923 queixas recebidas em 2009, 661 não reuniram condições para serem prosseguidas, ou por não se verificarem quaisquer actos de corrupção ou fraude, ou por não caberem na competência do CCAC, ou por insuficiência das informações fornecidas, o que representa mais de 70% do total. Em 2009, foram instruidos 48 processos, sendo 44 de natureza criminal e 4 de natureza administrativa. Acumulado os 71 casos transitados do ano transacto (65 de casos penais e 6 de casos de provedoria de justiça), foram tratados 119 casos durante o ano em análise, entre os quais 28 foram concluidos e remetidos ao Ministério Público. Combate à corrupção
Durante o ano de 2009, foram dados como findos 86 processos. Comparando com 2008, verificou-se um aumento de 87% no que diz respeito aos processos concluídos. Em relação aos processos encaminhados para o Ministério Público tiveram um crescimento significativo, para o dobro, e quanto aos processos arquivados após investigação, assistiu-se a um aumento de 70,6%, sendo este um ano com um grau de eficiência mais elevado no tratamento dos processos, em comparação com os últimos anos. No decurso do caso relacionado com o ex-Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long, após uma série de procedimentos, o Tribunal Superior de Hong Kong decidiu, em Fevereiro de 2009, restituir ao Governo da RAEM as vantagens ilícitas que Ao Man Long detinha em Hong Kong. Até Novembro do mesmo ano, altura em que as vantagens ilícitas no valor de 360 milhões de dólares de Hong Kong, depositados em contas bancárias de Hong Kong por Ao Man Long, foram totalmente recuperadas e retribuídas ao Cofre do Governo da RAEM. Provedoria de Justiça
No âmbito da provedoria de justiça, foram recebidas 155 queixas e participações em 2009. Juntados os transitados de 2008, os casos tratados no ano de 2009 atingiram 202, dos quais 184 foram dados concluidos e arquivados, representando uma taxa de resolução de 91%, notando-se a um aumento em comparação com a taxa de resolução de 2008 (77%). Entre os 184 casos, para além dos 8 casos tratados com instrução de processo, os restantes 176 foram tratados flexivelmente por forma de averiguação preliminar, transferência para outras instituições, consulta de documentos ou reunião. A par disso, foram 108 os casos em que, realizadas uma análise preliminar, não foram detectados indícios de ilegalidade ou irregularidade administrativa. Em 2009, os pedidos de apoio recebidos pelo CCAC, que totalizaram 566, mais frequentes continuaram a estar relacionados com o regime da função pública, as infracções à legislação rodoviária, obras ilegais, assuntos municipais e conflitos laborais. Em 2009, o CCAC continuou a desenvolver, conjuntamente com outros serviços públicos, no âmbito da pesquisa de funcionamento dos mesmos, tendo sugerido um conjunto de medidas de aperfeiçoamento que visam elevar a eficiência dos respectivos serviços, que são: Direcção dos Serviços de Identificação, Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes e Direcção dos Serviços de Saúde.
O “Plano para uma Gestão Íntegra” lançado em finais de Agosto de 2007, com a duração de dois anos, contou com a participação de todos os serviços e entidades públicas e alcançou os resultados pré-definidos. Em termos gerais, um número significativo de serviços melhoraram o funcionamento e a transparência nos procedimentos de trabalho e aperfeiçoaram os mecanismos de tratamento e consulta de informações. Relativamente aos funcionários públicos em geral, nota-se uma maior sensibilização junto dos mesmos, relativamente a impedimentos e aceitação de vantagens e à prevenção de conflitos de interesses.
Relações Comunitárias e Actividades de Sensibilização
Em 2009, o CCAC continuou a desenvolver, de forma contínua, acções de sensibilização junto da população, com o intuito de promover a integridade social e ganhar o apoio e a colaboração dos cidadãos na construção de uma sociedade íntegra. Foram organizadas 368 palestras, colóquios e workshops, contando com a participação de mais de 30.036 pessoas. Conclução
Feita uma balança sobre o trabalho desenvolvido em 2009, não é difícil verificar a existência de espaço para melhoramento ao nível do regime de funcionamento, da gestão pessoal e do tratamento dos procedimentos administrativos detectados em alguns serviços públicos. Estas falhas têm sido fonte de queixas e insatisfações por parte da população. Neste aspecto, o CCAC resumiu à seguinte problemática: (1) As decisões administrativas não resolveram o cerne das questões devido à confusão da competência de cada um dos Serviços e à insuficiência da informação necessária.
(2) Tomaram decisões desconformes às normas jurídicas aplicáveis por falta de conhecimentos necessários.
(3) Ao nível do regime de funcionamento dos serviços, não se adaptaram às mudanças sociais e nota-se uma fraqueza da consciência da resolução atempada de problemas.
(4) No procedimento administrativo, não interpretaram nem aplicaram de forma correcta as normas jurídicas aplicáveis. Ou não recorreram atempadamente ao apoio dos técnicos especializados, cometendo assim erros ou ilegalidades, prejudicando-se desta forma o interesse público na tomada das decisões finais. É óbvio que tudo isto se relaciona com o nível de gestão e de execução da lei. Apenas com a adopção de medidas apropriadas e a correcção atempada, poder-se-á elevar o nível da gestão dos serviços e concretizar o conceito de “melhor servir a população”, proclamado nas linhas de acção governativa. Um sistema administrativo suficientemente transparente, que funciona à luz da legalidade e do mecanismo de tomar decisões igualdade transparente é capaz de eliminar maus hábitos e situações ilegais causadas por corrupção e fraude. Para o efeito, a construção de um sistema íntegro é imprescindível, constituindo também a pedra de sustentação do desenvolvimento social. A construção integral é um factor fundamental para o desenvolvimento social, o que leva o CCAC a adoptar várias medidas, nomeadamente:
(1) No âmbito das suas atribuições, o CCAC promove a construção de uma estrutura administrativa modernizada através de todos os meios à sua disposição, uma das medidas para este efeito é compilar e publicar os casos concretos já resolvidos que podem ter valor de referência para o futuro.
(2) No processo de construção de uma estrutura administrativa moderna, reforçar-se-á a consciência da integridade e estabelecer-se-á um sistema administrativo de controlo eficiente. Quer no âmbito do sector público, quer no privado, o CCAC procurará fornecer receitas para curar as doenças detectadas.
(3) No percurso da construção de um sistema íntegro, a sensibilização e a educação são também elementos chave. A posse de informação clara e correcta ajuda bastante na tomada de decisões sensatas, o que contribui decisivamente para a construção de uma sociedade íntegra. Daí que estes dois elementos estão inevitavelmente interligados e se complementam um ao outro. Daí que “Fiscalização da integridade, fiscalização da execução das leis e fiscalização da eficiência” são vocações e objectivos do CCAC.