1. A loja suspeita de ter violado a lei exibiu publicamente acessórios para fumar com marcas ou logotipos de tabaco
Em cumprimento da estratégia de prevenção e controlo do tabagismo e do consumo de álcool, os Serviços de Saúde continuam a realizar inspecções a diversos estabelecimentos e implementam em conjunto com os serviços de fiscalização a Lei de Controlo do Tabagismo e a Lei de Controlo do Consumo de Álcool. Entre Janeiro e Setembro de 2025, os agentes de fiscalização dos Serviços de Saúde realizaram um total de 179 mil inspecções a estabelecimentos, o que perfaz uma média diária de 656 inspecções, tendo sido detectadas 4.054 infracções.
No que se refere ao controlo do tabagismo, os Serviços de Saúde, o Corpo de Polícia de Segurança Pública, o Instituto para os Assuntos Municipais, a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, os Serviços de Alfândega, entre outros serviços, detectaram um total de 3.744 casos de pessoas a fumar em locais onde tal é proibido, 196 casos de transporte de cigarros electrónicos na entrada e saída da RAEM, e 103 casos suspeitos de violação de outras disposições da Lei de Controlo do Tabagismo, nomeadamente a não afixação de dísticos de proibição de fumar nos locais previstos na lei e não afixação de avisos de proibição de venda de produtos do tabaco a menores de 18 anos nos locais de venda desses produtos. Quanto ao tipo de estabelecimento com maior número de casos de infracção, destacam-se os casinos, com um total de 842 casos (22,5%), os estabelecimentos de restauração, com um total de 552 casos (14,7%) e os parques/jardins e zonas de lazer, com um total de 319 casos (8,5%). Os Serviços de Saúde realizaram, em conjunto com a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, 627 inspecções aos casinos de Macau, tendo sido detectados 842 casos de pessoas a fumar em locais onde tal é proibido.
No que diz respeito ao controlo do consumo de álcool, entre Janeiro e Setembro de 2025, foram registados 11 casos suspeitos de violação da Lei de Controlo do Consumo de Álcool, dos quais três (3) referentes à venda ou à disponibilização de bebidas alcoólicas a menores; Os outros oito (8) casos estão relacionados com os seguintes aspectos: os vendedores ou aqueles que disponibilizam bebidas alcoólicas não afixaram, nos termos legais, no local dísticos de proibição de venda ou de disponibilização de bebidas alcoólicas a menores, aprovados por despacho do Chefe do Executivo; nos estabelecimentos comerciais de auto-serviço, não foram delimitados e explicitamente assinalados os espaços de exposição de bebidas alcoólicas e de bebidas não alcoólicas; a publicidade a bebidas alcoólicas não apresentou advertências nas línguas chinesa, portuguesa e inglesa. Todos estes casos já foram instruídos para o devido acompanhamento.
É de salientar que, recentemente, os Serviços de Saúde descobriram um caso em que um menor confiou a um adulto a compra de bebidas alcoólicas. Este caso demonstra que, embora o supermercado cumpra rigorosamente as disposições relativas à proibição de venda de bebidas alcoólicas a menores, há quem viole a proibição de lhes disponibilizar bebidas alcoólicas. Os Serviços de Saúde salientam que a Lei de Controlo do Consumo de Álcool proíbe as lojas de vender bebidas alcoólicas a menores, e proíbe qualquer pessoa de lhes disponibilizar bebidas alcoólicas, sendo que os infractores podem ser punidos com uma multa de 1 500 a 20 000 patacas.
A par disso, os Serviços de Saúde também detectaram, recentemente, nas suas inspecções, que várias lojas que vendem produtos do tabaco exibiam nas montras acessórios para fumar com marcas ou logotipos de tabaco, por exemplo, caixas de charutos ou cinzeiros com a marca de charutos. Os Serviços de Saúde salientam que a Lei de Controlo do Tabagismo proíbe rigorosamente qualquer forma de comunicação, com o objectivo directo ou indirecto de promover um produto do tabaco ou o seu consumo. A exibição pública de marcas ou logótipos de tabaco constitui um acto de publicidade ao tabaco, sendo o infractor punido com uma multa de 20 000 a 200 000 patacas. Os Serviços de Saúde apelam aos comerciantes para verificarem a forma como os produtos são expostos nas lojas, de modo a assegurar o cumprimento das disposições da Lei de Controlo do Tabagismo. Em caso de dúvidas sobre o conteúdo da legislação, devem tomar a iniciativa de consultar os respectivos serviços ou procurar aconselhamento jurídico profissional.
Caso os residentes ou os sectores queiram obter mais informações e disposições detalhadas sobre a Lei de Controlo do Tabagismo e a Lei de Controlo do Consumo de Álcool, podem consultar o Website das Informações sobre a Prevenção e Controlo do Tabagismo (https://www.ssm.gov.mo/apps1/smokefree/ch.aspx#clg3504) e o Website de informações sobre o controlo do consumo de bebidas alcoólicas (https://www.ssm.gov.mo/apps1/alcoholcontrol/ch.aspx#clg27914). Em caso de pedidos de informações ou denúncias, podem ligar para a linha aberta 2855 6789.
