O Chefe do Executivo, Dr. Sam Hou Fai proferiu discurso na Sessão Solene de Abertura do Ano Judiciário de 2025/2026
Realizou-se a Sessão Solene de Abertura do Ano Judiciário de 2025/2026 da RAEM no dia 21 de Outubro, às 15H30, no Grande Auditório do Centro Cultural de Macau. O Chefe do Executivo, Dr. Sam Hou Fai, presidiu à Sessão que contou com a presença na tribuna de honra dos Presidente da Assembleia Legislativa, Dr. Cheong Weng Chon, Presidente do Tribunal de Última Instância, Dra. Song Man Lei, Secretário para a Administração e Justiça, Dr. Wong Sio Chak, Procurador, Dr. Tong Hio Fong,Presidente da Comissão Independente para a Indigitação de Juízes, Dr. Lau Cheok Va e Presidente da Direcção da Associação dos Advogados de Macau, Dr. Vong Hin Fai.
O Chefe do Executivo da RAEM, Dr. Sam Hou Fai, a Presidente do Tribunal de Última Instância, Dra. Song Man Lei, o Procurador, Dr. Tong Hio Fong e o Presidente da Direcção da Associação dos Advogados de Macau, Dr. Vong Hin Fai, proferiram, respectivamente, discursos na Sessão Solene.
O Chefe do Executivo, Dr. Sam Hou Fai, afirmou no seu discurso que, ao longo do último ano, os órgãos judiciais de Macau obtiveram progressos sólidos na defesa da justiça material, no aumento da eficiência judicial e no aperfeiçoamento do sistema judiciário. Ao mesmo tempo, o Chefe do Executivo, em conformidade com as exigências de “Executar a lei de forma rigorosa e justa, melhorar o sistema judiciário, aumentar a respectiva eficiência e defender resolutamente o Estado de direito” apresentadas pelo Senhor Presidente Xi na cerimónia de tomada de posse do VI Governo da RAEM, e ao fazer o balanço da implementação prática bem-sucedida do “Um País, Dois Sistemas” em Macau nos últimos 26 anos, nomeadamente o percurso desenvolvido pelos órgãos judiciais e o papel que têm desempenhado, partilhou as cinco reflexões seguintes: (1) Defender a ordem constitucional da RAEM, consolidar os alicerces do Estado de direito; (2) Defender a justiça material e manter a estabilidade social; (3) Salvaguardar os direitos e interesses públicos e privados de acordo com a lei, respondendo às exigências do desenvolvimento social; (4) Reforçar a competência profissional a fim de elevar a eficiência judicial; (5) Aprofundar os intercâmbios e a cooperação e promover a aprendizagem mútua no domínio judiciário.
O Dr. Sam Hou Fai acrescentou que, no novo ano judiciário, o Governo da RAEM, tendo em mente o desenvolvimento de “Macau alicerçada no Estado de direito”, vai aperfeiçoar constantemente o sistema judiciário, continuar a ser firme no aceleramento da instalação de software e hardware dos órgãos judiciais, reforçar a formação do corpo judiciário e apoiar plenamente os órgãos judiciais no cumprimento adequado do poder judicial independente e do poder de julgamento em última instância conferidos pelo País à RAEM.
No seu discurso, o Procurador, Dr. Tong Hio Fong assinalou que no ano judiciário transacto, houve 19.084 processos de diversos tipos com autuação ou intervenção do Serviço de Acção Penal e dos Serviços do Ministério Público junto dos Tribunais de três instâncias. Foram autuados 15.176 inquéritos pelo Serviço de Acção Penal, com uma ligeira diminuição de 2,10% comparando com os 15.502 inquéritos autuados no ano judiciário anterior, e, foram concluídos 15.204 inquéritos, o que representa um aumento de 10,74% comparado com o ano judiciário anterior, entre os quais, foram deduzidas 3.766 acusações e proferidos 11.113 despachos de arquivamento após a investigação. Em termos da acção cível e da acção laboral, o Ministério Público interveio em 1.452 acções cíveis e laborais e autuou 1.226 processos de investigação pré-processuais, o que representa respectivamente um acréscimo de 11,95% e 8,88% em comparação com o ano judiciário anterior. Em relação ao processo administrativo, o Ministério Público interveio em 84 novos processos administrativos, enquanto o Serviço junto dos Tribunais de Última e Segunda Instâncias interveio, respectivamente em 995 processos do Tribunal de Segunda Instância e 151 processos do Tribunal de Última Instância, registando-se um acréscimo de 0,61% e 17,05%, respectivamente em comparação com o período homólogo.
O Dr. Tong Hio Fong relatou que, após uma análise em síntese das situações gerais de crimes verificadas no ano judiciário transacto, se constatam os seguintes três pontos que merecem atenção: (1) Foram autuados 760 inquéritos de crimes relacionados com o jogo ilícito, o que representa um acréscimo de 435. Esse aumento deveu-se principalmente à introdução de um novo crime de exploração de câmbio ilícito para jogo na Lei n.º 20/2024 (Lei de combate aos crimes de jogo ilícito), a fim de criminalizar o câmbio ilícito de moeda para a prática de jogo (vulgarmente conhecido por actividade de troca de dinheiro), assim se verifica que foram autuados 410 inquéritos só por este crime; (2) Da tendência de descida contínua para a subida gradual dos inquéritos relacionados com drogas, foram autuados 100 inquéritos relativos a drogas, representando um aumento de 29,87% quando comparado o ano judiciário anterior; (3) Os inquéritos relativos aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexuais registaram um aumento ligeiro de 2,17%, contudo, verifica-se a autuação de 61 inquéritos de crime sexual contra menores, o que representa um aumento de 27,08% quando comparado com o ano judiciário anterior, situação essa que merece a atenção.
Salientou ainda o Procurador que o Ministério Público irá continuar a articular-se com o Governo na implementação da política de “Trabalhar com espírito empreendedor e avançar juntos, persistir no caminho certo e apostar na inovação”, e integrar-se proactivamente no novo quadro de governação da RAEM com melhor empenho, pragmatismo e empreendedorismo, envidando todos os esforços no impulsionamento do desenvolvimento das actividades do Ministério Público da alta qualidade. Assim sendo, no novo ano judiciário, o Ministério Público planeia impulsionar, com passos firmes, os seguintes trabalhos: (1) Aprofundamento da informatização e elevação contínua da qualidade e eficiência do trabalho; (2) Fortalecimento do desempenho integral das funções jurisdicionais e salvaguarda plena da imparcialidade e justiça da sociedade; (3) Formação contínua e elevação constante da qualidade profissional dos trabalhadores; (4) Reforço da conexão interna e externa das actividades judiciárias e integração activa na conjuntura do desenvolvimento nacional.
Enfim, o Dr. Tong Hio Fong acrescentou que a grande revitalização da nação chinesa não é um acaso de história, mas consequência natural, resultante da coragem, perseverança e unidade de todo o seu povo. Face à evolução acelerada de grandes mudanças sem precedentes nos últimos cem anos, todo o pessoal do Ministério Público deve cultivar o espírito de servir sem buscar glória pessoal e assumir a responsabilidade histórica no sentido de contribuir plenamente para o êxito colectivo. Deve-se incorporar o espírito da nação chinesa em cada etapa dos trabalhos do Ministério Público, agir em conformidade com o princípio da legalidade, salvaguardar com firmeza a segurança nacional e promover a construção do Estado de direito, de modo a contribuir para abrir um novo capítulo da bem-sucedida prática, com características de Macau, do princípio “Um País, Dois Sistemas”, bem como para a construção, de forma abrangente, de um país forte segundo a via de modernização de estilo chinês!
A Presidente do Tribunal de Última Instância, Dra. Song Man Lei manifestou no seu discurso que, no ano judiciário que findou, deram entrada nos tribunais das três instâncias um total de 20.122 processos, mais 883 do que no ano judiciário anterior. De acordo com os dados estatísticos, a maior subida verificou-se no Tribunal de Última Instância, com 172 processos entrados, mais 40 do que no ano judiciário anterior. Entraram no Tribunal de Segunda Instância 1.060 processos, mais 62 do que no ano judiciário anterior, enquanto nos tribunais de primeira instância 18.890 processos, mais 781 do que no ano judiciário anterior. No que concerne aos processos julgados, foram concluídos nos tribunais das três instâncias 19.450 processos na sua totalidade, mais 910 processos do que no ano judiciário anterior. Até 31 de Agosto deste ano, o número total de processos pendentes cifrou-se em 12.981, mais 602 do que no ano judiciário anterior.
A Dra. Song Man Lei apontou que os processos judiciais funcionam como um “barómetro” e um “termómetro” do funcionamento da sociedade. Através da análise aprofundada dos dados estatísticos dos processos, pode-se observar com clareza os seguintes aspectos: (1) O número de processos graves e perniciosos, como homicídio e roubo, recebidos pelos Juízos Criminais tem registado uma diminuição contínua, o que demonstra que a segurança de Macau possui base sólida, sendo merecida a reputação de cidade habitável e segura; (2) Registou-se, pelo 2.º ano consecutivo, um aumento do número de processos cíveis entrados, principalmente nos conflitos entre a compra e venda e a concessão de empréstimos, o que demonstra a aceleração do pulso económico da RAEM; (3) São cada vez mais graves os problemas de desvio de comportamento dos menores e de ofensa a eles, os processos relativos ao regime de protecção social geral e ao regime tutelar educativo aumentaram respectivamente, o que demonstra que algumas famílias apresentam disfunções em termos de educação, comunicação e apoio emocional; (4) Continua a descer o número dos processos de contravenção laboral, o que demonstra que a economia de Macau está a recuperar gradualmente e reduziram-se as contravenções laborais resultantes da dificuldade económica; (5) Regista-se um decréscimo acentuado do número de processos de divórcio por mútuo consentimento, o qual se deve primordialmente às alterações ao Código do Registo Civil introduzidas no ano passado.
A Presidente sublinhou que, a justiça moderna deve não só responder às necessidades actuais da sociedade, mas também tomar a iniciativa de moldar a ordem do futuro. Por isso, para além dos trabalhos de julgamento, os Tribunais também apostam num planeamento de mais longo prazo: consolidar os alicerces da justiça com recursos humanos qualificados, tecer uma rede jurídica mais estreita através da cooperação e elevar a conveniência processual através da tecnologia.
O Presidente da Direcção da Associação dos Advogados de Macau (AAM), Dr. Vong Hin Fai, expressou, no seu discurso, que até à presente data, o número de advogados registados é de 449, representando uma diminuição de 15 advogados inscritos do ano anterior, enquanto o número total de advogados estagiários inscritos é de 142. Além disso, 82 advogados exercem funções de notário privado na RAEM e 16 advogados exercem funções de notário atestado pela China (Macau). O Dr. Vong Hin Fai ainda salientou que actualmente 100 advogados de Macau se encontram inscritos como advogados da Grande Baía, os quais podem exercer a advocacia nas nove cidades integradas da Grande Baía, permitindo-lhes alargar o seu âmbito profissional e elevar as suas competências profissionais, bem como para uma melhor integração na conjuntura do desenvolvimento nacional.
Frisou ainda o Dr. Vong Hin Fai que a AAM continuará a aproveitar o posicionamento de “Um Centro, Uma Plataforma e Uma Base” atribuído a Macau, reforçando a cooperação com as associações de advogados do Interior da China e do exterior, especialmente com as instituições de serviços jurídicos dos países de língua portuguesa e da região Ásia-Pacífico, de modo a contribuir com maior inteligência e força jurídica para a construção da iniciativa “Uma Faixa, Uma Rota” de alta qualidade.
Também estiveram presentes na Sessão Solene mais de 300 convidados, nomeadamente o Subdirector do Gabinete de Ligação do Governo Popular Central na RAEM, Huang Liuquan, o Comissário do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China na RAEM, Liu Xianfa, os Presidentes e os representantes dos Supremos Tribunais de Justiça dos Países de Língua Portuguesa participantes na “XIII Conferência do Fórum dos Presidentes dos Supremos Tribunais de Justiça dos Países e Territórios da Língua Portuguesa”, os titulares dos principais cargos, os membros do Conselho Executivo, os membros da Comissão Independente para a Indigitação de Juízes, os membros do Conselho dos Magistrados Judiciais, os membros do Conselho dos Magistrados do Ministério Público, os deputados da Assembleia Legislativa, os magistrados judiciais e do Ministério Público, os chefes dos gabinetes do Chefe do Executivo e dos titulares dos principais cargos, os directores dos serviços públicos, os representantes das quatro instituições de ensino superior e os advogados.
