—— Conjuntura interna e externa para o desenvolvimento da RAEM em 2026
Para 2026, estima-se a coexistência de desafios e oportunidades, assim como de dificuldades e sentimentos de esperança. No plano mundial, o ambiente internacional demonstra complexidade e volatilidade, com agravamento do unilateralismo e do proteccionismo. A ordem económica internacional tem vindo a ser severamente desafiada, enquanto a tendência da inflação e as políticas monetárias das principais economias permanecem altamente incertas. Os impactos trazidos pela insuficiência de dinâmicas propensas ao crescimento económico mundial poderão tornar-se mais evidentes. Para eliminar eficazmente riscos e responder aos desafios, devemos estar preparados para agir e cultivar oportunidades no meio de adversidades, de modo a proclamar um novo capítulo num contexto de mudanças variadas e frequentes.
Do ponto de vista do desenvolvimento nacional, o período do 15.º Plano Quinquenal é a fase crucial para o país consolidar as bases da modernização socialista e avançar com empenho total. Os próximos cinco anos projectam-se como um período da coexistência de oportunidades estratégicas, riscos e desafios, com cada vez mais factores imprevisíveis. Entretanto, a base da economia do país permanece sólida e resiliente, com vantagens relevantes e potencialidades fortes. Os pilares de apoio e a tendência geral de melhoria económica a longo prazo mantêm-se inalterados e não se alterarão, tornando-se até mais evidentes e competitivas as vantagens institucionais, as vantagens de possuir um mercado gigante, de ter um sistema industrial completo e uma abundância de quadros qualificados. Durante o período do 15.º Plano Quinquenal, o país continuará a colocar como tema do desenvolvimento económico e social a promoção do desenvolvimento de alta qualidade, e, tendo o desenvolvimento económico como tarefa central, irá implementar de forma completa, precisa e abrangente uma filosofia inovadora para a construção acelerada do novo padrão de desenvolvimento. Irá alargar constantemente a abertura de alto nível ao exterior, consolidar e elevar o papel de motor da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau no desenvolvimento de alta qualidade, o que vai proporcionar um espaço vasto e grandes oportunidades para o desenvolvimento da diversificação adequada da economia de Macau e para a melhoria do bem-estar da sua população, ficando definidas as metas e direcções, com um novo e enorme impulso para a RAEM manter a propesperidade e estabilidade a longo prazo e alcançar maiores progressos.
Do ponto de vista da RAEM, a nossa economia encontra-se numa fase crucial de transformação, passando do crescimento de recuperação para o desenvolvimento de alta qualidade, evidenciando uma tendência de crescimento estável e promissor. Contudo, face aos desafios suscitados pelas profundas mudanças no contexto interno e externo, devemos ter uma mentalidade mais aberta, ser mais pragmáticos e estar a par da evolução dos tempos, com empenho, dedicação e uma visão ainda mais prospectiva para elaborar um planeamento voltado para o futuro. Paralelamente, devemos reunir consenso social, no sentido de nos empenharmos em conjunto para impulsionar a transformação e modernização da economia. Além disso, é necessário elaborar mecanismos de coordenação para as seguintes seis relações fundamentais: equilíbrio dinâmico entre medidas imediatas de curto prazo e planeamentos estratégicos de longo prazo, interacção positiva entre a análise da tendência da conjuntura e o aumento da confiança da população, combinação orgânica entre a vitalidade do mercado e as orientações governamentais, coordenação entre o aproveitamento dos recursos existentes e a exploração de novos recursos de alto valor acrescentado, coesão entre o crescimento económico e a melhoria da qualidade de vida da população, bem como sinergias geradas pelo desenvolvimento de alta qualidade e a garantia de segurança de alto nível. Com todas estas práticas, pretendemos orientar a população para identificar e aproveitar, de melhor forma, as oportunidades e desafios, reforçando a sua confiança e impulsionando o desenvolvimento socioeconómico sustentável e de alta qualidade.
Nesta jornada da nova era, iremos implementar de forma aprofundada o espírito consagrado nos importantes discursos do Senhor Presidente Xi Jinping durante a sua visita a Macau, tirar bom partido das vastas oportunidades suscitadas pelo princípio “um país, dois sistemas”, avançando resolutamente e com uma visão prospectiva, aumentando constantemente a eficiência da governação com foco no aprofundamento da reforma da Administração Pública e no impulsionamento da diversificação adequada da economia, com o desígnio de assegurar o desenvolvimento de alta qualidade e a segurança da sociedade de alto nível tendo como forte alicerce a governação altamente eficiente. Além disso, iremos acelerar a concretização do objectivo da diversificação adequada da economia “1+4”. Iremos, em cumprimento das exigências de “três verificações”, promover com empenho a construção da Zona de Cooperação em Hengqin. Iremos pôr efectivamente em prática as políticas e medidas vocacionadas para a vida da população, optimizando o sistema em prol do seu bem-estar. Concomitantemente, iremos reforçar a cooperação inter-regional, participar proactivamente na construção da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau e aprofundar o intercâmbio internacional, assim como desempenhar, de forma eficaz, o papel de Macau como “interlocutor de precisão” entre a China e os países lusófonos e hispânicos, tornando a cidade numa plataforma aberta ao exterior de nível mais elevado, integrando-se desta forma na conjuntura do desenvolvimento nacional. Temos confiança total no desenvolvimento futuro de Macau, com todos esses atributos, iremos certamente transformar os desafios em oportunidades e iniciar uma nova era para a RAEM!
—— Orientação geral e principais objectivos da acção governativa do Governo da RAEM
A orientação geral de base da acção governativa para o ano de 2026 consiste em: aprofundar a reforma administrativa, impulsionar ainda mais a diversificação, aperfeiçoar pontualmente o bem-estar da população e integrar-se na conjuntura do desenvolvimento nacional.
Os principais objectivos da acção governativa para o ano de 2026 são: recuperação contínua da economia, obtenção de resultados concretos na diversificação adequada da economia, manutenção de crescimento positivo do produto interno bruto (PIB), melhoria do ambiente de negócios e reforço contínuo da dinâmica económica; novos progressos na construção da Zona de Cooperação em Hengqin e intensificação da integração Macau-Hengqin; garantia do emprego dos trabalhadores residentes, avanço na optimização dos trabalhos em prol do bem-estar da população e apoio efectivo a grupos vulneráveis; promoção aprofundada da reforma administrativa e jurídica, aumento da eficiência da governação, reforço na salvaguarda da segurança nacional e da harmonia e estabilidade social.
—— Prioridades da acção governativa do Governo da RAEM para o ano de 2026
(1) Consolidação da barreira em prol da segurança nacional e salvaguarda da estabilidade da conjuntura social
A segurança do Estado é a base fundamental para a implementação estável e duradoura do princípio “um país, dois sistemas” com características de Macau. O Governo da RAEM tem-se mantido firme nos princípios do pensamento baseado em pressupostos de situações mais desfavoráveis e da consciencialização dos riscos, colaborando com o assessor e os assessores técnicos para os assuntos de segurança nacional no exercício das suas funções, envidando todos os esforços para prevenir e resolver os diversos riscos e perigos ocultos, a fim de garantir a harmonia e a estabilidade da conjuntura geral de Macau.
1. Consolidação da barreira em prol da segurança nacional
Aperfeiçoamento do sistema jurídico relativo à defesa da segurança do Estado. Reforçar-se-á a estrutura de topo do sistema de defesa da segurança nacional, aperfeiçoando a estrutura organizacional e o mecanismo de funcionamento da Comissão de Defesa da Segurança do Estado da RAEM. Iniciar-se-á em tempo oportuno a elaboração da lei sobre a “Comissão de Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau” e a revisão dos diplomas complementares. Dar-se-á continuidade à promoção dos trabalhos legislativos de prevenção, investigação e repressão de actos de terrorismo, prevendo-se o início dos trabalhos de consulta pública para a proposta de lei em 2026. Estudar-se-á a revisão da Lei n.º 2/2006 (Prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais) e do Regulamento Administrativo n.º 7/2006 (Medidas de natureza preventiva dos crimes de branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo), para responder às últimas alterações introduzidas aos padrões internacionais de combate ao branqueamento de capitais e às tendências desta criminalidade.
Aperfeiçoar-se-á continuamente o “Plano Geral de Protecção Civil” e os vários planos de contingência específicos, dar-se-á continuidade ao alargamento do uso de tecnologias de protecção civil, aperfeiçoar-se-á a construção da “Plataforma de Comando para Resposta a Emergências”, no sentido de aumentar ainda mais a eficácia da protecção civil. Aprofundar-se-á a cooperação de emergência regional, e aperfeiçoar-se-á o mecanismo de socorro transfronteiriço. Serão adoptadas múltiplas medidas para reforçar o controlo de substâncias perigosas, no sentido da prevenção e controlo com rigor dos riscos de segurança.
Fortalecer-se-ão os mecanismos de supervisão interno e externo, definindo rigorosamente a disciplina e a conduta dos agentes, e criando uma cultura policial moderna. Reforçar-se-á a colaboração entre a polícia e os cidadãos, e promover-se-ão trabalhos de policiamento comunitário de forma pragmática, minuciosa e efectiva. Expandir-se-á a cooperação policial regional, no sentido de prevenir e combater severamente todos os tipos de actividades criminosas, salvaguardando eficazmente a ordem social e a segurança da vida e dos bens da população.
Promover-se-á continuamente a construção da sexta fase do sistema “Olhos no Céu” e de uma parte na Zona A dos Novos Aterros Urbanos, estudar-se-á o início das obras da 3.ª fase do “Sistema inteligente de vigilância marítima”, promovendo de forma estável a implementação do policiamento inteligente. Acompanhar-se-á em tempo real as mudanças dos riscos relativos à cibersegurança e promover-se-á a criação de um mecanismo de troca de informações sobre as ameaças à cibersegurança com regiões vizinhas.
2. Fortalecimento das bases do amor pela Pátria e por Macau
O Governo da RAEM irá continuar a reforçar o mecanismo de interacção e colaboração com as associações de amor pela Pátria e por Macau, unindo e mobilizando todas as forças e iniciativas possíveis, optimizar-se-á a legislação existente relativa às associações, planeando e orientando o estabelecimento de associações para promover o desenvolvimento contínuo saudável da RAEM.
Estabelecimento de um Grupo de Trabalho para a Coordenação da Educação Patriótica dos Jovens. Estudar-se-á a elaboração conjunta do “plano geral para a educação sobre a segurança nacional”. Reforçar-se-á continuamente a elaboração de programas curriculares e de materiais didácticos dos ensinos básico e superior, enriquecendo o conteúdo relativo à segurança nacional e à educação moral e cívica. Continuar-se-á a tomar a Constituição, a Lei Básica de Macau e a Lei relativa à defesa da segurança do Estado como núcleo de divulgação jurídica, criando uma atmosfera salutar de cumprimento e observância da lei.
(2) Aprofundamento da reforma da Administração Pública e elevação da eficiência da governação da RAEM
1. Promoção aprofundada da reforma da Administração Pública
O Governo da RAEM prosseguirá com o objectivo principal de “aumento da eficiência da governação da RAEM” e aproveitará plenamente o mecanismo de liderança e coordenação para a reforma da Administração Pública; continuará a aprofundar e impulsionar a reforma da Administração Pública, no respeito pelo princípio de “discutir e resolver as questões em conjunto” nos assuntos de Macau, com o objectivo de resolver os problemas de longa data existentes entre os serviços, nomeadamente no que diz respeito à falta de comunicação e coordenação e à actuação isolada, de cada um com seu critério, procurando, por fim, ultrapassar os obstáculos e assegurar a actuação coordenada dos serviços, para construir um Governo orientado pela coragem e empenhado na assunção de responsabilidades, um Governo íntegro e eficiente para servir melhor a população.
Promoção acelerada da reforma “simplificar, descentralizar e optimizar”. Serão racionalizadas, de forma global, as matérias sujeitas à regulamentação governamental, nomeadamente no que toca à apreciação e aprovação administrativa e à supervisão dos assuntos de exploração comercial, por forma a racionalizar o fluxo de trabalho, melhorar a gestão e ajustar a delimitação das funções, em prol da sua optimização e simplificação; enquanto outras matérias, propensas a maior flexibilidade serão, em princípio, ajustadas pelo próprio mercado. Além disso, será revisto o regime de gestão de licenças administrativas, o qual passará a dispensar requisitos e procedimentos desnecessários para a aprovação de actividades económicas, de forma a libertar e incentivar a vitalidade socioeconómica de Macau.
Reorganização das funções e das estruturas orgânicas dos serviços. Serão reorganizadas as funções dos serviços públicos conforme o princípio de ajustamento de competências mediante gestão centralizada, nos termos do novo regulamento sobre a estrutura orgânica do Governo. A título de exemplo, estudar-se-á a viabilidade do apoio administrativo e técnico aos serviços sob a tutela do Chefe do Executivo passar a ser prestado pela Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo; reestruturar-se-á o Instituto para os Assuntos Municipais, com algumas das suas competências transferidas respectivamente para a Direcção dos Serviços de Obras Públicas e a Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana; a Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro será integrada na Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana, ficando, ainda, definido que a Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana passará a ser a principal responsável pelas políticas sobre a renovação urbana; proceder-se-á à reestruturação da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, com a fusão desta com o Conselho de Consumidores e o Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia; proceder-se-á à reestruturação da Autoridade Monetária de Macau, assim como à fusão do Instituto Cultural com o Fundo de Desenvolvimento da Cultura e do Instituto do Desporto. Em simultâneo, avaliar-se-ão as atribuições e a estrutura interna dos serviços públicos para elaborar um plano sobre a simplificação da estrutura orgânica e a optimização na configuração das funções, na perspectiva de aumentar, por fim, a eficiência de funcionamento.
Estímulo à constituição de uma equipa eficiente de trabalhadores dos serviços públicos. Promover-se-á a racionalização da actual classificação funcional de postos de trabalho e a respectiva regulamentação, incentivando-se o preenchimento das necessidades de recursos humanos através da prioritização da mobilidade e reconversão profissional, com vista a uma boa alocação dos trabalhadores. Dito isto, efectuar-se-á o aprofundamento e optimização do controlo do número de quotas, determinando-se a dotação global de pessoal, bem como o número de trabalhadores dos diferentes níveis de cada serviço. Simultaneamente, serão revistos os correspondentes diplomas legais das carreiras de modo a simplificar a sua configuração e reduzir a variedade das carreiras especiais. Proceder-se-á ao estudo sobre o acesso entre carreiras, de forma a incentivar a proactividade e empenho dos trabalhadores no trabalho, eliminando assim as barreiras tradicionais, no sentido de se avançar com a racionalização de quadros qualificados e valorizar melhor os recursos humanos disponíveis, de modo a que os mesmos possam maximizar as suas potencialidades e talento em função das necessidades dos serviços. Além disso, impulsionar-se-á a reforma do regime de formação dos trabalhadores dos serviços públicos, com enfoque na melhoria da capacidade geral básica, capacidade geral das funções e capacidade técnica e profissional dos mesmos, formando-se um caminho integrado de desenvolvimento com “aprendizagem, prática, exame e promoção”.
Aprofundamento da governação electrónica. Continuar-se-á a promover os trabalhos de actualização da Conta Única de Macau para a versão 3.0 e a Plataforma para Empresas e Associações para a versão 2.0; aumentar-se-á a eficiência da declaração aduaneira e de desalfandegamento e incentivar-se-á a utilização dos “serviços integrados de declaração aduaneira e desalfandegamento” facultados na Plataforma para Empresas e Associações; continuar-se-á a promover a electronização dos trabalhos no âmbito dos registos e do notariado. Em paralelo, o Centro de Computação em Nuvem será expandido para aumentar a capacidade de carga de hardware e software do Centro e será construída, também, uma reserva para os serviços críticos, as infra-estruturas para a implementação da inteligência artificial serão optimizadas e uma plataforma de serviços inteligentes exclusivamente destinada ao Governo será criada. Por outro lado, prosseguirão os avanços para a gestão interna com recurso a meios electrónicos.
Desenvolvimento dos serviços administrativos transfronteiriços. Alargar-se-á o leque dos serviços de balcão de atendimento à distância. Prosseguir-se-á com a expansão dos cenários e do âmbito de utilização de cacifos inteligentes “Recolha fácil”. Os quiosques de auto-atendimento “E-Serviços Governamentais da RAEM” serão estendidos a mais cidades da Grande Baía, com mais conteúdos dos serviços administrativos, a fim de simplificar a vida dos residentes de Macau que vivem na Grande Baía.
Auscultação eficaz das opiniões da população. Para este efeito, disponibilizar-se-ão mais funcionalidades na plataforma uniformizada de tratamento de opiniões, introduzindo capacidades de inteligência artificial tais como grandes modelos e conversão de voz em texto, a fim de aumentar a eficiência e a precisão do tratamento de opiniões. A eficácia dos serviços públicos no acompanhamento das opiniões da população será introduzida como um novo factor na avaliação do desempenho organizacional. Optimizar-se-á a composição e as funções dos organismos consultivos, com o objectivo de reforçar o mecanismo permanente de recolha de opiniões e reforçar a interacção positiva entre o Governo e a sociedade.
Reforço da excelência do sistema de fiscalização no âmbito do combate à corrupção e da auditoria. Continuar-se-á a aprofundar a fiscalização no âmbito do combate à corrupção e da auditoria, com a polícia sempre alerta e sempre com prudência, visando edificar um Governo íntegro e auto-disciplinado, assegurando a utilização legal e racional dos recursos financeiros públicos. A supervisão das empresas de capitais públicos também será reforçada, a fim de garantir e elevar a eficácia da utilização das finanças públicas.
2. Aperfeiçoamento do sistema jurídico da RAEM
Aproveitamento pleno do papel do Grupo de Trabalho para a Coordenação Jurídica com vista a uma coordenação mais eficaz dos projectos legislativos. Reforçar-se-á a comunicação e a coordenação com a Assembleia Legislativa no âmbito da definição do plano legislativo, da elaboração dos projectos legislativos importantes, da organização dos projectos legislativos e do acompanhamento dos trabalhos de apreciação das propostas de lei, estudando em conjunto a definição de novas regras de legística, optimizando constantemente a plataforma de informações sobre a produção legislativa.
Definição do plano legislativo a médio prazo. Definir-se-á de forma científica o plano legislativo a médio prazo para 2027, no sentido de melhor organizar e coordenar os diversos trabalhos legislativos, a fim de garantir que os diplomas legais relacionados com o interesse público em geral e com as matérias cruciais para a economia e o bem-estar da população possam ser promulgados em tempo oportuno.
Implementação ordenada do plano legislativo anual, promovendo as acções legislativas nas áreas prioritárias, nomeadamente, a segurança nacional, a optimização do ambiente empresarial, a reforma da Administração Pública, a promoção do desenvolvimento económico, o reforço da garantia do bem-estar da população e a construção integrada Macau-Hengqin. A orientação para a alteração legislativa de diplomas legais, nomeadamente, o Código de Processo Civil, o Código do Procedimento Administrativo e o Código de Processo Administrativo Contencioso já está preliminarmente definida, prevendo-se o arranque dos trabalhos de consulta em 2026.
Promoção da criação dos mecanismos diversificados de resolução de litígios da Grande Baía. Promover-se-á prioritariamente a implementação da Lista de árbitros da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, de modo a concretizar o reconhecimento mútuo de qualificação dos árbitros e a partilha de recursos das três regiões. Organizar-se-ão cursos de formação para os profissionais do direito de Guangdong, Hong Kong e Macau, no sentido de reforçar a formação de profissionais do direito das três regiões.
Promoção da cooperação jurídica e judiciária inter-regional. Reforçar-se-á a cooperação judiciária com o Interior da China e com a Região Administrativa Especial de Hong Kong no âmbito da justiça penal.
Reforço da cooperação e intercâmbio jurídico internacional. Impulsionar-se-á de forma contínua a cooperação judiciária com os países abrangidos pela iniciativa “Uma Faixa, Uma Rota”, os países de língua portuguesa e os países vizinhos. Assinar-se-ão ou estabelecer-se-ão negociações para celebrar acordos de cooperação judiciária com as Filipinas, Angola, a Indonésia, a Tailândia e Portugal. Entregar-se-á oportunamente ao Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas a resposta à lista de perguntas do 3.º Relatório Periódico relativamente à Convenção sobre os Direitos da Criança, dando-se início aos trabalhos preparatórios para a elaboração da resposta à respectiva apreciação.
Reforço da formação do pessoal judiciário. Organizar-se-ão oportunamente os cursos de formação para ingresso, acesso e aperfeiçoamento contínuo do pessoal judiciário. O 6.º curso de habilitação de oficiais de justiça está previsto para ser concluído em Junho de 2026. Continuará a organizar-se a participação dos oficiais de justiça de diferentes categorias no curso de formação para funcionários de justiça.
3. Reforço da interacção positiva entre os poderes executivo e legislativo
A Lei Básica estabelece um sistema político em que o poder executivo é predominante, e os órgãos executivo e legislativo cumprem as suas atribuições nos termos da lei, complementando-se e apoiando-se mutuamente. Os órgãos executivo e legislativo, enquanto importantes órgãos de poder político e de governação da RAEM, devem desempenhar as suas funções conforme as suas atribuições legais, reforçando a relação mútua em termos de comunicação, coordenação e interacção positiva, aperfeiçoando o mecanismo de coordenação legislativa com a Assembleia Legislativa, e conjugando esforços para criar um ambiente mais favorável ao desenvolvimento e reforma da RAEM, assim melhor servindo a população.
(3) Consolidação da tendência de recuperação económica, concentrando esforços na promoção da diversificação adequada
1. Promoção da recuperação estável da economia
Atracção de turistas para consumirem nos bairros comunitários. Serão desenvolvidas novas categorias de financiamento do programa de apoio financeiro como o “Programa de Concertos + Benefícios de Consumo nos Bairros Comunitários” e “Viajar por Macau”. Influenciadores digitais de renome serão convidados para realizar actividades promocionais e promover incentivos ao consumo nos bairros comunitários, atraindo mais visitantes a consumirem nestes bairros. Além disso, estudar-se-á a introdução de medidas de incentivo para a realização de exames e competições, e lançar-se-ão benefícios para consumo de refeições nos bairros comunitários, fomentando o consumo em alojamento, restauração e compras nos bairros comunitários. Realizar-se-ão, com grandes esforços, acções de promoção online e offline sobre o novo símbolo de Loja Certificada dentro e fora de Macau, com vista a reforçar a confiança dos residentes e turistas para consumirem nos bairros comunitários.
Criação de bairros e zonas comerciais de consumo com características distintas. Será planeada a realização de uma série de actividades de estilo festivo na Zona de Aterros do Porto Exterior, combinando as características temáticas diversificadas do “turismo+” e criando cenários de consumo imersivos de turismo cultural, com vista à remodelação da imagem e reforço do dinamismo da zona. Durante os feriados, serão criadas zonas pedonais provisórias no bairro antigo da Taipa e na Rua de Nossa Senhora do Amparo, a fim de impulsionar a economia comunitária e estudar-se-á a viabilidade da permanência das zonas pedonais. Apoiar-se-ão associações civis a estabelecer um centro de desenvolvimento de zonas históricas, para a execução do plano de desenvolvimento e transformar as seis zonas históricas nas zonas comerciais com características distintas e ligação estreita. Proporcionar-se-ão descontos de hotéis situados nos bairros comunitários aos turistas de determinadas regiões. Implementar-se-ão, conforme as características específicas de cada bairro comunitário, medidas diversificadas direccionadas para a atracção de clientes. Procurar-se-á obter o apoio do Ministério da Cultura e Turismo para que Macau possa organizar ou co-organizar mais conferências, ou actividades, de cultura e turismo a nível internacional, bem como realizar eventos turísticos emblemáticos, como por exemplo, continuar a incluir as actividades e eventos do Ano Novo Chinês realizadas por Macau no quadro das festividades “Feliz Ano Novo Chinês”.
Promoção do desenvolvimento qualitativo das pequenas e médias empresas. Implementar-se-á o plano de desenvolvimento constituído por “Lojas com Características Especializadas e Delicadas”, “Marcas Típicas” e “Marcas Centenárias”, impulsionar-se-á o desenvolvimento das pequenas e médias empresas rumo à especialização, delicadeza e características distintas, apoiar-se-á a modernização e reconversão das lojas antigas, bem como a sua expansão para o mercado da Grande Baía. Implementar-se-ão medidas de apoio financeiro às pequenas e médias empresas, optimizando os diversos planos de apoio. Lançar-se-ão planos de apoio à digitalização das pequenas e médias empresas e de valorização inteligente do sector de restauração. Incentivar-se-ão as pequenas e médias empresas no aproveitamento do comércio electrónico transfronteiriço e nas vendas via transmissão ao vivo para a exploração de novos mercados, combinando as formas de vendas online e offline. Envidar-se-ão esforços para obter o apoio do Ministério da Indústria e Tecnologia da Informação para inclusão de produtos de Macau na selecção de marcas de produtos de consumo da China. Será intensificado o apoio às pequenas e médias empresas na subscrição de seguro de bens patrimoniais contra grandes desastres, ajudando-as na resposta perante as grandes catástrofes.
2. Promoção, com múltiplas medidas, do desenvolvimento da diversificação adequada da economia e obtenção de resultados efectivos
A diversificação adequada da economia constitui uma estratégia necessária e obrigatória que tem de ser feita de forma acelerada e bem-sucedida. O Governo da RAEM irá empenhar-se na formação de novas indústrias com competitividade internacional por meio de reforço de políticas de apoio, aumento do investimento de capitais e optimização do ambiente de negócios, entre outros, de modo a concretizar eficazmente o objectivo de diversificação adequada da economia “1+4”.
Promoção do desenvolvimento saudável e ordenado do sector do jogo em conformidade com a lei. Proceder-se-á à verificação dos projectos de investimento das concessionárias em matéria de jogo e extra-jogo, dos montantes investidos e do cumprimento das responsabilidades sociais, das leis e das obrigações legais durante o período de 2023 a 2025, instando-as a cumprir os compromissos assumidos nos contratos de concessão, a implementar os investimentos relacionados com o jogo e os investimentos extra-jogo e a desenvolver projectos e produtos turísticos diversificados.
Optimização e fortalecimento da indústria de turismo e lazer integrados. No âmbito do aprofundamento da integração industrial “Turismo +”, serão promovidos prioritariamente os domínios do “Turismo + Gastronomia”, “Turismo + Eventos”, “Turismo + Convenções e Exposições”, “Turismo + Educação” e “Turismo + Big Health”, proporcionando-se aos visitantes uma experiência de turismo e lazer diversificados. A exploração dos mercados de turistas internacionais será um facto, prioritariamente nos mercados do Nordeste Asiático, Sudeste Asiático e países lusófonos, a par dos mercados de turistas muçulmanos. Concretizar-se-á a instalação de um novo escritório governamental para assuntos de economia, comércio, turismo e cultura em Kuala Lumpur, Malásia, desenvolvendo simultaneamente os trabalhos de selecção e de análise para o estabelecimento de novos escritórios da RAEM em outros locais do Nordeste Asiático. Incentivar-se-á a criação de instituições de promoção turística por empresas de turismo e lazer integrados nos principais mercados turísticos do mundo. Proceder-se-á a estudos sobre o reforço e alargamento da promoção do turismo no exterior com o recurso à rede das representações do país no exterior.
Impulso à criação do fundo governamental para as indústrias e fundo de orientação. Estes fundos serão estabelecidos sob a liderança do Governo e financiados conjuntamente por capitais do Governo e da sociedade e será encarregue uma equipa profissional para efectuar a sua gestão. Com estes fundos, procurar-se-á investir em projectos e empresas em prol da diversificação adequada da economia de Macau, por forma a acelerar a formação e desenvolvimento das indústrias emergentes prioritárias.
Promoção constante do desenvolvimento da indústria de big-health da medicina tradicional chinesa. Será dado apoio às plataformas de investigação científica das instituições de ensino superior no arranque dos trabalhos de investigação e desenvolvimento da medicina tradicional chinesa e de transformação dos resultados em produtos. Impulsionar-se-á a modernização e reconversão das fábricas farmacêuticas de Macau, apoiando-as no cumprimento das normas internacionais de gestão e produção. Promover-se-á empenhadamente o modelo de “introdução de medicamentos através de tratamentos médicos”, apoiando empresas de medicina tradicional chinesa de Macau e do Interior da China na exploração de mercados internacionais. Será desenvolvido proactivamente o papel dinamizador do Centro Médico do Macau Union, promovendo o desenvolvimento da prestação dos serviços médicos internacionais como a medicina estética e a gestão de saúde. Impulsionar-se-á a elaboração da “Lei da actividade das instituições privadas prestadoras de cuidados de saúde”, com vista ao alargamento do espaço de desenvolvimento do mercado de saúde.
Continuidade na promoção do desenvolvimento qualitativo do sector financeiro moderno. Será intensificada a divulgação da “Lei dos Fundos de Investimento”, assim como serão lançadas medidas competitivas de incentivos fiscais para fundos de investimento, no sentido de atrair gestores e capitais de todo o mundo para estabelecerem sociedades gestoras de fundos de investimento em Macau. Promover-se-á constantemente a elaboração da “Lei dos Valores Mobiliários”. Dar-se-á impulso à conexão do mercado obrigacionista de Macau com os mercados do Interior da China e internacionais, procurando a emissão de mais títulos do tesouro nacional ou de nível local, de títulos de dívida de empresas sob o controlo do Governo Central ou empresas estatais e de outras obrigações específicas em Macau. Dar-se-á impulso à investigação e desenvolvimento da “Pataca digital”, incentivando a participação de instituições financeiras na construção do sistema de moeda digital de bancos centrais. Serão lançadas medidas de incentivo fiscal destinadas a centros de tesouraria de empresas.
Aceleramento do cultivo das indústrias de tecnologia de ponta. Serão aperfeiçoadas as medidas de apoio a empresas tecnológicas, dando continuidade à optimização do sistema de apoio financeiro à investigação tecnológica. Irá potenciar-se o papel da Plataforma Online de Bolsas de Contacto da Indústria-Universidade-Investigação com vista à promoção da cooperação indústria-universidade-investigação. Procurar-se-á o apoio do Ministério da Indústria e Tecnologia da Informação no acesso ao tratamento equiparado a empresas de tecnologia de ponta no Interior da China para as empresas do “Programa de certificação de empresas tecnológicas” de Macau que reúnam os requisitos exigidos, com excepção dos incentivos fiscais. Dar-se-á início aos trabalhos de estudo legislativo preliminar sobre a promoção do desenvolvimento da indústria tecnológica. Será dado um impulso proactivo ao projecto do satélite “Macau Science-2”, de modo a que Macau contribua com a sua parte para o desenvolvimento espacial do país.
Elevação constante da competitividade das indústrias de convenções e exposições e de comércio. A RAEM empenhar-se-á na licitação de projectos internacionais de convenções e exposições de alta qualidade para Macau. Os efeitos catalisadores e orientadores dos eventos de convenções e exposições para a captação de investimentos vão ser potenciados. Será reforçado o sistema de formação profissional em convenções e exposições, com vista a elevar o nível de organização e gestão de actividades de convenções e exposições. Procurar-se-á a adopção, por parte do Estado, de medidas que facilitem a emissão de vistos aos residentes do Interior da China que se desloquem a Macau para participar nas actividades de convenções e exposições.
Promoção do desenvolvimento sustentável das indústrias cultural e desportiva. Será aperfeiçoado o plano de desenvolvimento das indústrias culturais. Continuar-se-á com a realização de eventos emblemáticos e festivos de grande envergadura no sentido de ser reconhecida uma marca festiva anual. Melhorar-se-á a gestão do Local de Espectáculos ao Ar Livre de Macau e respectivas instalações, por forma a aumentar e reforçar a capacidade de organização de grandes eventos culturais. Será lançado um plano de apoio financeiro ao desenvolvimento de marcas de propriedade intelectual (IP) de Macau. Serão organizadas diversas actividades desportivas de grande envergadura, desenvolvendo o efeito sinérgico dos megaeventos desportivos.
Impulso ao desenvolvimento acelerado da economia digital. Alargar-se-á a função do “Sistema de Pagamento Rápido” ao serviço de transferência interbancária rápida de pequenos valores em renminbi local e de transferência transfronteiriça de pequenos valores com o Interior da China. Promover-se-á a estatística e o cálculo experimental da “economia digital”. Irá incentivar-se as pequenas e médias empresas no aproveitamento do comércio electrónico transfronteiriço e nas vendas via transmissão ao vivo para a exploração de novos mercados. Dar-se-á apoio às empresas de Macau e às plataformas de comércio electrónico do Interior da China na sua expansão para o estrangeiro.
Promoção do desenvolvimento das indústrias tradicionais. Será lançado o plano “Marca de Macau” no sentido de ser estabelecida uma imagem de marca com características próprias de Macau para os produtos locais. Será incentivada a participação das empresas no Programa de Certificação da Qualidade dos Produtos de Macau “M-Mark”. Dar-se-á apoio à exploração de mercados para os produtos “Fabricados em Macau”.
Intensificação e optimização dos trabalhos de captação de investimentos. Promover-se-á a integração aprofundada dos trabalhos relacionados com convenções e exposições e captação de investimentos. Será dada continuidade ao aperfeiçoamento do serviço “One Stop” ao investidor. Reforçar-se-á o empenho na captação conjunta de investimentos por Macau e Hengqin. Lançar-se-á o “Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Economia das Primeiras Lojas em Macau”. Dar-se-á um impulso colaborativo aos trabalhos de captação de investimento e de quadros qualificados. Será aperfeiçoado o mecanismo de trabalho de captação de investimentos nos ramos de ciência e tecnologia e criada uma base de dados de informações para a introdução de empresas tecnológicas. Reforçar-se-ão a comunicação e a coordenação, procurando a participação de mais empresas sob o controlo do Governo Central e empresas estatais na diversificação adequada da economia de Macau. Proceder-se-á, da melhor forma, a uma planificação estratégica em torno do planeamento global de grandes projectos, como o do Parque Industrial de Investigação e Desenvolvimento das Ciências e Tecnologias de Macau, focando-se na atracção de empresas nas áreas de circuitos integrados, biomedicina, tecnologia digital e tecnologia espacial, promovendo a articulação eficaz entre as empresas que pretendem instalar-se no parque e os recursos locais, com vista a uma instalação mais rápida das empresas.
(4) Promoção acelerada da construção de Hengqin, em cumprimento das exigências de “três verificações”
1. Estabelecimento do marco de integração entre Macau e Hengqin
Implementado o novo posicionamento de desenvolvimento “Macau + Hengqin” e tomado como objectivo o desenvolvimento integrado entre Macau e Hengqin, serão reforçadas, de um modo mais aprofundado, as sinergias com a Província de Guangdong, focando-se na criação de projectos de infra-estruturas emblemáticos e impulsionadores, incluindo consolidar e reforçar o Centro de Serviços Económicos e Comerciais entre a China e os Países de Língua Portuguesa/Espanhola, ajudando investidores internacionais a estabelecerem-se em Macau e Hengqin; realizar de forma prioritária e bem sucedida os trabalhos preparatórios da 1.ª fase da cidade universitária, dando prioridade à ampliação do espaço de desenvolvimento das instituições públicas de ensino superior de Macau; impulsionar com todo o empenho a construção do troço de Hengqin do comboio de alta velocidade Guangzhou-Zhuhai (Macau) e da linha de ligação ferroviária urbana entre a estação do comboio de alta velocidade e o posto fronteiriço de Hengqin, estabelecendo novos corredores de ligação externa entre Macau e Hengqin; clarificar o rumo de desenvolvimento do Parque Industrial de Inovação Hengqin-Macau, reservando espaços específicos para empresas relevantes de Macau, com vista a torná-lo num parque industrial icónico Macau-Hengqin; promover com todo o empenho o projecto de construção do terminal de mercadorias do Aeroporto Internacional de Macau; estudar a conversão da parte dos edifícios de escritórios comerciais devolutos em espaços para o desenvolvimento industrial, habitações destinadas a quadros qualificados ou habitações de protecção social.
2. Promoção do desenvolvimento sinergético das indústrias de Macau e Hengqin
Empenho sinergético em estabelecer um destino de alto nível de cultura, turismo, convenções e exposições, e comércio. Macau e Hengqin irão mobilizar os recursos das diversas partes para a criação de itinerários turísticos transfronteiriços “multi-destinos” e a exploração de sistemas de produtos intersectoriais na área de “Turismo +”. Haverá empenho na candidatura de Hengqin como “Objecto de Cultivo para Zona Turística de Nível Mundial”. Será aprofundado continuadamente o modelo “um evento, dois locais”, conjugando esforços conjuntos para consolidar a marca “MICE2 Macao x Hengqin” e concorrer a eventos internacionais de convenções e exposições. Serão prestados serviços convenientes às equipas de filmagem de minisséries nacionais e estrangeiras. Proceder-se-á à optimização dos planos de subsídios à “filmagem cinematográfica e televisiva em Macau” ou com “elementos de Macau”, subsidiando a promoção e distribuição de obras cinematográficas e televisivas com elementos de Macau e de Hengqin. Promover-se-á a integração dos recursos das zonas comerciais, estimulando o consumo através da realização de actividades económicas como os mercados nocturnos e festividades. Incentivar-se-ão as empresas de restauração e bebidas locais a desenvolver-se na Zona de Cooperação.
Inovação da cadeia industrial de big-health da medicina tradicional chinesa. Aproveitando o papel de plataforma do Parque Científico e Industrial de Medicina Tradicional Chinesa para a Cooperação entre Guangdong-Macau, desenvolver-se-ão plenamente as vantagens políticas do modelo “Macau + Hengqin” para atrair as empresas de medicina tradicional chinesa de qualidade a instalarem-se no mesmo e avançar com o modelo inovador “registo em Macau + produção em Hengqin” para os produtos da medicina tradicional chinesa. Será considerado o Centro de Experiência Cultural de Medicina Tradicional Chinesa do referido Parque como foco, para se articular com museus e salas de exposições dentro do Parque, proporcionando-se uma experiência imersiva de turismo de saúde. Com recurso ao Laboratório de Medicina Tradicional Chinesa da Província de Guangdong, promover-se-ão a investigação, o desenvolvimento e a transformação em produtos de medicina tradicional chinesa, a demonstração de aplicação de equipamentos de medicina tradicional chinesa, bem como a aplicação da inteligência artificial à medicina tradicional chinesa.
Construção em conjunto do novo paradigma dos serviços financeiros transfronteiriços entre Macau e Hengqin. Procurar-se-á a optimização dos detalhes das políticas relativas às contas de comércio livre multifuncional (contas EF), dando apoio aos bancos de capitais de Macau qualificados na Zona de Cooperação, incentivando-os a participarem nos projectos-pilotos, de modo a facilitar, de forma mais eficiente, o fluxo de capitais transfronteiriços entre Macau e Hengqin. Promover-se-á o estabelecimento de fundos privados da Zona de Cooperação em Macau, ampliando a área de cobertura do mercado obrigacionista de Macau. Procurar-se-á ampliar o âmbito do projecto-piloto de actividades de aquisição em moeda dupla, estendendo-o desde o “Novo Bairro de Macau” até às lojas localizadas em toda a Zona de Cooperação.
Formação em conjunto de novas forças produtivas de qualidade. Será acelerada a revisão e actualização das políticas de inovação científica e tecnológica da Zona de Cooperação, assim como será aprofundada e alargada a cooperação científica e tecnológica entre Macau e Hengqin, promovendo a inovação do mecanismo “Investigação e Desenvolvimento em Macau + Transformação em Hengqin”, no sentido de concentrar esforços no desenvolvimento das indústrias de alta tecnologia, como a dos circuitos integrados. Apoiar-se-ão as instituições de ensino superior de Macau na construção acelerada da plataforma de cooperação indústria-universidade-investigação e acelerar-se-á a construção do Centro de Cooperação e Intercâmbio de Ciência e Tecnologia entre a China e os Países de Língua Portuguesa. Promover-se-á a participação articulada entre Macau e Hengqin na construção do Centro Regional de Transferência e Transformação de Tecnologia do Ensino Superior Nacional (Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau).
3. Concentração de esforços na atracção de investimentos, capitais e talentos
Empenho na captação de investimentos e capitais. Tendo em conta o Plano de Desenvolvimento Industrial da Zona de Cooperação, o Rumo de Desenvolvimento Prioritário das Indústrias da Zona de Cooperação e a Lista de Projectos de Captação de Investimento, será realizada uma série de actividades de captação de investimentos e promoção, por forma a atrair empresas líderes a instalarem-se na Zona de Cooperação.
Reforço dos serviços prestados às empresas. Reforçar-se-á o apoio e aperfeiçoamento de projectos de qualidade, prestando serviços de cobertura completa às empresas instaladas na Zona de Cooperação. Impulsionar-se-ão as empresas registadas a operarem na ilha com o objectivo de reduzir o número de empresas formais sem operação efectiva. Aperfeiçoar-se-á o sistema de políticas industriais e estudar-se-á a definição de medidas de apoio para a promoção do desenvolvimento externo de alto nível das empresas da Zona de Cooperação e outras medidas complementares, como subsídios de arrendamento.
Impulso às Lojas Certificadas de Macau para se instalarem na Zona de Cooperação. Divulgar-se-á, de forma mais ampla, o mecanismo de reconhecimento recíproco da qualidade de Loja Certificada, promovendo-se a convergência dos critérios de avaliação, de gestão e de fiscalização de Lojas Certificadas entre Macau e Hengqin.
Promoção da construção de uma base de quadros qualificados de alto nível. Implementar-se-á o plano de acção de trabalhos de formação de quadros qualificados na segunda fase da Zona de Cooperação, acelerando-se a optimização do sistema de garantia referente à habitação dos quadros qualificados, educação e cuidados de saúde, entre outros. Promover-se-á o projecto de “Cartão de Quadros Qualificados de Macau e Hengqin”. Será feito um estudo sobre a criação da “estação de quadros qualificados internacionais” e balcões de serviço “one-stop”.
4. Promoção da integração entre Macau e Hengqin nos serviços relacionados com a vida da população e serviços sociais
Aperfeiçoamento do sistema de apoio ao emprego jovem. Será desenvolvido um plano específico para o emprego, estágio e aprendizagem dos jovens de Macau na Zona de Cooperação, incentivando-se as empresas líderes da Zona de Cooperação a recrutarem residentes de Macau. Iniciar-se-ão os trabalhos preparatórios de revisão dos diplomas legais relativos ao Plano de Apoio às Pequenas e Médias Empresas, Plano de Apoio a Jovens Empreendedores e Plano de bonificação para incentivar o desenvolvimento e a valorização empresarial, estudando-se a viabilidade de alargar os seus âmbitos de aplicação à Zona de Cooperação.
Construção de um sistema de serviços educativos convergente com o de Macau. Concluir-se-á a construção do edifício do ensino secundário da Escola para Filhos dos Residentes de Macau do Novo Bairro de Macau, esforçando-se por iniciar o ensino secundário geral no ano lectivo de 2026/2027 e expandindo-se o funcionamento do ensino primário.
Facilitação do acesso dos residentes de Macau aos cuidados de saúde na Zona de Cooperação. Continuar-se-á a promover a implementação de medidas de facilitação do acesso a medicamentos na Zona de Cooperação. Será promovida de forma faseada a utilização de mais medicamentos de Macau no Posto de Saúde do Novo Bairro de Macau. Promover-se-á o avanço progressivo da construção da nova zona hospitalar do Hospital de Hengqin do Primeiro Hospital Afiliado da Universidade Médica de Guangzhou. Empenhar-se-á em lançar um projecto-piloto de avaliação de títulos profissionais de técnicos de saúde de Macau na Zona de Cooperação.
Promoção gradual do desenvolvimento dos serviços transfronteiriços para idosos. Alargar-se-á o conteúdo de serviços do centro de serviços comunitários e familiares e do centro de serviços para idosos do Novo Bairro de Macau. Promover-se-á a extensão do modelo de serviços de apoio aos idosos de Macau à Zona de Cooperação.
Integrar-se-á a Zona de Cooperação no mecanismo de 6 redes de cooperação por zonas de Macau, para se formar gradualmente “6+1” redes de cooperação por zonas, com vista a fornecer serviços de apoio à família e serviços comunitários em três níveis (prevenção, apoio e aconselhamento) aos residentes que vivem na Zona de Cooperação.
5. Construção do novo padrão do desenvolvimento integrado entre Macau e Hengqin
Impulso progressivo da conexão das infra-estruturas. Promover-se-á a actualização dos corredores de “inspecção fronteiriça integral (one stop)” do Posto Fronteiriço Hengqin, com a função “sem necessidade de exibição de documento de identificação”, prevendo-se que, em 2026, possa ser concretizada a passagem fronteiriça dos condutores “sem exibição de documentos”. Promover-se-á a criação, em 2026, de mais 46 canais de inspecção integral automáticos com a função “sem necessidade de exibição de documento de identificação” e 6 canais manuais na sala de inspecção de passageiros do Posto Fronteiriço Hengqin. Promover-se-á o estudo sobre a localização do novo acesso Macau-Hengqin que ligue a Ilha Financeira de Hengqin a Macau. Haverá empenho na implementação faseada e ordenada da política de circulação de “veículos de matrícula única de Hengqin” para além de Hengqin.
Aprofundamento contínuo da articulação de regras e mecanismos. Realizar-se-á o estudo sobre a optimização e implementação de uma política de gestão separada mais aberta. Elaborar-se-á uma lista de diplomas legais que necessitam de ser revistos e um plano de trabalho correspondente. Com o lançamento de diversas medidas e planos, nomeadamente, “um selo transfronteiriço entre os serviços aduaneiros de Guangdong e Macau”, “janela única” e “Operador Económico Autorizado”, será impulsionada a facilitação do comércio e aumentada a eficiência da passagem transfronteiriça.
6. Construção do padrão de governação altamente eficiente
Implementar-se-á o plano de optimização e ajustamento das funções dos órgãos da Comissão Executiva, promovendo-se a rotação de colocação e intercâmbio de trabalhadores.
Destacamento de mais trabalhadores excelentes dos serviços públicos de Macau para participar na construção da Zona de Cooperação. Aproveitar-se-á ao máximo o novo regime de acumulação especial de funções para enviar, de forma mais flexível, trabalhadores dos serviços públicos para participarem em trabalhos importantes ou projectos de grande envergadura na Zona de Cooperação. Reforçar-se-á o intercâmbio mútuo no posto de trabalho entre os trabalhadores dos serviços públicos de Macau e de Hengqin. Realizar-se-á o recrutamento de trabalhadores do regime de quotas de pessoal para 2026, destinado a residentes de Macau.
Será optimizado e ajustado o sistema de indicadores que reflectem a promoção do desenvolvimento da diversificação adequada da economia de Macau através da Zona de Cooperação. Promover-se-á a articulação dos regulamentos do regime estatístico de Macau e de Hengqin.