Sessão Solene de Abertura do Ano Judiciário de 2025/2026 da Região Administrativa Especial de Macau realizada no Centro Cultural de Macau.
O Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), Sam Hou Fai, ao discursar, hoje (21 de Outubro), na sessão solene de abertura do Ano Judiciário de 2025/2026, disse que o Estado de Direito é a base fundamental do desenvolvimento estável de uma sociedade, e que um sistema judiciário justo e eficiente funciona como a última linha de defesa da imparcialidade e da justiça social, constituindo o núcleo da implementação do Estado de Direito, sendo crucial para reforçar a confiança pública e promover o consenso social.
O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai, o presidente da Assembleia Legislativa, André Cheong, a presidente do Tribunal de Última Instância, Song Man Lei, o secretário para a Administração e Justiça, Wong Sio Chak, o procurador do Ministério Público, Tong Hio Fong, o presidente da Comissão Independente para a Indigitação de Juízes, Lau Cheok Va, e o presidente da Associação dos Advogados de Macau, Vong Hin Fai, presidiram à abertura do Ano Judiciário de 2025/2026 da RAEM, que se realizou, esta tarde, no Centro Cultural de Macau. Os presidentes e representantes dos supremos tribunais de países e territórios de língua portuguesa, que se encontram em Macau para a XIII Conferência do Fórum dos Presidentes dos Supremos Tribunais de Justiça dos Países e Territórios de Língua Portuguesa, também estiveram presentes na ocasião.
Ao discursar, o Chefe do Executivo indicou que, ao longo do último ano, os órgãos judiciais de Macau obtiveram progressos sólidos na defesa da justiça material, no aumento da eficiência judicial e no aperfeiçoamento do sistema judiciário. Sublinhou que na história judiciária de Macau, nunca houve tantos magistrados e oficiais de justiça e nunca foi dada tanta importância às instalações e aos recursos humanos dos órgãos judiciais pelo Governo. Afirmou que como um «veterano da área judicial», sente-se profundamente grato e orgulhoso por estas conquistas.
Adiantou que a Lei Básica de Macau estabeleceu a estrutura política com a predominância do poder executivo, e prevê disposições para os regimes administrativo, legislativo e judicial. Referiu que os órgãos administrativo, legislativo e judicial são os pilares indispensáveis da RAEM no que concerne ao poder político e à governação, e que, para além de cumprirem as funções atribuídas pela lei, devem salvaguardar ainda a estrutura política caracterizada pela predominância do poder executivo, pela independência judicial e pela actuação dos órgãos administrativo e o legislativo em estrita observância da lei, cooperando entre si de forma mútua. Reiterou que devem também reforçar a coesão e ser unidos, no sentido de criarem condições mais favoráveis para o desenvolvimento e a reforma da RAEM, com vista a servir melhor a RAEM e os residentes.
Adiantou que no cumprimento das exigências de «executar a lei de forma rigorosa e justa, melhorar o sistema judiciário, aumentar a respectiva eficiência e defender resolutamente o Estado de Direito» apresentadas pelo Presidente Xi Jinping ,na cerimónia de tomada de posse do VI Governo da RAEM, e ao fazer o balanço da implementação bem-sucedida do «um país, dois sistemas» em Macau nos últimos 26 anos, nomeadamente o percurso desenvolvido pelos órgãos judiciais e o papel que têm desempenhado, aproveitou a ocasião para partilhar os sentimentos e reflexões que se resumem em cinco pontos.
Primeiro, defender a ordem constitucional da RAEM, consolidar os alicerces do Estado de Direito. Explicou que o sistema judiciário da RAEM está enraizado na ordem constitucional estabelecida pela Constituição e pela Lei Básica de Macau, e o corpo judiciário deve compreender com precisão a essência do princípio «um país, dois sistemas», e através das práticas judiciárias, deve defender com determinação a soberania, a segurança e os interesses de desenvolvimento nacionais, apoiar e cooperar firmemente com o Governo da RAEM na governação conforme a lei, por forma a contribuir o poder judicial para garantir as reformas do Governo da RAEM.
Segundo, defender a justiça material e manter a estabilidade social. «O martelo a utilizar no tribunal é pesado e pode causar impacto à vida dos residentes, ou até indignação da população». Deste modo, Sam Hou Fai disse esperar que os magistrados não se esqueçam das aspirações originais, exerçam os poderes com cautela, mantenham a integridade e a autodisciplina, e tenham em mente o interesse público, respeitando a lei e cumprindo sempre os deveres com lealdade. Frisou que o valor do trabalho judiciário reside na aplicação precisa das disposições legais, e também na profunda consideração do bem-estar da população. Lembrou que, ao defender os princípios fundamentais do Estado de Direito, devem também resolver os conflitos sociais, tanto quanto possível, com justiça humanitária do caso concreto, tendo em vista que a imparcialidade e a justiça constituem a base da prosperidade e estabilidade de Macau.
Terceiro, salvaguardar os direitos e interesses públicos e privados de acordo com a lei, respondendo às exigências do desenvolvimento social. Sam Hou Fai sublinhou que o Estado de Direito é o alicerce de um bom ambiente empresarial, enquanto o sistema judiciário funciona como o «estabilizador» indispensável para o desenvolvimento socioeconómico. Acrescentou que, no momento, Macau vive uma fase crítica no avanço vigoroso da estratégia de desenvolvimento da diversificação adequada «1+4», no aceleramento da construção da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin e na participação activa no desenvolvimento da Grande Baía de Guangdong-Hong Kong-Macau. Indicou que, por essa razão, espera que os órgãos judiciais defendam firmemente os direitos, salvaguardem os interesses legítimos das entidades públicas e privadas, de acordo com a lei, respondam de forma eficiente e com qualidade às exigências do desenvolvimento social e continuem a servir como impulsionador e «lastro» no estímulo da vitalidade económica e na promoção do desenvolvimento sustentável e saudável da sociedade.
Quarto, reforçar a competência profissional a fim de elevar a eficiência judicial. O Chefe do Executivo defendeu que a qualidade profissional do corpo judiciário constitui a força motriz central do progresso de uma sociedade alicerçada no Estado de Direito. E frisou que diante das complexas transformações que caracterizam o desenvolvimento contemporâneo e as dinâmicas das estruturas sociais, o sector judiciário deve, em simultâneo, aprofundar as suas capacidades técnicas, discernir as novas exigências advindas do crescimento económico, da inovação tecnológica e da governança social, de um modo contínuo e consistente. E deve também alargar proactivamente os horizontes, elevar a previsibilidade e a precisão na tomada das decisões judiciais, assegurando, assim, a sintonia do sistema judicial com a evolução dos tempos.
Quinto, aprofundar os intercâmbios e a cooperação e promover a aprendizagem mútua no domínio judiciário. Sam Hou Fai afirmou que, enquanto ponto de encontro das culturas chinesa e ocidental, Macau possui um sistema jurídico único e uma perspectiva internacional, e deve intensificar, no futuro activamente a cooperação com as instituições judiciárias do Interior da China, participar amplamente na coordenação regional e nos intercâmbios internacionais no domínio judiciário, injectando assim um novo impulso e resiliência no sistema judiciário.
Sam Hou Fai enfatizou que no novo ano judiciário, o Governo da RAEM, tendo em mente o desenvolvimento de «Macau alicerçada no Estado de Direito», vai aperfeiçoar constantemente o sistema judiciário, continuar a ser firme em melhorar as instalações e os recursos humanos dos órgãos judiciais, reforçar a formação do corpo judiciário e apoiar plenamente os órgãos judiciais no cumprimento adequado do poder judicial independente e do poder de julgamento em última instância conferidos pelo País à RAEM. Disse ainda estar convicto de que todos os colegas da área judiciária manterão firmes as suas aspirações originais, cumprirão a sua missão com honra e promoverão de forma pragmática o progresso de Macau no que se refere ao Estado de Direito, dando, assim, novos e maiores contributos para a aplicação estável e duradoura do princípio «um país, dois sistemas» com características de Macau.
Por sua vez, a presidente do Tribunal de Última Instância, Song Man Lei, o procurador do Ministério Público, Tong Hio Fong, e o presidente da Associação dos Advogados de Macau, Vong Hin Fai, também discursaram na ocasião.
O evento contou com a presença de cerca de 390 individualidades, incluindo os dirigentes do Gabinete de Ligação do Governo Popular Central na RAEM e do Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros na RAEM, os titulares dos principais cargos da RAEM, os membros do Conselho Executivo, os membros da Comissão Independente para a Indigitação de Juízes, os membros do Conselho dos Magistrados Judiciais, os membros do Conselho dos Magistrados do Ministério Público, os magistrados dos tribunais e do Ministério Público, os deputados da Assembleia Legislativa, os chefes do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Gabinetes dos titulares dos principais cargos e os representantes do sector da advocacia.
