A Comissão Consultiva para os Assuntos das Mulheres realizou uma reunião da comissão especializada para acolher a apresentação da proposta de lei relativa ao combate à violência doméstica por parte do Instituto de Acção Social e da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça. As vogais da comissão identificaram-se com a transformação da violência doméstica de crime semi-público para crime público e concordaram com a definição da ordem de protecção de carácter urgente com vista a proteger as vítimas e as famílias afectadas. A reunião teve lugar no Centro de Actividades Turísticas e foi presidida pela Secretária Geral da CCAM, Tang Wai Lin. Estiveram presentes o presidente do Instituto de Acção Social, Ip Peng Kin, a subdirectora da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, Leong Pou Ieng, a chefe de Departamento da Família e Comunidade do IAS, Ho Sok Han e a chefe funcional do Departamento de Produção Jurídica da DSAJ, Ho Choi Seng, para fazer a apresentação da definição, forma e objectivo relativos ao combate à violência doméstica, das consequências e penalidades sofridas pelos autores do crime, medidas de protecção das vítimas, os seus direitos, assim como os trabalhos desenvolvidos mediante a cooperação entre a Administração e o sector privado para combate à violência doméstica. Em contrapartida, ouviram as opiniões e sugestões das vogais presentes relativamente à proposta de lei. Durante a reunião, o presidente do IAS, Ip Peng Kin disse que a proposta de lei elaborada com a colaboração da DSAJ no intuito de evitar a violência doméstica, tem por objectivo definir, através das disposições legais sobre a prevenção e a repressão dos crimes de violência doméstica, os direitos das vítimas e estabelecer as medidas necessárias à protecção e apoio às vítimas. De momento, a proposta de lei encontra-se praticamente pronta e vai ser objecto de auscultação dos diversos sectores sociais. Entretanto, tendo em vista a articulação com a promoção da lei, o IAS vai lançar uma campanha de actividades promocionais no sentido de divulgar as informações sobre a eliminação da violência doméstica e encorajar a apresentação de queixas. A subdirectora da DSAJ, Leong Pou Ieng, referiu que antes da redacção da respectiva proposta de lei procurou conhecer a realidade de Macau e as dificuldades encontradas no que respeita à violência doméstica, tomando como referência a experiência da legislação de outros países, para além de rever as insuficiências da respectiva lei. A proposta de lei relativa ao combate à violência doméstica consiste em definir independentemente o crime de violência doméstica, alargando a cobertura da sua protecção e aumentando as medidas de protecção. As vogais na reunião propuseram que seja encurtado o procedimento de tratamento, proporcionando às vítimas medidas de protecção imediatas para além de obrigar os causadores a sair da residência. Além disso, defenderam que é obrigação dos vizinhos e do pessoal de cuidados médicos fazer queixa quando as vítimas se recusam a fazê-lo. Referiram-se ainda às competências e atribuições dos serviços competentes. Por fim, as vogais entenderam que deve ser reforçada a divulgação, com a entrada em vigor da lei, permitindo às mulheres vítimas conhecerem as garantias que a Lei lhes pode dar e aos causadores saberem que o preço a pagar será muito maior do que no passado. A divulgação deve apostar também em esclarecer o pessoal da linha da frente quanto à responsabilidade de apresentar queixa da violência doméstica. Por sua vez, os convidados para presidir à mesa responderam às opiniões das vogais afirmando que as vão abordar de forma mais aprofundada. A Secretária Geral da CCAM, Tang Wai Lin considerou que o encontro contribuiu para um melhor conhecimento das vogais sobre a proposta de lei relativa ao combate à violência doméstica. O Secretariado vai remeter as opiniões e sugestões das vogais para os serviços competentes para referência e manter comunicação e contacto com os mesmos. Marcaram presença no encontro a chefe de Departamento de Estudos e Planeamento do IAS, Cheong Wai Fan, a jurista do IAS, Wong Choi Wa, bem como as vogais da CCAM, Ling Paula Hsião Yun, Chio Ngan Ieng, Wong Man I, Van Iat Kio, Kong Mei Fan, Sam Iok Ha, Chao Ngai, Maria de Fátima Salvador dos Santos Ferreira, Chiang Sao Meng, Lou I Wa e Che Lou Sang.
